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47 juristas defendem que proteção jurídica dos animais não é inconstitucional

Vários acórdãos do Tribunal Constitucional absolveram autores de maus-tratos a animais porque os juízes consideraram a lei que criminaliza os maus-tratos e o abandono dos animais de companhia inconstitucional. Agora, um grupo de juristas faz frente a esta visão.
Cão abandonado. Foto de Aldrin Rocky/Flickr.
Cão abandonado. Foto de Aldrin Rocky/Flickr.

São advogados, juízes, procuradores, entre outros profissionais do direito. 47 juristas assinaram um manifesto a criticar os acórdãos do Tribunal Constitucional que têm absolvido autores de maus-tratos a animais por considerarem a lei que criminaliza os maus-tratos e o abandono dos animais de companhia inconstitucional.

Escrevem que “se há algum valor consensual entre nós é precisamente a censura da violência gratuita – seja qual for a vítima”. E “especificamente quanto à proteção dos animais, é patente o abundante acervo normativo, de fonte interna, comunitária e internacional, que nos rege”.

No manifesto “A tutela penal dos animais não é inconstitucional” usa-se o exemplo do “tenebroso caso” da cadela Pantufa, que estava prenhe, foi esventrada pelo dono e deixada a sofrer durante vários dias a morrer e as crias foram deitadas no lixo vivas. O homem foi por isto condenado a 16 meses de prisão efetiva com o juiz a escrever na ocasião “se a cadeia não serve para a crueldade, serve para quê?”, perdeu o recurso para o Tribunal da Relação, mas depois o Tribunal Constitucional anulou a pena, declarando a lei que tinha violado como inconstitucional. A alegação era de que a vida de um animal não seria um bem jurídico protegido pela lei fundamental. Outras quatro absolvições se lhe seguiram com a mesma base.

Falta ainda uma decisão do plenário de 13 conselheiros para que fechar a questão da análise da constitucionalidade da lei. Mas estes juristas não ficaram à espera e posicionam-se desde já ao lado dos princípios na base da que introduziu no Código Penal os crimes de maus-tratos e de abandono de animais de companhia. Esta, defendem, colocou “finalmente Portugal no maioritário grupo de Estados-Membros da União Europeia alinhados com a civilidade, que criminalizam a violência gratuita contra animais”. E recordam que nasceu de uma petição de cidadãos com mais de 40 mil assinaturas e que foi aprovada “pela quase unanimidade de votos parlamentares”, “factos bem expressivos da consensualidade social que lhe está na base”.

Alegam ainda que “a Constituição não é um catálogo de bens jurídicos e, bem assim, não se restringe ao elemento literal”. Se assim fosse “muitos outros tipos de crime serão inconstitucionais”. Assim consideram as decisões do Constitucional como “excessivamente formalistas”, tendo “gerado enorme perplexidade entre juristas e não juristas, para além de grande alarme social e de calamitosa injustiça em sucessivos casos de maus-tratos que chocaram, e chocam, o País”. Pelo que “em nome do progresso civilizacional já alcançado pela ordem jurídica portuguesa e, bem assim, pela sua estabilidade” pretendem que os juízes considerem a lei inconstitucional, “garantindo a efetiva “construção de uma sociedade livre, justa e solidária”, inclusive para com os animais”.

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