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Aprovadas normas anti abuso na contratação pública de serviços de segurança

O Parlamento aprovou a proposta do Bloco que recomenda ao Governo a imposição de normas anti abuso nos concursos públicos para contratação de empresas de segurança, limpeza e outros serviços, garantindo o cumprimento da legislação laboral e do regime jurídico da transmissão de estabelecimento.
Protesto dos vigilantes. Foto do STAD.
Protesto dos vigilantes. Foto do STAD.

O setor da segurança privada, pelos frequentes atropelos à legislação laboral, tem merecido especial atenção do Grupo Parlamentar do Bloco, que promoveu, no dia 20 de junho de 2019, a audição pública “Que regulação para o setor da regulação da segurança privada?”.

Anteriormente, os bloquistas já tinham pedido à tutela esclarecimentos sobre as violações dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente no que concerne ao atraso no pagamento de salário aos trabalhadores da empresa de vigilância Anthea Segurança Privada, Lda, às violações de direitos laborais na PSG - Segurança Privada, S.A. e às condições de trabalho degradantes na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.

Conforme explica o Bloco, em 2018, foi alterada a lei da transmissão de estabelecimento, que garante explicitamente que, nos casos em que a exploração de um determinado estabelecimento ou a prestação de um determinado serviço é transferida de uma empresa para outra, os trabalhadores não só mantêm os seus postos de trabalho como todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional, conteúdo funcional e benefícios sociais.

No entanto, são inúmeros os casos em que estes direitos estão a ser atropelados, nomeadamente em contratos feitos com serviços públicos. Desde novembro, tem-se registado um número elevado de transmissões de estabelecimento em que as empresas alegam que não se aplica o disposto na transmissão de estabelecimento e não salvaguardam os direitos dos trabalhadores.

A 30 de novembro de 2019, o Bloco questionou o Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social sobre a “Violação dos direitos laborais dos trabalhadores que fazem a segurança do Ministério do Trabalho, da Autoridade para as Condições de Trabalho, do IEFP e dos Centros de Emprego”. Em causa estava o novo concurso celebrado pelo Ministério do Trabalho para a aquisição de serviços na área da segurança privada. A empresa que até ao momento fornecia esses serviços, a 2045, perdeu o concurso para outras empresas: a PSG, Comansegur e Ronsegur, que propuseram aos trabalhadores que cessassem o seu contrato com a 2045, sem aviso prévio, pelo que sem o pagamento dos 60 dias de trabalho respetivos, e que assinassem um novo contrato com as novas empresas perdendo os seus direitos, designadamente a antiguidade e a efetividade do vínculo.

No dia 19 de dezembro de 2019, o Grupo Parlamentar do Bloco realizou, no Parlamento, uma audição pública sobre “Segurança Privada e Transmissão de Estabelecimento”. A audição pública propunha-se recolher informação e testemunhos, bem como esclarecer sobre os aspetos legais relacionados com a transmissão de estabelecimento, e deixar a exigência ao Governo e às autoridades inspetivas no sentido do cumprimento da lei e da garantia de que as empresas respeitam os direitos de quem trabalha.

Contudo, apesar destas diligências, as empresas continuaram a incumprir as suas obrigações, havendo vários trabalhadores numa situação insustentável, em que não têm reconhecidos os seus direitos mais elementares. Ainda que a ministra do Trabalho já tenha intervido publicamente, garantindo que os trabalhadores mantêm os seus direitos com o novo contrato de vigilância, as empresas que integram a associação patronal Associação Nacional das Empresas de Segurança (AESIRF) recusam-se a cumprir a lei.

Um novo exemplo foi tornado público no dia 6 de janeiro de 2020. Segundo notícia avançada pelo Jornal de Notícias, o “contrato assinado entre a Infraestruturas de Portugal e a empresa de segurança PSG deixou centenas de vigilantes num vazio profissional em que nem têm trabalho nem estão despedidos”. Neste universo de cerca de 500 profissionais, que pertenciam à empresa de segurança Strong Charon, responsável pelo serviço até ao fim do ano, os vigilantes deveriam ter sido transmitidos para a PSG, mantendo a antiguidade e restantes direitos, de acordo com a lei da transmissão de estabelecimento, mas tal não se verificou. Muitos concursos públicos têm vindo a ser ganhos por empresas conhecidas por incumprir a legislação laboral e que praticam preços mais baixos, que acabam por ter um enorme custo em termos do sacrifício dos direitos dos trabalhadores.

Destacando que o Estado tem um papel fundamental de regulação do setor, nomeadamente através dos concursos públicos que promove, o Bloco considera inaceitável que, em concursos públicos, vençam empresas que praticam preços que são incompatíveis com o cumprimento dos direitos laborais.

Na proposta bloquista, aprovada esta sexta-feira com a abstenção do Partido Socialista e da Iniciativa Liberal, é recomendado ao Governo que concretize a regulamentação da formação especializada para a Autoridade para as Condições de Trabalho, proceda à resolução dos contratos com as empresas incumpridoras, abrindo novos concursos e inclua, nos avisos de abertura dos concursos públicos para a prestação deste tipo de serviços uma cláusula que refira explicitamente a obrigação de respeito por estas normas relativas à “transmissão de estabelecimento” e manutenção de todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos.

No projeto é ainda previsto que o executivo inclua, nos cadernos de encargos dos concursos, referência de preços mínimos, que garantam o respeito pelos direitos laborais e impeçam práticas de dumping.

 

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