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2017: Recuperação de rendimentos e desagravamento fiscal fazem-se sentir já em janeiro

O aumento do salário mínimo e das pensões mais baixas e o fim da sobretaxa do IRS são algumas das medidas que marcarão 2017. Saiba aqui o que muda já a partir deste mês.
Foto de Paulete Matos.

A partir de janeiro, o salário mínimo nacional, que, em setembro, abrangia cerca de 21% dos trabalhadores em Portugal, ou seja, 648 mil pessoas, passa de 530 euros para 557 euros. Também a partir deste mês, todas as pensões até 838,44 euros vão ser atualizadas de acordo com a inflação, ou seja, em 0,5%.

Em agosto, as pensões até aos 631,47 euros, que não foram atualizadas entre 2011 e 2015, vão registar um aumento extraordinário de 10 euros. Já as pensões até ao mesmo montante que foram aumentadas terão uma atualização extraordinária de seis euros. O aumento extraordinário das pensões poderá chegar a mais de um milhão e meio de reformados.

A partir de janeiro, quem ganha entre 7.091 e 20.261 euros anuais (segundo escalão, que abrange cerca de 1,1 milhões de contribuintes) deixa de pagar sobretaxa de IRS. O terceiro escalão (entre 20.261 e 40.522 euros anuais) paga até junho e os restantes (quarto escalão - entre 40.522 e 80.640 euros e quinto escalão - acima dos 80.640 euros) vão pagá-la até novembro. Em dezembro ninguém pagará sobretaxa. Este ano a sobretaxa será de 0,88% para os contribuintes do terceiro escalão, de 2,75% para os trabalhadores do quarto e de 3,21% para os do quinto.

As despesas com cantinas escolares e transportes de alunos passam a ser incluídas nas deduções à coleta de IRS, independentemente da entidade que presta o serviço e da taxa de IVA que é aplicada. Foi criado um desconto de 25% no passe mensal de transportes públicos para estudantes universitários até aos 23 anos (sub-23) e passa ainda a ser possível deduzir em IRS, mediante fatura, a totalidade do IVA das despesas com a compra do passe social mensal, por qualquer membro do agregado familiar.

Face à atualização do Indexante de Apoios Sociais, que esteve vários anos congelado, as prestações que lhe estão indexadas vão aumentar com base no valor da inflação. Também o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos será atualizado em 0,5%. Até outubro, o Governo compromete-se a lançar a nova prestação para pessoas com deficiência, que abrangerá 120 mil pessoas, numa primeira fase.

Em 2017, haverá lugar a um aumento do valor do subsídio de refeição da Função Pública em duas fases. Em janeiro, o subsídio aumenta 0,25 euros, para 4,52 euros, e em agosto volta a registar um aumento do mesmo valor, fixando-se em 4,77 euros. Na prática, isto traduz-se em mais 11 euros por mês para cada funcionário público.

Já no que respeita ao subsídio de Natal, metade será paga em duodécimos, dividida ao longo dos 12 meses do ano, e outra metade será paga por inteiro em novembro de 2017.

Este ano é reposto o quarto escalão do abono de família para crianças até aos três anos. Terá ainda lugar um aumento gradual, até 2019, do valor pago às crianças entre os 12 e os 36 meses, por forma a que o mesmo seja idêntico ao atribuído às que têm menos de um ano. O primeiro aumento acontece já em janeiro.

Os manuais escolares passam a ser gratuitos para todos os alunos do 1º ciclo. Já o valor das propinas no ensino superior será congelado para o valor máximo que foi fixado para o ano letivo de 2016/2017.

Até 31 de outubro, o Governo comprometeu-se a levar a cabo um processo de regularização dos trabalhadores com vínculos precários da Administração Pública.

No que respeita ao período de referência dos descontos dos trabalhadores independentes, o mesmo passará a ir no máximo até aos 3 meses e, nos meses sem rendimento, os trabalhadores independentes poderão manter-se no sistema com uma contribuição no máximo até 20 euros, que é deduzida da contribuição do mês seguinte em que tenham rendimento.

O âmbito da Lei Contra a Precariedade será alargado para todas as formas de precariedade (anteriormente só se aplicava a recibos verdes), criando ainda um mecanismo de proteção dos trabalhadores contra o despedimento durante o processo de reconhecimento do contrato de trabalho. Será reforçado o mecanismo de controlo e fiscalização das situações de precariedade.

Em 2017, o acesso automático à tarifa social da água por parte das famílias mais vulneráveis permitirá assegurar que o desconto devido chega a quem mais precisa.

O pagamento especial por conta, que as pequenas e médias empresas têm de adiantar ao Estado, vai ser reduzido de 1.000 para 850 euros.

As entradas nos museus vão voltar a ser gratuitas a todas as pessoas com residência em Portugal nos domingos e feriados, desde que até às 14h.

Quarenta e sete tribunais encerrados por PSD e CDS em 2014 reabrem portas já em janeiro.

No que concerne a aumentos de preços previstos para 2017, é expectável um acréscimo do valor das rendas, em linha com a inflação, de 0,54% o equivalente a 54 cêntimos por cada 100 euros de renda. Ficam de fora do aumento as rendas antigas que foram objeto de atualização extraordinária, mediante um processo de negociação entre o senhorio e o inquilino.

A eletricidade no mercado regulado sobe 1,2% para os consumidores domésticos em janeiro. No mercado livre, os aumentos poderão ser mais elevados. A tarifa social mantém um desconto de 33,8%.

Os passes intermodais vão aumentar, em média, 1,5%. Já as portagens vão subir em 22% dos troços. O aumento será de cinco cêntimos na generalidade das taxas de Classe 1.

Pelo lado da receita fiscal do Estado, será aplicada, a partir de fevereiro, uma taxa sobre as bebidas açucaradas, cuja receita será consignada à sustentabilidade do Sistema Nacional de Saúde. O imposto sobre cerveja e bebidas espirituosas registará um acréscimo de 3%.

O preço do tabaco também aumenta 10 cêntimos. Já a tributação sobre os cigarros eletrónicos será reduzida para metade, para os 0,30 euros por mililitro de líquido contendo nicotina.

O Imposto Sobre Veículos (ISV) cresce 3,2% e o Imposto Único de Circulação 0,8%.

Sobre as fortunas imobiliárias a partir de 1 milhão de euros passa a pender uma taxa de 0,1% para pessoas singulares e heranças indivisas e para o valor dos prédios detidos por pessoas coletivas afetos a uso pessoal dos titulares do respetivo capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos de administração, direção, gerência ou fiscalização ou dos respetivos cônjuges, ascendentes e descendentes.

A taxa será de 7,5% para os prédios que sejam propriedade de entidades offshore (sujeitas a um regime fiscal mais favorável)

São excluídos do adicional ao imposto municipal sobre imóveis os prédios urbanos classificados como “comerciais, industriais ou para serviços”.

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