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Administração de Saúde limita reembolso de apoios a pessoas com deficiência

Embora a legislação estipule a sua gratuitidade, a Administração Central do Sistema de Saúde resolveu limitar os reembolsos de produtos de apoio, como as fraldas, apenas a quem está isento de taxas moderadoras. Bloco fala numa situação "aviltante" e exige a revogação das circulares normativas.
Administração de Saúde limita reembolso de apoios a pessoas com deficiência
O Bloco acusa o Ministério da Saúde de fazer uma "interpretação criativa" da lei de 2009, que diz que o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, que inclui produtos como fraldas, tem como objetivo a sua "atribuição de forma gratuita e universal".

Uma circular conjunta da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), Direção-Geral da Saúde (DGS), Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (INFARMED) e Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), emitida em dezembro do ano passado, impõe critérios para a atribuição de produtos usados no corpo para absorção de urina e fezes (fraldas), no âmbito dos produtos de apoio destinados a pessoas com deficiência, quando a legislação estipula a sua gratuitidade.

“Apenas devem ser reembolsados os pedidos de utentes incontinentes que apresentem Atestado Médico Multiusos que ateste uma incapacidade igual ou superior a 60% e que reúnam, cumulativamente, os requisitos de isenção do pagamento de taxa moderadora por motivo de insuficiência económica”, indica a circular da ACSS, citada pelo Bloco de Esquerda, numa pergunta dirigida ao Ministério da Saúde, com a data de 20 de janeiro.

O assunto foi, aliás, alvo de outras duas circulares prévias, sendo que a primeira, de março de 2017, definia o valor a pagar (1,24 euros por dia e por utente) e já dizia que a "prioridade" nos reembolsos devia ser dada a quem não paga taxas moderadoras por falta de recursos. A circular de dezembro acaba por ser um "esclarecimento" que trava completamente os reembolsos a quem não está identificado no sistema como tendo insuficiência económica.

As circulares foram enviadas às administrações regionais de saúde, hospitais públicos e unidades locais de saúde.

O Bloco acusa o Ministério da Saúde de fazer uma "interpretação criativa" da lei de 2009, que diz que o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, que inclui produtos como fraldas, tem como objetivo a sua "atribuição de forma gratuita e universal".

Em declarações à TSF, o deputado do Bloco Jorge Falcato sublinhou que a ACSS, entidade que emitiu as circulares, depende do Ministério da Saúde, e explicou que recebeu telefonemas de pessoas preocupadas com a decisão. O deputado recordou ainda que, já no passado, existiram medidas que limitaram este apoio, em particular, o número de fraldas, afetando assim muitas famílias que têm filhos com deficiência e “agregados longe de serem ricos”.

Na pergunta enviada ao Governo, o Bloco de Esquerda fala numa situação "aviltante” e exige a revogação das circulares normativas, considerando que estas "penalizam e discriminam os utentes, submetendo-os a uma espécie de condição de recursos para obterem produtos de apoio que lhes são devidos de forma gratuita e universal".

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