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Atrasos no apoio judiciário “violam direito fundamental à defesa”

A Segurança Social está a demorar até oito meses na resposta aos pedidos de apoio judiciário. Bloco quer respostas de Vieira da Silva.
Foto de Paulete Matos.

As queixas de atrasos nas respostas aos pedidos de apoio judiciário, que nalguns casos chegam a demorar sete a oito meses, levaram o deputado bloquista José Manuel Pureza a questionar o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, diz a edição deste sábado do Diário de Notícias.

“Em muitos casos, quando o pedido é deferido já a diligência para que seria necessário se efetuou ou dela teve de desistir o/a requerente por falta de meios económicos para suportar os respetivos custos”, alerta Pureza, denunciando esta situação “de extrema gravidade por violar o direito fundamental de todos/as à defesa judicial dos seus direitos".

“O apoio judiciário constitui um dos mecanismos mais relevantes para a garantia de um acesso à justiça não discriminatório em função da capacidade económica dos cidadãos”, diz José Manuel Pureza no requerimento entregue esta sexta-feira, concluindo que "é absolutamente imperativo que se reponha uma resposta atempada e eficiente aos requerimentos de apoio judiciário e com ela esta dimensão de garantia de efetividade do modelo de Estado de direito consagrado na Constituição".

No requerimento, o Bloco solicita ainda informação sobre o número total de pedidos e a média do tempo de resposta por parte dos serviços do Ministério liderado por Vieira da Silva, bem como o custo anual para o Estado em custas judiciais nos casos de deferimento tácito. A falta de informação sobre este deferimento tácito — os requerentes têm acesso ao apoio judiciário se o Estado não responder ao pedido em 30 dias — tem levado muitos requerentes a não invocar esse apoio junto dos tribunais ou a desistir do acesso à justiça. Por outro lado, segundo a edição deste sábado do Diário de Notícias, há requerentes que não teriam direito a esse apoio, por terem rendimentos acima da fasquia que permite obtê-lo, mas que se estão a aproveitar da demora dos serviços na resposta para o obter à mesma através do deferimento tácito.    

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