ADSE: Bloco defende que seja instituto público

A comissão de reforma do modelo de assistência na doença aos servidores do Estado (ADSE) divulgou nesta terça-feira, 2 de agosto, o seu relatório final.

Segundo o relatório “a nova entidade deverá ser pessoa coletiva de direito privado, de tipo associativo, sem fins lucrativos e de utilidade pública administrativa”. A comissão defende que a missão da ADSE seja “administrar e gerir o regime de benefícios de saúde dos trabalhadores das Administrações Públicas, no quadro do regime de proteção social, no contexto das relações laborais do Estado”. A comissão propõe também que a ADSE passe a poder “prestar serviços a terceiros mediante a cobrança da correspondente receita a valores de mercado e que, pelo menos, terá que cobrir os custos em que ela incorre com aquela prestação”. O relatório da comissão propõe ainda que o Estado acompanhe e fiscalize a atividade da nova entidade, não assumindo responsabilidade financeira e garantindo a “regulação e supervisão realizadas através da através da ASF [Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões]”.

O Bloco de Esquerda “rejeita a mutualização da ADSE”, considerando que “é meio caminho andado para a sua privatização” e defende a sua “transformação em Instituto Público, na tutela do Ministério da Saúde”.

Divulgamos aqui, na íntegra, a resolução da Comissão Política do Bloco de Esquerda aprovada na sua última reunião:

Posição da Comissão Política do Bloco de Esquerda sobre a ADSE

1. No Programa do Governo consta a “mutualização progressiva da ADSE, abrindo a sua gestão a representantes legitimamente designados pelos seus beneficiários, pensionistas e familiares”. Para esse efeito o governo nomeou a Comissão de Reforma do Modelo de Assistência na Doença aos Servidores do Estado

2. Em 30 de junho, a referida Comissão entregou ao Governo (Ministro da Saúde) a sua proposta final. A proposta resume-se, no essencial, à transformação da ADSE numa mútua, admitindo a intervenção tutelar do Estado durante o período de transição.

3. O Bloco de Esquerda discorda desta proposta e rejeita a mutualização da ADSE. A mutualização da ADSE não garante o funcionamento democrático, o financiamento necessário e a exploração auto sustentada da ADSE. A mutualização da ADSE é meio caminho andado para a sua privatização que, a concretizar-se, constituiria o maior negócio alguma vez realizado na área da saúde pelos privados.

4. O Bloco de Esquerda não defende que o Estado financie sub-sistemas de saúde de dupla cobertura para grupos de cidadãos, sejam trabalhadores da administração pública ou quaisquer outros. O Estado deve investir os seus recursos financeiros no SNS - o serviço público de saúde que serve todos os portugueses e que por todos é financiado com os seus impostos.

5. Atualmente, a ADSE já não depende do financiamento do Estado, as contribuições dos seus beneficiários são suficientes para garantir o equilíbrio das suas contas. Todos os estudos entretanto realizados concluem que uma gestão criteriosa da ADSE permite a sua sustentabilidade futura sem sobrecarga das contas públicas.

6. O Bloco de Esquerda defende que a ADSE se mantenha no domínio público porque só assim é possível:

- impedir a sua privatização a curto ou médio prazo

- garantir níveis crescentes de articulação com o SNS

- manter o nível de acesso a cuidados de saúde aos beneficiários

- respeitar os direitos dos trabalhadores e aposentados da função pública

- assegurar a participação democrática dos beneficiários

7. Assim, o Bloco de Esquerda apresentará no OE2017 a proposta de extinção da ADSE como direção geral e a sua transformação em Instituto Público, na tutela do Ministério da Saúde, gerido pelo Estado e pelos beneficiários, dotado de plena autonomia administrativa e financeira e cujos estatutos devem consagrar os seguintes pontos:

- podem beneficiar da ADSE os trabalhadores da administração central, regional e local, seja qual for o seu vínculo, os aposentados e reformados da função pública e, ainda, os respetivos familiares

- o financiamento provém das quotizações e contribuições dos inscritos e de outros rendimentos próprios que venha a obter;

- a prestação de cuidados de saúde é assegurada através da contratação de prestadores privados e públicos;

- no futuro, qualquer alteração da natureza da ADSE fica sujeita a consulta dos seus beneficiários através de referendo.