O texto apresentado pelo grupo municipal do Bloco refere que “o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) é, mais do que uma oportunidade, um repto para que finalmente sejam respeitados os direitos mais elementares dos trabalhadores que garantem os serviços públicos”.
No caso do Porto, em julho de 2017, e em resposta a uma pergunta do Bloco de Esquerda, a Câmara Municipal confirmava a existência de pelo menos 37 trabalhadores contratados via Contratos Emprego Inserção (CEI/CEI+) 22 a recibos verdes e 2 trabalhadores com contratos a prazo. Tratam-se de cantoneiros, jardineiros, rececionistas, serventes e secretários, que prestam trabalho diário para o município.
A proposta do Bloco exige ainda que a Câmara Municipal trave, “até à conclusão do processo de regularização, (...) o despedimento de todos os trabalhadores em situação de precariedade, renovando ou impedindo a cessação de qualquer vínculo não permanente e que possa ser tido em conta na regularização”.
A recomendação, que agora segue para o executivo camarário, mereceu a abstenção do grupo municipal “Rui Moreira – Nosso Partido”, que acolhe nas suas listas muitos militantes do CDS-PP, mas acabaria por ser aprovada, por maioria, com 18 votos a favor (PS, CDU, Bloco e PAN), 3 contra e 24 abstenções (Grupo “Rui Moreira – Nosso Partido” e PSD).
Recorde-se que, há precisamente um ano, a mesma Assembleia Municipal do Porto chumbava uma proposta do Bloco para a regularização de todos os vínculos precários da autarquia, com os votos contra do Grupo “Rui Moreira – Nosso Partido”, PSD e PS.
