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AGECOP “reservou” 8 milhões de receitas destinadas ao Fundo de Fomento Cultural em 2019

A Lei da Cópia Privada previa que as receitas provenientes da taxa eram entregues às associações de gestão de direitos de autor com um limite de 15 milhões de euros, sendo o remanescente entregue ao Fundo de Fomento Cultural. Mas isso nunca aconteceu.
O mesmo aconteceu em 2018, quando a AGECOP constituiu igualmente uma reserva ad hoc no valor de 1,45 milhões.
O mesmo aconteceu em 2018, quando a AGECOP constituiu igualmente uma reserva ad hoc no valor de 1,45 milhões. Fotogaleria esquerda.net.

Com as alterações à Lei da Cópia Privada, em 2015, as entidades de gestão da cópia privada, associadas na AGECOP (Associação para a Gestão da Cópia Privada), passaram a receber os proveitos de uma nova taxa da cópia privada, com um limite de 15 milhões de euros por ano, sendo as receitas superiores a este valor transferidas para o Fundo de Fomento Cultural, organismo do Ministério da Cultura que financia diversas iniciativas e programas do ministério. O que nunca aconteceu.

A taxa visa compensar o prejuízo que o autor sofre quando um cidadão faz uma cópia privada, ou seja, uma cópia para utilização exclusivadamente privada, a partir de uma obra a que acedeu legalmente, e é aplicada na compra de equipamentos eletrónicos, tais como telemóveis, tablets, discos externos ou impressoras.

A Associação de Defesa dos Direitos Digitais - D3, que sempre considerou esta compensão “discutível”, alerta que em 2019, apesar da AGECOP ter recolhido recolheu mais de 23M€, uma subida de 45,62% em relação ao valor alcançado no ano anterior, “voltou a fazer uma reserva ad hoc [sic], esta no valor 8,267 milhões de euros”.

Feitas as contas, “o valor contabilizado pela AGECOP foi de 14,975 milhões de euros (ligeiramente abaixo do limite dos 15M euros), pelo que o Fundo de Fomento Cultural irá então receber o mesmo de sempre: zero”, conclui a D3.

O mesmo aconteceu em 2018, quando a AGECOP constituiu igualmente uma reserva ad hoc no valor de 1,45 milhões.

Com o Orçamento do Estado de 2020 o problema já não se coloca, uma vez que o artigo previsto na lei da cópia privada que definia a transferência para o Fundo de Fomento Cultural foi suprimido da lei, ficando a AGECOP com as receitas totais da taxa.

Para a D3, estes milhões “fariam falta a um setor em profunda crise”. “Com o setor da cultura a atravessar muito provavelmente a maior crise da sua história, os mais de 8 milhões de euros que deveriam ter sido este ano transferidos para o Fundo de Fomento Cultural poderiam ser uma preciosa ajuda”, argumentam.

Uma das atribuições do FFC, explicam é “precisamente ajudar individualidades que se distinguiram pelo contributo relevante no exercício da sua atividade profissional de artista, intérprete ou autor e que se encontram em situação de extrema carência económica, por falta de meios de subsistência”, através da atribuição de subsídio de mérito. Segundo o relatório de contas 2018, o último disponível no site, em 2018 foram gastos 666 mil euros nestes apoios. Estes 8 milhões de euros poderiam ser redireccionados para este subsídio atribuído pelo FFC, ou para um outro similar, a criar, concluem.

E relembram que esta verba é quatro vezes maior do que “todo o Programa de Apoio a Projectos nas áreas de Criação e Edição, da Direcção-Geral das Artes (DGARTES) - que integra o FFC - e vai apoiar apenas 110 das 388 candidaturas consideradas pelo juri como elegíveis, entre as 506 apresentadas, tem um valor total de cerca de 2,4 milhões de euros”.

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