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Aumento do período experimental: hostil aos direitos e colide com a Constituição

Em declaração política na Assembleia da República, o deputado José Soeiro considerou que o aumento do período experimental dos contratos radicaliza a vulnerabilidade e a precariedade do trabalhador e está “em rota de colisão com a Constituição”.

José Soeiro insurgiu-se esta terça-feira no Parlamento contra o aumento do período experimental dos contratos de trabalho, uma medida negociada entre governo e patrões e aprovada a semana passada por PS, PSD e CDS em reunião do Grupo de Trabalho para a Legislação Laboral.

O deputado do Bloco avaliou este período inicial do contrato como “a mais precária de todas as relações laborais previstas na lei” porque nele alguns dos direitos fundamentais dos trabalhadores não são garantidos. O patrão pode, por exemplo, acabar o contrato sem invocar qualquer motivo, sem aviso prévio e sem compensação ou indemnização.

Isto faz com que “a lei permita durante o período experimental aquilo que a Constituição proíbe”. E “onde a Constituição protege a estabilidade do emprego, o período experimental radicaliza a condição de vulnerabilidade e de precariedade do trabalhador”.

Soeiro lembrou que, exatamente por isto, “a regulação desta figura sempre mereceu extrema cautela por parte de quem legisla e a definição da sua duração é uma questão crítica”. Por isso, quando foi criado tinha apenas duração de 15 dias, duração que, considera o deputado “para funções indiferenciadas, que não requerem especial qualificação nem confiança, alguns dias, poucas semanas, são mais que suficientes para se aferir da adequação do trabalhador às suas tarefas”. Por outro lado, “90 dias, como entretanto foi colocado na lei para estes casos” é um “período exagerado”.

Só que governo e patrões pensam ir mais longe e “transformar o período experimental num semestre precário inteiro”, o que o Bloco considera “do domínio do abuso”.

Um abuso inconstitucional, realça José Soeiro. Para ele, “não é apenas o Bloco que o diz. São juristas de todas as opiniões, da esquerda à direita”. Recorda que esta mesma proposta de Vieira da Silva em 2008 “foi declarada inconstitucional” por violar “o preceito da segurança no emprego (artigo 53 da Constituição)”, ofender “o princípio da proporcionalidade (ou o princípio da proibição do excesso)”, colidindo também com o artigo 18 da Constituição, que define que “a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias” (neste caso, não ser despedido sem motivo) para salvaguardar “outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”, coisa que não acontecia”.

Para além das razões existentes em 2008, que se mantêm, Soeiro pensa que há outra: a norma proposta é “discriminatória” uma vez que “discrimina negativamente jovens e desempregados de longa duração”, sendo “tudo menos uma medida de combate à precariedade”.

Dos avanços negociais aos recuos para satisfazer os patrões

José Soeiro fez ainda o balanço do que foi feito alcançado no âmbito do grupo de grupo de trabalho entre Bloco e Governo para implementar um Plano de Combate à precariedade. Depois de ano meio de debates, acordou-se na limitação da duração dos contratos a prazo, na restrição dos fundamentos para estabelecer contratos precários, na criação de um limite de renovações nos contratos temporários, no fim do banco de horas individual, no reforço dos meios da Autoridade para as Condições de Trabalho e da lei de reconhecimento dos contratos de trabalho.

Só que estas políticas foram alteradas, uma vez que o governo ofereceu contrapartidas aos patrões na concertação social que “mitigaram e nalguns casos esvaziaram mesmo o que tinha sido acordado à esquerda”.

Assim, o governo acordou com os patrões: generalizar a todos os setores os contratos orais de muito curta duração, aumentando ainda a sua duração para mais do dobro, criar uma nova figura de banco de horas fora da contratação coletiva, esvaziar a penalização por rotatividade de trabalhadores através de “uma floresta de exceções”, e, por fim, a medida que analisou nesta intervenção parlamentar: compensar os patrões pela limitação da duração dos contratos a prazo aumentando para o dobro o período experimental dos jovens à procura do primeiro emprego e dos desempregados de longa duração.

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