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ASAE: Provedoria dá razão aos trabalhadores

A Provedoria da Justiça considera que ASAE não cumpre as exigências estipuladas na lei para a gestão das carreiras dos trabalhadores e advoga alterações no regime laboral.
"As denúncias dos trabalhadores não poderão continuar a passar em claro", afirma a associação sindical. Foto de Mário Cruz/Lusa
"As denúncias dos trabalhadores não poderão continuar a passar em claro", afirma a associação sindical. Foto de Mário Cruz/Lusa

A Associação Sindical dos Funcionários da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASF-ASAE) divulgou uma recomendação assinada pelo Provedor-Adjunto de Justiça, Henrique Antunes, onde se refere que aquele organismo faz uma gestão do pessoal de inspeção que está “desconforme com o regime legal”.

Para o Provedor-Adjunto "a distribuição dos postos de trabalho não é feita em função da atividade específica de cada unidade orgânica, mas apenas, globalmente, pelas três 'áreas funcionais' gerais".

A recomendação de Henrique Antunes faz ainda notar que a ASAE atribui as mesmas tarefas a trabalhadores de carreiras diferentes, nomeadamente a inspetores adjuntos e inspetores superiores.

"A distribuição dos postos de trabalho não é feita em função da atividade específica de cada unidade orgânica, mas apenas, globalmente, pelas três 'áreas funcionais' gerais", realça o Provedor-Adjunto.

O Provedor-Adjunto de Justiça recorda que as carreiras de inspeção da ASAE estão "pendentes de revisão" e a legislação laboral só será aplicada em pleno quando essa revisão estiver concluída.

Desta forma, a Provedoria da Justiça responde assim a uma queixa apresentada em 2014 pela associação sindical dos trabalhadores da ASAE, que denunciava a ausência de um estatuto profissional desde 2008.

Perante as recomendações do Provedor-Adjunto, a associação sindical afirmou em comunicado que “as denúncias dos trabalhadores não poderão continuar a passar em claro".

Desta forma afirma esperar que a tutela tenha "a honestidade necessária e exigível" para reconhecer que os trabalhadores "cumpriram com os mesmos objetivos e foram sujeitos aos mesmos parâmetros de avaliação de desempenho, sempre envoltos no mesmo manto de injustiça e sujeitos aos mesmos atropelos legais".

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