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AO MINUTO: Saiba como correu o debate no Parlamento sobre as respostas à crise

Esta quarta-feira foram debatidas e votadas medidas para salvaguardar bens essenciais, defender o emprego, apoiar pequenas e médias empresas e proibir a distribuição de lucros na banca, entre várias outras. 
Foto de Hugo Cadavez, Flickr.
Foto de Hugo Cadavez, Flickr.

22h15: Medidas de emergência para responder à crise no setor cultural

Mediante a aprovação da proposta bloquista, Estado, autarquias e fundações com financiamento público passam a ser obrigadas a pagar as atividades desmarcadas (incluindo serviços educativos e técnicos); reagendamento até 90 dias (pagamento imediato de pelo menos 50%) após o fim do estado de emergência ou cancelamento (com pagamento a 100%).

Sempre que os pagamentos sejam efetuados a agentes, produtores e companhias de espetáculo ou a quaisquer outros intermediários, devem estes, no prazo de dez dias uteis após receberem o pagamento da entidade contratante, proceder ao pagamento proporcional e equitativo aos trabalhadores envolvidos nos eventos. Nos casos de reagendamento, os pagamentos são havidos como sinal e princípio de pagamento da prestação a efetuar na data para a qual o espetáculo vier a ser reagendado.

Atualização (14/4): Apesar de aprovado na generalidade, o projeto de lei sofreu alterações na especialidade que o deixaram substancialmente amputado. De fora ficou por exemplo, além do reforço do financiamento, a limitação dos reagendamentos a 90 dias, impedindo que as entidades prorroguem prazos para não assumir o cancelamento e o pagamento já a 100%. Das propostas do Bloco de Esquerda para o setor cultural, apresentadas no projeto-lei 328/XIV, foram apenas aprovadas alterações ao artigo 11.º e um aditamento do artigo 11-ºA, que responsabiliza toda a cadeia de contratação. As alterações aprovadas foram introduzidas na Lei número 7/2020, disponível aqui. Apesar de as alterações aprovadas terem introduzido uma pequena melhoria na proposta inicial do Governo, estas alterações continuam a não responder a aspetos essenciais do setor cultural e deixam escancarada a janela dos reagendamentos longos. O Bloco vai voltar a apresentar propostas sobre este diploma e a insistir em regras que nos parecem essenciais. Os cancelamentos devem ser pagos a 100%, incluindo aos trabalhadores “externos”, independentes, assistentes de sala e trabalhadores dos serviços educativos. Os reagendamentos não podem ser pretexto para adiar metade dos pagamentos e, dessa forma, a própria capacidade das pessoas fazerem face às suas necessidades básicas. Deve haver um reforço orçamental para o setor, para respostas de emergência e continuidade das estruturas. Os apoios sociais desenhados pelo Ministério do Trabalho devem ter com conta a condição intermitente de muito do trabalho artístico e não podem excluir, pelas suas regras fechadas, milhares de profissionais deste setor.

21h34: Regate de Planos Poupança Reforma (PPRs)

O Bloco conseguiu chegar a acordo com o PS no sentido de de permitir o resgate dos PPRs.

O valor dos Planos de Poupança Reforma pode ser reembolsado até ao limite mensal do indexante dos apoios sociais, pelos participantes desses planos e desde que um dos membros do seu agregado familiar esteja em situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, ou que tenha sido colocado em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego registado no IEFP bem como seja elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, ou seja trabalhador de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência.

O valor do PPR reembolsado deve corresponder ao valor da unidade de participação à data do requerimento de reembolso.

21h20: Foram alargadas medidas de proteção ao crédito e de garantias do Estado a advogados e solicitadores

A proposta do Bloco para o alargamento das medidas excecionais de proteção dos créditos e do regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aos advogados e solicitadores foi esta quarta-feira aprovada na Assembleia da República.

21h14: Proposta do Bloco sobre crianças em amas foi aprovado

Proposta do Bloco garante que as famílias que têm crianças em amas registadas tenham acesso ao apoio por esse serviço não poder ser realizado neste período. 

21h12: Bloco consegue garantir acesso a serviços essenciais

De acordo com a proposta bloquista que foi aprovada, durante o Estado de Emergência e no mês subsequente, não é permitida a suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural.

Não é ainda permitida a suspensão das comunicações eletrónicas quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou por infeção por Covid-19.

Os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior podem requerer a cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor.

20h55: PS, PSD e CDS chumbam medidas sobre linha de crédito para micro e pequenas empresas

As propostas de alteração do Bloco à linha de apoio à economia Covid-19, que estabelece as condições dos créditos e do acesso aos créditos por parte das micro e pequenas empresas, foram rejeitadas.

O Bloco propunha reduzir para metade os spreads, que não poderia ultrapassar os 0,75%. Nos créditos de um ano, o spread teria de variar entre 0% e 0,25% no máximo. 

Em causa estava ainda proibir a cobrança de comissões de gestão e alargar o acesso a estas linhas de crédito, permitindo que empresas que contrataram créditos já depois do início do período de emergência, mas com condições usurárias por parte dos bancos, pudessem substituir esses créditos por estas novas linhas.

O Bloco pretendia ainda assegurar a criação de uma norma para que os bancos fossem obrigados a comunicar as estatísticas de utilização destas linhas de crédito. 

20h40: PS e PSD unem-se para impedir combate aos abusos da banca

"Hoje perdeu-se uma oportunidade para defender as famílias e as empresas da voragem dos bancos", lamenta Mariana Mortágua em reação aos votos contra do PS e do PSD.

Depois de várias declarações a chamar a banca a responsabilidade, o PSD, mas também o PS, chumbaram todas as propostas do Bloco que visavam combater os abusos dos bancos.

Entre as medidas que foram chumbadas está a alteração da regra que permite aos bancos cobrar juros sobre juros das prestações de crédito suspensas ao abrigo da lei das moratórias.

19h14: Votação das propostas de lei do Governo

Procedeu-se à votação na generalidade da Proposta de Lei n.º 22/XIV/1.ª (GOV), que estabelece um regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. O diploma foi aprovado.

Os trabalhos continuaram com a votação desta proposta de lei na especialidade. As propostas de alteração do Bloco a este diploma foram chumbadas, contando ambas com o voto contra do Partido Socialista. As medidas passavam por prever que a câmara municipal deve ser sempre consultada no que respeita aos apoios concedidos pelo presidente da câmara municipal (votos contra do PSD, a favor do Bloco, Iniciativa Liberal e deputada não inscrita e abstenção dos restantes) e que estes apoios sejam dados a conhecer a todos os grupos municipais, por meio eletrónico, no mais curto espaço de tempo possível (votos contra do PS e abstenção do PSD e Chega).

A proposta do Governo foi aprovada na votação final global, já com as alterações que lhe foram introduzidas na especialidade.

O executivo viu ainda aprovada na votação final global a Proposta de Lei n.º 23/XIV/1ª (GOV), que propõe a adoção de medidas excecionais de redução e de flexibilização da execução da pena de prisão e do seu indulto.

19h11: Mariana Mortágua - "Vai Rui Rio faltar à sua palavra perante os deputados e o país?"

A deputada voltou a intervir sobre uma matéria que “mereceu pouca atenção por parte do PS, PSD e CDS” e que diz respeito à distribuição de lucros e dividendos milionários aos acionistas durante a crise que assola o país.

Mariana Mortágua deu o exemplo da Galp, que, tendo despedido dezenas de precários, agendou depois para abril uma assembleia para distribuir 300 milhões em dividendos. Ou da EDP, que recusa uma moratória às famílias que não conseguem pagar a eletricidade, mas distribui lucros milionários. Ou da banca, que continua a distribuir dividendos aos seus acionistas como se nada se passasse no país.

"Esta necessidade de impedir que a banca e alguns setores se aproveitem da fragilidade de famílias e empresas e lucrem com a crise deve mobilizar todos os grupos parlamentares", apontou.

Mas Mariana Mortágua dirigiu-se em particular a Rui Rio, que se manifestou publicamente contra a distribuição de dividendos na banca.

“Vai Rui Rio vai faltar à sua palavra perante os deputados e o país?”, questionou.


18h54: Moisés Ferreira defendeu que é preciso requisitar hospitais privados

“Vivemos um tempo em que precisamos de mobilizar todos os recursos para defender a saúde da população. E ninguém pode querer colocar-se de fora”, enfatizou Moisés Ferreira.

Assinalando que o Serviço Nacional de Saúde está a fazer a sua parte, o deputado afirmou que, por outro lado, o setor privado não está a fazer o que deve fazer.

“Quando o SAMS ou a Trofa Saúde encerram os seus hospitais, a CUF esvazia algumas das suas unidades, a Associação do Setor Privado passa semanas a negociar a que preços pretende vender os seus serviços, não estão a fazer o que é exigível que façam”, destacou.

E é exatamente por isso que o Bloco defende que é “preciso proceder à requisição dos meios do setor privado - as suas instalações, os seus equipamentos, os seus trabalhadores - e sua integração temporária no SNS”.

“Porque não se pode aceitar hospitais fechados em plena pandemia. Porque não aceitamos que haja recursos que não são utilizados, devemos proceder, já, à requisição dos meios do setor privado”, reforçou Moisés Ferreira.


18h41: Joana Mortágua – “Nunca as desigualdades sociais contaram tanto para as aprendizagens”

A dirigente bloquista afirmou que a decisão de suspender as aulas para tentar conter o contágio do vírus foi uma decisão correta, como também o foi apoiar os pais que ficam em casa com os filhos. Joana Mortágua realçou, contudo, que é imperativo manter estas medidas enquanto for necessário, incluindo o apoio às famílias durante as férias da Páscoa. 

Referindo que a decisão sobre a reabertura das aulas não depende da nossa vontade de regresso à normalidade, a deputada do Bloco alertou que “é por isso que o país tem de estar preparado para um terceiro período à distância”.

“Todos têm direito à educação. Incluindo os que não têm computadores, incluindo os que têm pais analfabetos, incluindo os que passam o dia  a cuidar dos irmãos”, defendeu, avançando que “este é um ano atípico, seria um erro tratá-lo como se tivesse tudo como antes”.

Enfatizando que “nunca as desigualdades sociais contaram tanto para as aprendizagens”, Joana Mortágua afirmou que a educação à distância tem de ser para todos e a avaliação tem de ser justa. 

Neste âmbito, o Bloco propõe implementar a telescola e plataformas simples de aprendizagem, garantir o acompanhamento pedagógico e social das famílias e que a classificação dos alunos tenha por base apenas a matéria dada em sala de aula.

“Nenhum aluno deve ficar retido por não ter condições para estudar em casa”, vincou a dirigente bloquista.

“Estamos a viver uma tragédia. Mas todos os dias dizemos às crianças que vai passar. Não deixemos que uns meses trágicos marquem para sempre o direito à educação de todas as crianças”, rematou Joana Mortágua.


18h30: “Solidariedade no setor da Cultura contrasta com falta de apoio”, destacou Beatriz Dias

A deputada do Bloco recordou que o setor da cultura foi um dos primeiros a ser afetado pela pandemia. No entanto, "a cultura não parou": "Está na televisão, na rádio, nos livros. Está nos ecrãs do telemóvel e do computador, onde os artistas portugueses têm oferecido o seu trabalho, demonstrando solidariedade com a população portuguesa em isolamento. Uma solidariedade que contrasta com a falta de apoio", assinala Beatriz Dias.

A dirigente bloquista fez referência ao questionário realizado pelo CENA-STE, que revela que 98% dos trabalhadores da cultura - artistas, técnicos, e outros - tiveram trabalhos cancelados, sendo 85% são trabalhadores independentes. 

Neste contexto, o Bloco apresenta três propostas fundamentais:

Um programa de emergência de 50 milhões de euros, o equivalente a três meses de bilheteiras perdidas em espectáculos ao vivo, cinema e museus; a garantia do pagamento integral das atividades canceladas ou adiadas por entidades públicas ou com financiamento público; mais apoio aos trabalhadores no desemprego ou sem rendimento.

"Estas propostas espelham os contributos das várias entidades do setor. Todos recebemos os seus apelos, incluindo a carta de dois mil profissionais das artes a solicitar que aprovemos as medidas", rematou Beatriz Dias.


18h08: Isabel Pires defendeu que compensar privados das PPPs é inaceitável

A deputada bloquista frisou que o “modelo das parcerias público privadas (PPPs) tem-se revelado ruinoso para o Estado”, defendendo que, “no meio de uma crise epidemiológica como nunca vimos, vir pedir compensações ao Estado, como pediram as concessionárias publicamente, após transferências de milhões todos os anos, é económica e socialmente inaceitável”. 

“Ainda para mais quando falamos de uma quebra que decorre da recomendação mais importante das últimas semanas à população: fiquem em casa”, acrescentou.

O Bloco defendeu desde o início o não pagamento de qualquer compensação, agendando agora uma iniciativa legislativa nesse sentido. “Mantemos essa posição e registamos que o Governo veio publicamente acompanhá-la. O que se trata agora é de fazer cumprir, preto no branco, que estas compensações inaceitáveis não têm lugar”, vincou Isabel Pires.

18h05: Responder às necessidades mais básicas das famílias

Num outro conjunto de propostas, o Bloco considera que é essencial responder às necessidades mais básicas das famílias. 

A deputada Isabel Pires sinalizou que, numa altura de quebra de rendimentos para tantas famílias e em que outras tantas estão em teletrabalho e/ou têm as crianças em casa, os consumos domésticos sofrem um dramático incremento, como é o caso da água, energia ou telecomunicações.

A dirigente bloquista lembrou os alertas da DECO relativamente à forma ineficiente como muitos municípios estão a aplicar (ou não) a tarifa social da água. Mas também as propostas da própria ANACOM sobre as telecomunicações, num momento em que o acesso a estas se verifica absolutamente vital para praticamente toda a gente. 

Nesse sentido, o Bloco propõe o alargamento da tarifa social da eletricidade, gás e água (desconto de 33%) aos agregados com quebras de rendimento acima de 20% face ao mês anterior ou ao mesmo mês do ano anterior; a tarifa social da água em todos os municípios e garantia de consumo mínimo gratuito (50 litros/dia/pessoa) aos seus beneficiários; a possibilidade de opção pela suspensão do pagamento das telecomunicações com pagamento a prestações em dois anos, sem juros; e ainda a possibilidade de transição dos agregados com forte quebra de rendimento para serviço mínimo gratuito de telecomunicações (canais TDT por cabo, telefone e pacote 10GB mensais de internet + 30 GB por pessoa em idade escolar).


17h38: Mariana Mortágua acusou PSD de fugir à responsabilidade

A deputada do Bloco dirigiu-se à bancada do PSD, acusando os sociais-democratas de fugir à responsabilidade de disciplinar setores que estão a aproveitar-se das fragilidades das famílias e das empresas e combater os abusos da banca. Mariana Mortágua lembrou que, neste momento, os bancos estão, por exemplo, a impor créditos usurários e a negar moratórias a pessoas com deficiência.

A dirigente bloquista pede ao PSD que seja coerente e voto de acordo com aquelas que foram as declarações do seu líder, Rui Rio, sobre a responsabilidade da banca.

Mariana Mortágua explicou que a apreciação parlamentar do decreto das moratórias apresentada pelo Bloco visa alterar o diploma para que todos os cidadãos tenham acesso à moratória de crédito, ou seja, que o mesmo abranja quem tem crédito bonificado, seja por deficiência, seja no que respeita aos créditos bonificados para jovens.

Em segundo lugar, o Bloco propõe alterar as regras respeitantes à forma como são contabilizados os juros da suspensão destas prestações. O diploma estipula que a prestação é suspensa. No entanto, a totalidade da mesma, quer os juros, quer o capital, será adicionada ao montante em dívida. Tal implica que os novos juros serão calculados sobre os juros em dívida, levando a um pagamento duplo de juros quer por parte das famílias, quer por parte das empresas. O Bloco defende que, quando há suspensão do pagamento da prestação, apenas o capital em dívida seja contabilizado, não havendo lugar ao duplo pagamento de juros.

Finalmente, os bloquistas querem introduzir uma norma que obriga aos bancos a comunicar a moratória aos seus clientes.


17h27: José Soeiro apresentou propostas para proteger o emprego

O deputado José Soeiro apresentou o pacote de medidas do Bloco para proteger o emprego, defender quem está a trabalhar, reforçar os mecanismos de substituição de rendimentos, alargar os apoios a quem está em casa, garantir que quem ficou sem rendimentos tem acesso aos bens de primeira necessidade e apoiar os grupos particularmente mais frágeis, como é o caso dos sem-abrigo.

De acordo com o dirigente bloquista, é necessário olhar para o exemplo de Itália e Espanha e garantir que o emprego é protegido com a proibição dos despedimentos.

Para José Soeiro, é incompreensível que a Galp, que despediu dezenas de precários, tenha agendado para abril uma assembleia para distribuir 300 milhões em dividendos. Ou que a TAP receba apoios públicos ainda que tenha despedido mais de 100 precários. Ou ainda que os patrões do Porto de Lisboa estejam a forçar o despedimento de metade dos estivadores.

É também necessário defender quem está a trabalhar, garantindo os equipamentos de proteção necessários, pagando um subsídio de 20% aos trabalhadores em funções essenciais com tarefas de risco, penosidade ou insalubridade e dispensando do trabalho os grupos de risco.

Em causa está ainda alargar os apoios a quem está em casa, seja através da manutenção do apoio para assistência à família nas férias da Páscoa como do alargamento do apoio à família a cuidadores informais que prestam assistência a ascendentes e a pessoas com deficiência.

Reforçar os mecanismos de substituição de rendimentos passa, por sua vez, pelo alargamento do apoio extraordinário aos recibos verdes, incluindo as pessoas que estavam no período de isenção, incluir os sócios gerentes das micro empresas (até 10 trabalhadores) nos apoios à manutenção de postos de trabalho.

As propostas do Bloco incluem também, entre outras, a redução a metade do período de descontos exigidos para acesso ao subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego e subsídio por cessação de atividade para os recibos verdes e o prolongamento do período de concessão do subsídio de desemprego.

A vinculação imediata de todos os precários que aguardam a homologação ou o concurso no âmbito do PREVPAP é outra das reivindicações do Bloco.

16h39 - Combater a epidemia nas prisões: “O tempo para agir é agora”, defendeu José Manuel Pureza

O segundo ponto da ordem de trabalhos do plenário diz respeito à Proposta de Lei n.º 23/XIV/1ª (GOV), que propõe a adoção de medidas excecionais de redução e de flexibilização da execução da pena de prisão e do seu indulto.

José Manuel Pureza considera que “a diminuição da população em permanência nos estabelecimentos prisionais é uma medida de bom senso e de meridiana prudência no quadro de um combate à pandemia que combine eficácia com sentido de humanidade”.

O deputado do Bloco alerta que o tempo para agir é agora. De acordo com José Manuel Pureza “não é aceitável que a sociedade condene os reclusos, os guardas prisionais, os técnicos de reeducação, os profissionais de saúde e todos os que trabalham quotidianamente nas prisões a viver num risco de contaminação que queremos prevenir em todos os outros espaços”.

É a saúde dessas pessoas “que está em causa e é ela que recomenda a aprovação desta proposta do Governo e de uma parte substancial das propostas de alteração dos diferentes grupos parlamentares”, acrescentou, denunciando “com firmeza a desumanidade e a irresponsabilidade do populismo da extrema-direita, que não hesita em recorrer à mentira e ao terror contra a saúde pública de todos”.

No final de março, a ONU apelou aos diversos Governos para reduzir o número de pessoas detidas, destacando que os surtos de doença e o número de mortes estão a aumentar em prisões e outras instituições.


15h46 - João Vasconcelos interveio sobre apoios às autarquias 

Durante a discussão sobre a Proposta de Lei n.º 22/XIV/1.ª (GOV) que visa estabelecer um regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, o deputado bloquista João Vasconcelos sublinhou a importância de garantir a implementação de "medidas excecionais e temporárias para dar resposta aos problemas, às necessidades das populações e, muito em particular dos setores mais desprotegido, daqueles que mais precisam". O dirigente do Bloco lembrou ainda que são as autarquias que estão na linha da frente do apoio à comunidade.

"As autarquias locais necessitam, assim, de instrumentos práticos e céleres, para enfrentar este período extraordinário. É preciso agilizar os procedimentos em diversas matérias, impedindo que as autarquias fiquem bloqueadas e que os cidadãos não fiquem ainda mais prejudicados e tenham as respostas consideradas necessárias", apontou.

Sinalizando que "o estado de emergência não suspende a democracia", João Vasconcelos destacou que é preciso "reforçá-la, através de instrumentos administrativos mais ágeis e participativos, para assim melhor servir as populações". Nesse sentido, o deputado apresentou ainda as propostas de alteração a este diploma, que passam por prever que a câmara municipal deve ser sempre consultada no que respeita aos apoios concedidos pelo presidente da câmara municipal e que estes apoios sejam dados a conhecer a todos os grupos municipais, por meio eletrónico, no mais curto espaço de tempo possível.


15h01 - Parlamento vota medidas de emergência para responder à crise social

A ordem do dia do debate parlamentar desta quarta-feira prevê que os trabalhos comecem com a discussão das duas propostas de lei do Governo, que visam estabelecer um regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais e estabelecer um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça.

Seguem-se as apreciações parlamentares agendadas pelo PCP e pelo Bloco. Os bloquistas pretende alterar o decreto sobre as moratórias de crédito, proibindo a discriminação no acesso às moratórias bancárias, nomeadamente as pessoas com créditos bonificados, obrigando os bancos a informar as empresas sobre o acesso às moratórias bancárias e alterando as regras para as prestações suspensas, impedindo o duplo pagamento de juros.

O debate continua com a apresentação dos inúmeros projetos de lei e de resolução agendados para o dia de hoje (pode ver aqui a ordem do dia do plenário, acompanhar o guião das votações e, caso prefira seguir o debate no seu computador, ter acesso à transmissão em direto aqui).

A proibição dos despedimentos, o alargamento do apoio extraordinário aos recibos verdes, a manutenção do apoio excecional à família em períodos de interrupção letiva e a inclusão dos sócios gerentes das empresas no universo de beneficiários do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho são algumas das medidas bloquistas que visam a proteção do emprego e que serão discutidas no debate plenário desta quarta-feira.

Neste âmbito serão ainda submetidas a votação projetos do Bloco para reduzir para metade os prazos exigidos para o acesso ao subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego e para a criação de um acréscimo relativamente à remuneração base para trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade. A regularização com caráter de urgência dos vínculos precários com processos pendentes no âmbito do PREVPAP e a salvaguarda dos postos de trabalho com apoios diretos às Micro e Pequenas Empresas para pagamento de salários também integram este pacote de medidas de resposta à crise.

O Bloco quer ainda ver garantidos o acesso aos bens de primeira necessidade, nomeadamente eletricidade, gás e água, e a suspensão do pagamento de propinas nas instituições de Ensino Superior e do pagamento do alojamento em residências universitárias.

Num contexto em que ao Estado é pedido um esforço e que muitos trabalhadores perderam o emprego, perderam salário, e muitas empresas lutam para manter a atividade, o Bloco apresenta também um projeto de lei que proíbe a distribuição de dividendos por parte dos bancos aos seus acionistas.

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