A autorização excecional do uso de glifosato em espaços públicos nos Açores foi esta quinta-feira revogada, depois de uma proposta do Bloco de Esquerda apresentada no Parlamento açoriano eliminar uma exceção legal que permitiu que estes herbicidas continuassem a ser utilizados, noticia a Lusa.
Em janeiro de 2021, o decreto legislativo regional que interditava o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa fosse o glifosato no arquipélago entrou em vigor, mas o decreto que regulamentou o diploma, com efeitos a partir de 01 janeiro de 2022, previa a autorização excecional de produtos fitofarmacêuticos contendo glifosato em “áreas geográficas limitadas”, tendo em vista “prevenir ou corrigir situações de risco, designadamente para o ambiente, para a agricultura ou para a floresta”, desde que não existissem “meios e técnicas de controlo alternativos”.
Esta exceção foi agora revogada. Segundo o novo diploma, o decreto regulamentar estava “nitidamente” a “exorbitar os poderes do Governo Regional”, porque consagrava “um regime excecional contraditório ao quadro normativo” aprovado pelo decreto legislativo regional.
“Não pode o Governo Regional extravasar os seus poderes e, através dos seus atos próprios, invadir a esfera de competências exclusivas da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores”, define o decreto.
O documento indica ter existido um “desrespeito pela Assembleia Legislativa e um abuso de poder por parte do Governo Regional”, alegando que o decreto regulamentar pôs em causa “a proibição implementada pelo decreto legislativo”.
“Ao utilizar conceitos abstratos, cria uma base legal para que o uso de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato não consista apenas numa exceção, mas continue a ser a regra, inutilizando, assim, a proibição criada pela Assembleia Legislativa”, diz ainda.
