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51 Câmaras insistem nos orçamentos participativos que a CNE diz serem ilegais

A entidade responsável pelos processos eleitorais defende que os orçamentos participativos em curso promovem os autarcas em funções. Estes contestam esta interpretação e acusam a CNE de não conhecer o que se passa no terreno.
Sessão do Orçamento Participativo em Porto Alegre, Brasil. O orçamento participativo desta localidade tornou-se a partir do final dos anos oitenta icónico.
Sessão do Orçamento Participativo em Porto Alegre, Brasil. O orçamento participativo desta localidade tornou-se a partir do final dos anos oitenta icónico.

Em ano de eleições autárquicas, pelo menos 51 Câmaras Municipais estão a promover processos de orçamento participativo. O Jornal de Notícias questionou a este propósito 308 municípios e obteve 123 respostas. De entre estas, 76 autarquias informaram que implementam orçamentos participativos e 47 que não. Mas muitas delas não o fazem em 2021. Algumas justificam com a pandemia, outras com a lei.

O problema é que Comissão Nacional de Eleições defende que a implementação dos orçamentos participativos em ano de eleições autárquicas não é “admissível” porque viola a lei da publicidade comercial, servindo de “promoção, direta ou indireta” aos autarcas em funções. Outra questão que se coloca é a aprovação de projetos a executar no mandato seguinte o que violaria os deveres de “imparcialidade”, sobretudo nos casos em que não seja “prática habitual”. Estas posições foram tomadas porque Câmaras como Ovar e Ourém pediram pareceres sobre a sua implementação. A CNE escuda-se na lei 72-A/2015 e diz que a única sanção para as autarquias que decidam implementar orçamentos participativos será a retirada da publicidade comercial.

O JN escolheu ouvir a este propósito dois autarcas. O de Cascais, Carlos Carreira, diz que a CNE mostra “desconhecimento do terreno” e “afastamento da realidade dos processos”. O de Gaia, Eduardo Vítor Rodrigues, apenas implementa um orçamento participativo “para jovens dos 13 aos 30 anos” por falta de verba, mas também diz valorizar o processo como forma de “combater os populismos”. Por isso, também critica o parecer da CNE que “não ajuda a credibilizar a democracia” e inclui “disparates” como a limitação das decisões transitarem para o mandato seguinte.

Do lado da Câmara de Esposende, que não aplica o OP, vem uma crítica a muitos dos processos que são implementados no país: têm “verbas muito pequenas” e são usados muitas vezes “como forma de iludir as populações, dando-lhes uma sensação errada de poder de decisão”.

Lisboa não respondeu ao JN e entre as respostas obtidas é Cascais que surge no topo da lista, ao ter investido em média 3,8 milhões de euros. Oeiras gasta dois milhões por edição. Distribuído pelos anos de 2020 e 2021, a Câmara do Seixal gasta 2,65 milhões e o Porto 1,09. Nas restantes, os valores são mais baixos: há 25 autarquias a dedicar-lhe um valor entre cinco mil a 50 mil euros; dez que investem entre 51 mil e 200 mil; nove entre 201 mil e meio milhão e duas entre esse valor e um milhão.

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