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Acordo comercial tem de ser ratificado pelos estados, diz Tribunal Europeu de Justiça

Na opinião preliminar publicada esta terça-feira, a instituição defende que as cláusulas legais do acordo relativas a disputas entre investidores e estados soberanos não é matéria de deliberação exclusiva das instituições da União Europeia (UE).
Tribunal de Justiça Europeu. Foto gwenael.piaser/Flickr
Tribunal de Justiça Europeu. Foto gwenael.piaser/Flickr
Um acordo de comércio entre a União Europeia e Singapura foi submetido a análise do Tribunal Europeu de Justiça [European Court of Justice - ECJ] em 2014. Na opinião preliminar publicada esta terça-feira, a instituição defende que as cláusulas legais do acordo relativas a disputas entre investidores e estados soberanos não é matéria de deliberação exclusiva das instituições da União Europeia (UE). Ou seja, o acordo não pode ser assinado pela Comissão Europeia e tem de ser ratificado por todos os estados-membros da UE. 
 
Tal como no CETA, o acordo define mecanismos que garantem às multinacionais o poder de processarem os Estados quando as decisões e leis nacionais puserem em causa os seus lucros. Ou seja, em casos de legislação para proteger a saúde, o ambiente ou os direitos dos consumidores, as empresas podem alegar estarem a ser lesadas e reclamar aos países somas milionárias por supostos lucros que deixarão de obter por causa dessas regras. 
 
A opinião do tribunal, publicada esta terça-feira, remonta a um processo aberto em 2014 a pedido da Comissão Europeia para analisar a extensão de competências que a Comissão poderia assumir em nome dos estados-membros na definição de acordos de comércio internacional. A relação de autoridade entre as instituições europeias e os estados-membros é um motivo de disputa recorrente. 
 
Recentemente, 89 deputados do Parlamento Europeu, entre os quais Marisa Matias, pretendiam submeter o CETA (Acordo de Comércio Internacional com o Canadá) ao crivo do ECJ  precisamente pela dúvida sobre a autoridade da Comissão para poder negociar o acordo em nome dos estados-membros. Na votação da resolução  258 eurodeputados votaram a favor, 419 contra e 22 abstiveram-se. Entre os eurodeputados portugueses, apenas Bloco, PCP e a socialista Ana Gomes votaram a favor. 
 
Se a opinião for assumida como decisão do Tribunal, tal poderá ter consequências nos restantes acordos de investimento internacionais ainda por ratificar, porque obriga a um processo de ratificação concertado entre todos os estados-membros, resultando em atrasos potenciais de vários anos até à sua aprovação e aplicação para além do poder de veto que qualquer estado-membro assumirá indiretamente. 
 
Nas palavras da eurodeputada do GUE/NGL, Helmut Schulz, “na prática, isto significa que parlamentos nacionais têm um direito de veto contra estes acordos”. 
 
Além disso, diz Scholz, “a opinião do Tribunal oferece também uma clarificação sobre as competências legais a nível europeu: qualquer aspeto de um acordo de comércio que possa afetar o desenvolvimento de toda a União Europeia passa a estar na competência exclusiva das instituições europeias: o Conselho de estados-membros, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia."

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