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AR aprova propostas do Bloco para reforçar ACT, combatendo a precariedade

"O offshore laboral em que se transformou Portugal beneficiou da fragilização da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT)" lembrou o deputado José Soeiro, sublinhando que combater a precariedade “é uma urgência social e um imperativo democrático”.

Durante a apresentação do projeto de resolução, o deputado bloquista lembrou que “a generalização da precariedade se fez por duas vias”.

Segundo José Soeiro, “uma das vias foram as alterações legislativas que visaram 'flexibilizar' - é essa a palavra equívoca que é usada no léxico da direita em relação ao trabalho - as leis laborais, desprotegendo os trabalhadores embaratecendo e flexibilizando as regas do despedimento, desregulando a utilização dos contratos a prazo”.

“A outra via foi a transgressão das normas laborais, a banalização de práticas ilegais em Portugal”, avançou o dirigente do Bloco, dando como exemplos a utilização de trabalho temporário para trabalho permanente, a utilização de recibos verdes para trabalho subordinado ou a utilização abusiva dos estágios.

"O offshore laboral em que se transformou Portugal beneficiou da fragilização da ACT", defendeu José Soeiro.

Na proposta aprovada esta sexta na Assembleia da República, os bloquistas assinalam que “a precariedade é um problema central do país” e que “combatê-la é uma urgência social e um imperativo democrático”.

“Com a precarização que hoje existe nas relações laborais, é a própria cidadania que é esvaziada, com o emprego a deixar de constituir, num número crescente de situações, uma plataforma de exercício e de acesso a direitos.”, lê-se no documento, que foi sujeito a uma votação ponto por ponto.

A par de prever que a missão da ACT deve incluir expressamente “o combate ao trabalho precário”, o projeto de resolução do Bloco propõe que, no âmbito da sua missão e âmbito de ação, a ACT deve fiscalizar todas as denúncias relativas ao não reconhecimento da existência de contrato de trabalho, incluindo: i) a utilização indevida de medidas de inserção profissional como os estágios profissionais apoiados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional; ii) medidas associadas ao “trabalho socialmente necessário” como os contratos emprego-inserção; e iii) o recurso indevido ao “voluntariado” e às “falsas bolsas” como mecanismo de preenchimento de necessidades permanentes.

No que respeita a dotar a ACT de mais meios para combater a precariedade, o Bloco determina que o Governo deve salvaguardar o cumprimento do rácio de inspetores definido pelo Comité de Peritos da Organização Internacional do Trabalho, o equivalente a 1 inspetor para cada 10 mil trabalhadores.

No ponto 5 do projeto de resolução, que contou com o voto contra do PCP, o Bloco refere também que “no âmbito dos mecanismos consultivos da ACT, as confederações sindicais e as associações de trabalhadores precários devem ser consultadas relativamente aos planos de combate à precariedade a desenvolver por esta Autoridade”.

Segundo os bloquistas, o Governo deve encetar um processo de diálogo com os representantes dos inspetores de trabalho e do restante pessoal da ACT.

A proposta incluía ainda o alargamento do poder de fiscalização da ACT, que passava a abranger “a Administração Pública e o setor empresarial do Estado”. Este ponto foi, contudo, chumbado, tendo obtido apenas os votos a favor do PAN e do Bloco.

Reagindo à aprovação do projeto de resolução, o deputado bloquista José Soeiro afirmou que este é “um sinal importante que se dá sobre a ACT, enquanto instrumento fundamental de combate à precariedade”.

José Soeiro espera agora que “estas recomendações se concretizem efetivamente”, refletindo-se, nomeadamente, na alteração dos estatutos da ACT e na contratação de mais inspetores.

Soeiro:"Offshore laboral em que se transformou Portugal beneficiou da fragilização da ACT"

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