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Almada: acusados de ocupação ilegal começam a ser julgados

Dezanove pessoas que ocuparam em situação de emergência habitações abandonadas pelo município da Amadora começaram a ser julgadas no Tribunal de Monsanto. Vasco Barata considera que “a rua não é opção para estas pessoas”.
Foto de Paula Nunes.

Foi em 2018 que 19 pessoas sem habitação, entre as quais uma septuagenária que vivia num carro, foram denunciados por ocupação ilegal de habitação camarária, tendo posteriormente o município avançado com queixas-crimes por arrombamento e ocupação abusiva.

Na primeira sessão do julgamento, que decorreu durante todo o dia no Tribunal de Monsanto, em Lisboa, estiveram presentes 15 dos 19 arguidos, tendo um outro assistido por videoconferência, relata a agência Lusa.

Na exposição introdutória, a advogada da Câmara de Almada, Anabela Respeita, afirmou que o "direito à habitação não é um direito absoluto, mas sim um direito com regras".

"Não duvido que as pessoas tenham carências habitacionais, mas não se pode permitir que outras pessoas nas mesmas condições continuem à espera por não terem tomado a mesma atitude", sustentou. 

Para Vasco Barata, advogado que defende 10 arguidos, é necessário ser encontrada "uma solução caso a caso" porque "a rua não é opção para estas pessoas".

"A pobreza não é crime, o processo que temos aqui de fazer é colocarmo-nos no lugar do outro, não falo por todos, mas nós não sabemos o que é ter a rua para dormir", disse, apontando o exemplo de uma das suas clientes, Maria Eulália, agora com 72 anos, que anteriormente vivia num carro.

Para o advogado, o que está em causa "não é saber se as pessoas têm direito à casa", pois estão "disponíveis para sair desde que não seja para a rua" e porque a decisão de "ocupar uma casa que estava vazia" não foi tomada "de ânimo leve". E apelou à retirada da queixa-crime por parte do município, uma vez que este tem a obrigação de ter em conta “percursos de vida específicos”.

Por seu lado, o advogado Amândio Madaleno, mandatado por alguns dos arguidos, relembrou que os despejos estão suspensos devido à crise pandémica, e "que se alguma das pessoas entrou em alguma casa em caso de necessidade não há ilícito penal".

"Os processos crime não são negociados", frisou, acrescentando terá de ficar provado "que dolosamente entraram nas casas".

Da parte da manhã, o Tribunal ouviu nove arguidos que explanaram a sua situação socioeconómica, relatando casos de desemprego e dificuldades financeiras.

Da parte da tarde foram ouvidos dois agentes da PSP que, em novembro de 2018, foram até à casa de Maria Eulália, uma das arguidas, com 72 anos, na sequência de uma denúncia de que estaria a ocupar uma casa camarária.

Os agentes confirmaram que a septuagenária lhes terá dito que estava a "pernoitar na rua numa viatura" enquanto decorria um processo na câmara para a atribuição de uma habitação social.

Um dos agentes, que se encontra a prestar serviço na esquadra do Laranjeiro desde 2006, disse ainda conhecer Maria Eulália do trabalho que faz no bairro, considerando que ela estaria a viver "uma situação de desespero".

Questionado pelo advogado Vasco Barata, o agente referiu ter conhecimento de casas emparedadas "há já vários anos".

Na primeira audiência do julgamento foi igualmente ouvido o diretor técnico da Câmara Municipal de Almada, que acompanha a habitação municipal e que formalizou as queixas-crime.

Apesar de ter relatado que os arguidos foram "todos ouvidos individualmente pelos serviços" antes de as queixas serem apresentadas, o responsável demonstrou não conheceu os casos das pessoas em tribunal, nem ter a certeza se alguma vez se deslocou às habitações ocupadas, cerca de 15 dias depois de ter começado a exercer funções, ou se estas estavam emparedadas.

Questionado por Vasco Barata, o diretor municipal confirmou que nenhuma das habitações estava atribuída a qualquer requerente, e confirmou também a inexistência de planos para reabilitação das habitações em questão. Estas informações contrariam frontalmente as declarações da Presidente da Câmara de Almada, Inês de Medeiros, sobre este assunto.

A advogada do município revelou à Lusa, no final do primeiro dia de julgamento, que já foram retiradas duas queixas-crime, pois as habitações já foram entregues à câmara.

Questionada sobre o facto de dois arguidos terem relatado hoje em tribunal que também já entregaram as chaves da habitação que ocupavam, Anabela Respeita disse ser necessário apresentar provas, "já que uma coisa é dizer, outra é provar".

O defensor Vasco Barata adiantou também, no final da audiência, que dois dos seus constituinte também entregaram as casas e deram hoje ao tribunal a nova morada, mas que as queixas ainda se mantêm.

A próxima sessão do julgamento está agendada para dia 16 de abril.

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