Advogados aprovam referendo sobre integração da caixa de previdência na segurança social

A assembleia geral da ordem dos advogados, que decorreu esta sexta-feira, aprovou com 71,5 por cento a favor um referendo sobre a manutenção da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) ou a integração no regime geral da Segurança Social.

A assembleia geral decorreu eletronicamente, teve o seu início às 9h desta sexta-feira, 26 de março, e o resultado foi conhecido cerca das 19h. Na votação, por voto eletrónico, participaram 5.465 advogados, tendo 3.523 votado a favor do referendo e 1.384 contra, segundo o Eco. Ao longo do dia houve intervenções de 80 pessoas. A Assembleia chumbou ainda o orçamento para a ordem dos advogados.

Advocacia, precariedade e desproteção social

A convocação da assembleia geral foi solicitada ao bastonário em junho de 2020, por mais de 3.000 advogados. Ao longo dos últimos anos, tem havido uma grande discussão sobre o regime de previdência social, discussão que aumentou com a crise pandémica. É de salientar que os advogados e solicitadores não têm direito aos apoios do Estado, pois não descontam para o regime geral da segurança social, mas sim para a caixa de previdência.

Perante a grave crise provocada pela covid-19, a direção da CPAS recusou-se a isentar os associados. Além disso, a CPAS tem um grave problema de sustentabilidade.

Bloco de Esquerda apresentou projeto de lei para a integração da CPAS na Segurança Social

Em declaração ao esquerda.net, o deputado José Manuel Pureza afirma: “em nosso entender, essa é a única solução sólida para garantir a proteção de advogados, solicitadores e agentes de execução que a CPAS não tem assegurado de modo minimamente satisfatório, ao mesmo tempo que continua a usar um método inconstitucional de cálculo das contribuições obrigatórias”.

Integrar a CPAS na Segurança Social é “cumprir a Constituição”

O projeto de lei do Bloco “vai ao encontro da profunda insatisfação da grande maioria dos advogados”, considera o deputado.

“A possibilidade, hoje aprovada com uma maioria muito expressiva, de todos os advogados expressarem a sua opinião sobre o futuro do seu regime previdencial é um passo da maior importância. A luta destes profissionais, sobretudo dos mais frágeis economicamente, pelos seus direitos sociais fundamentais teve hoje um avanço decisivo”, sublinha ainda José Manuel Pureza.