AR aprova fim das penhoras fiscais a primeiras habitações

08 de January 2016 - 14:57

PS, Bloco, PCP, PEV e PAN aprovaram na generalidade os diplomas que garantem a proteção das casas de morada de famílias alvo de processos de execução fiscal.

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Foto de Montecruz Foto/Flickr

Esta sexta-feira foram aprovados na generalidade na Assembleia da República diplomas sobre processos de execução fiscal, que foram apresentados pelo PS, Bloco, PCP com os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Durante a apresentação da proposta bloquista, que visa impedir que as famílias incapazes de cumprirem com as suas dívidas percam a casa onde vivem, o deputado Paulino Ascenção lamentou que “enquanto enormes sacrifícios recaíram sobre as pessoas para salvar bancos”, nada se tenha feito “para resgatar as famílias endividadas”.

Lembrando que “os últimos quatro anos significaram empobrecimento para a maioria das famílias portuguesas” e que os condicionantes impostos pelo anterior governo “levaram à incapacidade das famílias de cumprirem com suas dívidas”, o deputado bloquista lembrou que “o Estado, através da Autoridade Tributária, tem sido um dos principais executores das penhoras, que são despoletadas de forma automática e cega”.

“Mais de 6.000 famílias perderam a sua casa desde 2014”, assinalou Paulino Ascenção, sublinhando que “a penhora da casa de família é o fim da linha, depois do confisco de rendimentos e outro património”.

“O Bloco sempre defendeu que quem já perdeu tudo não pode ver ser-lhe retirada também a sua casa”, destacou, lamentando que “enquanto enormes sacrifícios recaíram sobre as pessoas para salvar bancos, nada se fez para resgatar as famílias endividadas”.

Saudando “os trabalhadores dos impostos, os rostos involuntários desta política persecutória, desumana e injusta, o seu sindicato que contribuiu para o desenho desta solução”, o deputado bloquista referiu que “este projeto de Lei incide sobre as dividas tributárias e visa obrigar o Estado a respeitar o direito à habitação, consagrado na constituição”.

O dirigente do Bloco saudou “o processo legislativo que nos conduziu até aqui”, destacando que “de forma positiva, o projeto do PS protege melhor os contribuintes que a formulação presente no programa de governo”.

Projeto do PS vai mais longe do que estava inscrito no programa de governo

Este é um tema que faz parte  dos programas eleitorais dos três partidos e estava entre “As medidas acordadas entre PS, Bloco, PCP e PEV” no acordo estabelecido para parar o empobrecimento. No entanto, a proposta de lei do PS agora aprovada foi mais longe do que inicialmente inscrito no programa de governo.

O programa de Governo do PS referia a "proibição das execuções fiscais sobre a casa de morada de família relativamente a dívidas de valor inferior ao valor do bem executado e suspensão da penhora da casa de morada de família nos restantes casos" (p. 138). O projecto de lei hoje apresentado referia que "(...) não é aplicável aos prédios urbanos ou fração autónoma de prédios urbanos aos quais seja aplicável a taxa máxima em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis". Esta alteração irá possibilitar a convergência dos três projetos de lei num texto único.