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“Acaba o estado de emergência, não acaba o estado de emergência social”

Catarina Martins expressou “preocupação” com a possibilidade de o fim do prazo do estado de emergência significar também o fim das “medidas que são importantíssimas para as famílias que estão a sofrer muito com os efeitos sociais e económicos desta pandemia”.

À saída da reunião desta terça-feira no Infarmed, Catarina Martins começou por considerar como um “sinal importante” a diminuição do número de internamentos e do número de pessoas em unidades de cuidados intensivos. Não deixou de registar, porém, “que o surto se mantém e portanto continuamos a precisar de medidas de contenção”.

A coordenadora bloquista lembrou que, aquando da última renovação do estado de emergência, o Bloco de Esquerda “tinha dito que considerava que devia ser mesmo a última renovação do estado de emergência neste período se os dados se mantivessem”. Assim, expressou concordância com o Presidente sobre o seu termo a 2 de Maio.

Mas Catarina Martins soma a esta anuência duas notas importantes. A primeira é sobre a necessidade de ser produzida legislação de apoio social “para lá do tempo do estado de emergência”. Isto porque “medidas que são importantíssimas para famílias que estão a sofrer muito com os efeitos sociais e económicos desta pandemia estão indexadas ao prazo da duração do estado de emergência”. Por isso, é “preocupante que o governo não tenha aproveitado este tempo para fazer essa legislação”. Já que “acaba o estado de emergência da pandemia, não acaba o estado de emergência social e económica deste país”.

A outra nota parte do princípio de que a reabertura de atividades “deve ter em conta critérios de saúde pública” e que, portanto, as coisas não podem voltar a ser o que eram. Mas “acabando o estado de emergência, acabam as restrições que têm a ver com a Constituição da República Portuguesa como restrições à circulação”. Estas exigem “naturalmente decreto presidencial e votação no parlamento” e para o Bloco “as questões constitucionais nunca são questões de somenos”.

Isto significa que o partido distingue entre as medidas que “não ofendendo direitos constitucionais não precisam do estado de emergência”, entre as quais, exemplifica a dirigente bloquista, “cortar lotação em estabelecimentos, desdobrar turmas nas escolas e alterar horários” e, por exemplo, as “medidas sobre circulação no território nacional” entre outras “cuja restrição pode ser feita quando há uma restrição constitucional que é decretada pelo presidente da República e validada pelo Parlamento”. E, alerta, “num estado de direito democrático não pode caber a um governo sozinho o poder de impor uma restrição a liberdades fundamentais constitucionais.”

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