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Acordo à esquerda recupera rendimentos e acaba com privatizações

António Costa anunciou este sábado aos dirigentes do PS o seu programa de governo e as dezenas de medidas acordadas com Bloco de Esquerda, PCP e Verdes para garantir a viabilização de um governo alternativo ao que será chumbado na terça-feira. O esquerda.net indica algumas delas.
Evolução prevista do valor do Salário Mínimo Nacional até 2019 no âmbito do acordo alcançado para viabilizar o governo do PS.

“Quero aqui testemunhar que encontrei nos três partidos com quem dialogámos um espírito construtivo, leal, sério e responsável”, afirmou António Costa este sábado aos membros da Comissão Nacional do PS.

A reposição do valor de salários e pensões cortados é uma das mais de 70 medidas introduzidas no programa de governo do PS após as negociações das últimas semanas. Em janeiro será reposta a norma que atualiza o valor das pensões e que fora suspensa ainda em 2010 no anterior governo socialista. Ao longo do próximo ano, os funcionários públicos verão o seu salário integral reposto, a um ritmo trimestral.

No que respeita ao salário mínimo, a meta fixada é atingir os 600 euros no final da legislatura, com aumentos já acordados entre os partidos para 530 euros em 2016 e 557 euros em 2017. É ainda proposto um Complemento Salarial Anual para os trabalhadores com rendimentos abaixo da linha de pobreza. O acordo inclui também a reposição dos valores cortados ao Abono de Família, Complemento Solidário para Idosos e Rendimento Social de Inserção, regressando aos níveis de 2011. A mesma reposição será feita em relação aos cortes dos complementos de reforma dos trabalhadores das empresas públicas.

Combate à precariedade e defesa da contratação coletiva

No que respeita às políticas laborais, os acordos do PS com os partidos à sua esquerda vão bem além do abandono da proposta de despedimento conciliatório que estava prevista no programa eleitoral com que o PS se apresentou às últimas eleições. Por exemplo, os contratos a termo serão limitados e será revogada a norma que permite a contratação a prazo de desempregados de longa duração e jovens à procura do primeiro
emprego para postos de trabalho permanentes.

O esforço do combate à precariedade será concretizado em medidas que serão propostas por um grupo de trabalho a constituir, no quadro da tutela, e que será incumbido de elaborar um ”Programa Nacional de Combate à Precariedade”. A fiscalização dos abusos patronais, como o recurso a falsos recibos verdes e falsos estágios, verá os seus meios reforçados. O acordo prevê ainda combater os bloqueios à contratação coletiva, através de portarias de extensão que alarguem o âmbito dos acordos já negociados por trabalhadores e patronato, ou administração central, regional e local.

Na Função Pública, o tão aguardado descongelamento das carreiras poderá ser uma realidade ainda durante esta legislatura, com o calendário do acordo a apontar esse objetivo a partir de 2018. O regime da mobilidade especial e “requalificação” poderá ser extinto a partir de iniciativa legislativa acordada entre os partidos. O regresso do regime de 35 horas semanais na Função Pública e a eliminação das restrições à contratação na administração pública serão aplicados desde que salvaguardada a garantia de equilíbrio nos gastos totais com salários.

Mais apoio às PME e proteção da Segurança Social aos recibos verdes

O programa de governo trará a redução até 4% da Taxa Social Única paga pelos trabalhadores com salário até 600 euros, que não beneficiam do efeito do fim da sobretaxa, o que representa um aumento entre 7.50 e 9 euros num salário mensal bruto entre os 505 e os 600 euros.

Para financiar o sistema de Segurança Social, o governo vai à procura de novas fontes, como as empresas que pratiquem "rotação excessiva de trabalhadores”. O acordo prevê a hipótese de taxar o valor acrescentado líquido das empresas que têm mais lucros empregando menos trabalhadores.

Quem trabalha a recibo verde deixará de pagar a contribuição mensal com base numa taxa fixa, que se aplicava mesmo em caso de ausência de rendimentos, passando a corresponder ao rendimento real dos últimos meses.

Mexidas nos impostos e multas, regresso dos feriados e fim das privatizações

Os feriados do Dia da República e da Independência, que dependem de decisão direta do governo, serão repostos já em 2016. Os restantes feriados religiosos deverão seguir-lhes o caminho na sequência da negociação com a Igreja Católica.

No âmbito fiscal, será aumentado o número de escalões do IRS para melhor assegurar a sua progressividade, a partir de um estudo a concluir no próximo ano por parte de uma comissão com representação dos partidos envolvidos nas negociações. A sobretaxa do IRS será eliminada por completo em 2017 e cortada a metade no próximo ano. O quociente familiar introduzido pelo governo PSD/CDS será substituído por uma dedução por cada filho. Os aumentos previstos no IMI terão uma cláusula de salvaguarda: não poderão exceder os 75 euros anuais, caso se trate de habitação própria permanente de baixo valor.

No IVA, a grande mexida já era esperada e comum aos partidos que irão viabilizar o governo do PS: o regresso aos 13% na restauração. A baixa do IVA da eletricidade para os 6% que o Bloco propôs não obteve acordo do PS. Em contrapartida, ficou no papel o alargamento da tarifa social para 500 mil famílias com baixos rendimentos, que será atribuída automaticamente a quem usufrua de prestações sociais já sujeitas a condição de recursos. Para quem tenha baixos rendimentos mas não aufira de prestações sociais, poderá à mesma solicitar redução do valor da fatura, em condições ainda por definir.

A proteção das famílias endividadas far-se-á também com a proibição de penhoras sobre a sua residência permanente. As execuções fiscais sobre as casas serão também impedidas, caso a dívida seja inferior ao valor da habitação. As coimas e juros por incumprimento nas multas e contraordenações para pessoas singulares verão os seus valores reduzidos para tetos máximos por definir. Quem deve ao fisco ou à segurança social tem a promessa de ver agilizados os mecanismos para acordar os planos de pagamentos.

As privatizações em curso das empresas de transporte público de Lisboa e Porto serão anuladas, bem como as fusões das empresas de águas feitas contra a vontade dos municípios e da EGF. Com este acordo para a legislatura, o governo do PS compromete-se a não dar início a novas concessões e privatizações de empresas públicas.

Bolsa de manuais escolares e redução de taxas moderadoras na Saúde

Garantir a “progressiva gratuitidade” dos recursos exigidos no ensino é o objetivo do acordo no que respeita aos manuais escolares, cuja fatura incomportável é todos os anos paga pelas famílias. Para isso o acordo prevê a introdução de um ”sistema de aquisição e retorno" de manuais escolares. A redução do número de alunos por turma é uma meta fixada para a legislatura, bem como a universalidade da oferta da educação pré-escolar.

O combate à precariedade dos jovens cientistas em Portugal e à sua “emigração forçada” passará pela substituição das atuais bolsas de pós-doutoramento por contratos para os investigadores. E a oferta de cursos superiores na área da Saúde será reforçada.

Na Saúde, o acordo prevê que os utentes deixem de pagar taxa moderadora quando dão entrada numa urgência hospitalar por indicação da Linha Saúde 24, médico ou enfermeiro de família ou outro serviço de emergência pré hospitalar. As Parcerias Público Privadas existentes serão alvo de avaliação externa independente e a quota de medicamentos genéricos será aumentada para 30%. Os portadores de doenças crónicas verão revistas as tabelas de comparticipação dos medicamentos em ambulatório e existe a meta traçada de mobilizar recursos para reduzir o tempo de espera nos hospitais.

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