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AM de Lisboa aprova por unanimidade moção contra sanções ao país

No documento proposto pelo Bloco de Esquerda, sublinha-se que a mera possibilidade de impor sanções afigura-se “infundada, injusta, incompreensível e contraproducente”.
Cartaz "Um país não se vende" - Foto de Paulete Matos
Cartaz "Um país não se vende" - Foto de Paulete Matos

Os bloquistas defendem na Moção aprovada por unanimidade esta terça-feira, 19 de julho de 2016, que “as metas do Pacto de Estabilidade e Crescimento assentam numa rígida opção por critérios nominalistas, centrados na estabilidade monetária, com graves consequências em tempos de crise económica ao inviabilizarem políticas publicas expansionistas que permitam estimular a economia”.

No documento é ainda assinalado que “Portugal foi vítima, nos últimos 5 anos, de políticas financeiras impostas por entidades externas, designadamente europeias, que conduziram ao retrocesso social e ao agravar da situação dos agentes económicos”.

O Esquerda.net transcreve, na íntegra, a Moção bloquista aprovada na Assembleia Municipal de Lisboa:

Considerando que:
i. O ECOFIN e a Comissão Europeia notificaram o Governo para a decisão de aplicar sanções a Portugal por incumprimento da meta do défice orçamental previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento;

ii. As metas do Pacto de Estabilidade e Crescimento assentam numa rígida opção por critérios nominalistas, centrados na estabilidade monetária, com graves consequências em tempos de crise económica ao inviabilizarem políticas publicas expansionistas que permitam estimular a economia;

iii. Portugal foi vítima, nos últimos 5 anos, de políticas financeiras impostas por entidades externas, designadamente europeias, que conduziram ao retrocesso social e ao agravar da situação dos agentes económicos;

iv. Estes factos foram ainda agravados por um conjunto de intervenções no sector bancário, decididos em conjunto com os órgãos da União Europeia, que custaram aos portugueses milhares de milhões de euros;

v. A mera possibilidade de impor sanções ao país, para além de inédita ao nível da aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, afigura-se infundada, injusta, incompreensível e contraproducente. Infundada e injusta, face à grave crise económica e social que afetou Portugal; incompreensível, porque representaria um tratamento injustificadamente discriminatório de Portugal face a outros Estados-membros; e contraproducente, face aos desafios que se colocam para a recuperação económica de Portugal;

vi. A aplicação de sanções, deteriora a relação entre instituições europeias e Estados soberanos, teria um efeito económico, orçamental e reputacional muito negativo na economia, no investimento, no emprego e, portanto, nas próprias finanças públicas de Portugal;

vii. A aplicação de sanções deve ainda estar desligada de eventuais tentativas de condicionar a elaboração do Orçamento de Estado para 2017 com vista à aplicação de medidas austeritárias;

viii. A independência nacional e a soberania popular, fundada em regras democráticas, impõem o repúdio por este tipo de atuação pelos órgãos da União Europeia;

ix. A par desta realidade há que sublinhar que as autarquias locais foram desproporcionadamente afetadas pelas políticas prosseguidas pelo XIX Governo Constitucional e pela maioria parlamentar na XII Legislatura, sendo-lhes imposta a redução da sua autonomia financeira, apesar da sua generalizada saúde financeira;

x. As sanções a aplicar pela União Europeia poderão consistir na suspensão do acesso de Portugal aos Fundos Comunitários, com graves implicações para as autarquias locais e para a própria economia nacional;

xi. As sanções a aplicar prejudicarão ainda mais a situação económica e social de Portugal, cuja recuperação tem sido assegurada pela mudança de políticas assegurada pelo atual quadro parlamentar.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 19 de Julho de 2016, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera :

1. Considerar infundada, inaceitável, injusta, incompreensível e contraproducente a aplicação de sanções ao país por incumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

A Assembleia Municipal de Lisboa delibera ainda remeter a presente moção para:

- Todos os partidos representados na Assembleia da República

Lisboa, 19 de Julho de 2016,

As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda”

Termos relacionados Nem sanções Nem chantagem, Política
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