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ACTA: A revolta cresce

Os Estados Unidos assinaram o ACTA em outubro, assim como a Austrália, o Canadá, a Coreia do Sul e o Japão. A 26 de Janeiro, 22 países europeus e a Comissão Europeia assinaram-no igualmente. Entraria em vigor depois de seis Estados signatários o terem ratificado. Nenhum o fez até à data.
Manifestação em Lisboa. Foto de Paulete Matos

Manifestações nas ruas, primeiro os polacos seguidos de outros, aconteceram em Bruxelas no dia 11 de Fevereiro (jornada internacional de protestos), tal como noutras capitais: Paris, Berlim, Roma, Lisboa, e atingiram a Bulgária e a Hungria.

No dia 9 de fevereiro, os socialistas do parlamento europeu publicaram uma declaração mordaz fustigando o acordo ACTA recentemente assinado pela Comissão e 22 Estados europeus. Lastimam, ao mesmo tempo, o conteúdo do texto e a forma como foi adotado. Mas o pecado original foi o modo que, desde o início, suscitou as suspeitas mais fortes. O Parlamento Europeu (liberais, verdes e socialistas) está na vanguarda. Os dirigentes do PSE denunciam o acordo.

Manifestamente o acordo levanta problemas, quer se trate do seu impacto sobre as liberdades civis, das responsabilidades que faz pesar sobre os fornecedores de acesso à Internet ou ainda sobre o fabrico dos medicamentos genéricos.

Por seu lado, Karel de Gucht, negociador responsável pelo acordo para a UE, pôs mais achas na fogueira ao mostrar pouca consideração pelos pedidos de consulta. Criticado por uma ONG ativista, a ACT-UP, aquando de um debate, o Comissário do Comércio declarou-se pouco impressionado por esta agitação e pelas manifestações dos opositores ao tratado. Circula na Europa uma petição anti-ACTA que conta com quase 2 milhões de assinaturas. Não nos esqueçamos que em abril entra em vigor a ICE (iniciativa cidadã europeia) que foi concebida para tratar deste género de problemas.

Uma breve chamada de atenção: segundo os antigos negociadores, os países da UE desejavam chegar a acordo sob a égide da organização mundial da propriedade intelectual (OMPI), mas como os membros não conseguiam consenso, as nações que o desejavam adotaram o texto de 52 páginas do ACTA.

Assinaturas e ratificações

Os Estados Unidos assinaram o ACTA no passado mês de outubro, assim como a Austrália, o Canadá, a Coreia do Sul e o Japão. A 26 de Janeiro, 22 países europeus e a Comissão Europeia assinaram-no igualmente (os outros países que não assinaram foram a Alemanha, o Chipre, a Estónia, os Países-Baixos e a Eslováquia). A Comissão sustenta o ACTA vendo nele uma vantagem para os exportadores europeus. Este acordo permite igualmente, segundo a comissão, assegurar condições de concorrência justas para os criadores dentro dos diferentes países da UE e fora deles. Entraria em vigor depois de seis Estados signatários o terem ratificado. Nenhum Estado o fez até à data.

A ratificação pelo Parlamento Europeu da assinatura da Comissão também é requerida; apresenta-se sob maus auspícios. A sociedade civil inquieta-se. Vários Estados-membros fazem marcha-atrás enquanto esperam um parecer jurídico sobre partes do acordo suscetíveis, segundo eles, de prejudicar as liberdades. A Alemanha, a Estónia, o Chipre, os Países-Baixos e a Eslováquia adiam a sua assinatura “por razões técnicas”. Sob a pressão da sociedade civil, depois de manifestações de internautas que receiam um atentado à sua liberdade, a Polónia e a República Checa decidiram congelar o processo de ratificação do acordo, esperando um melhor parecer técnico.

“O governo checo não pode tolerar, de maneira nenhuma, uma situação na qual as liberdades cívicas e o acesso à informação seriam ameaçadas” declarou o primeiro-ministro checo Per Necas, a 6 de fevereiro. A 3 de fevereiro, o primeiro-ministro polaco Donald Tusk tinha igualmente anunciado a suspensão do processo de ratificação depois de uma semana de intensas manifestações na Polónia, e prometeu maiores consultas.

Parlamento Europeu faz oposição

Deve pronunciar-se sobre o texto no mês de junho. Enquanto isso, o Partido Socialista Europeu (PSE) içou o estandarte da revolta, pela voz do seu presidente: M. Stanishev declarou à imprensa que o partido tinha encontrado um novo cavalo de batalha para exprimir as suas convicções junto do eleitorado europeu. O dirigente do PSE denunciou o segredo envolvendo a elaboração do acordo anti-contrafação, afirmando que mesmo os países signatários do ACTA se aperceberiam progressivamente de que não deveriam ratificá-lo. O processo de ratificação desenrolar-se-á ao nível nacional e no Parlamento Europeu. “Numerosos governos não tinham consciência dos perigos colocados implicitamente pelo ACTA. Penso, em particular, na Polónia e na República Checa. Mas outros se seguirão” afirmou. “Para mim, o acordo ACTA, tal qual está, põe sérios problemas. Este processo deveria começar pelo princípio e ser transparente”explicou M. Stanishev testemunhando o seu apoio ao relator do Parlamento Europeu para o ACTA, Kader Arif, que se demitiu.

O eurodeputado francês Kader Arif (socialistas e democratas) demitiu-se, com efeito, em sinal de protesto logo que os 22 Estados-membros da UE assinaram o acordo em 26 de janeiro passado. O senhor Arif tinha então declarado ter sido testemunha de “manipulações inéditas” da parte dos funcionários encarregados da preparação do tratado. “Tornei-o num assunto pessoal (…) não posso participar numa farsa”. Denunciou a falta de transparência e a não associação da sociedade civil e “as manobras da direita para impor um calendário acelerado”. (…)

Mas que pensam os meios económicos e o mundo dos negócios? É difícil de compreender, mas pode ter-se uma ideia aproximada lendo os comentários do jurista Etienne Wéry do gabinete Ulys, comentários aparecidos no jornal belga “L’Echo”. Contrariamente ao que se poderia esperar, as reações não são necessariamente positivas e comportam bastantes nuances. Para ele, são negociações há muito tempo secretas, para desembocar num texto que toca o quotidiano de cada um. Uma incerteza jurídica calculada que deverá permitir o reforço das medidas repressivas face à violação da propriedade intelectual.

Total ausência de transparência

O que explica, em grande parte, esta contestação é, diz ele, a total ausência de transparência: iniciadas no maior secretismo em 2007, as discussões entre governos e representantes do sector privado desembocaram num texto particularmente vasto, mas vago e testemunha de uma certa dureza. Uma linha que surge tanto mais dura quanto o texto não se prende unicamente à contrafação de bens físicos, mas a toda a forma de violação da propriedade intelectual, como igualmente a pirataria na internet. “É um problema maior, explica Etienne Wéry, tentar, através de um só texto, regulamentar sectores extremamente diferentes, onde não interferem os mesmos atores e em que os contextos são fundamentalmente diferentes. Isso não tem verdadeiramente sentido”. (…)

Na realidade uma “pessoa com direitos” poderá contactar um fornecedor de acesso e exigir o bloqueio do site, o fornecedor notificará o proprietário do site que poderá defender-se, mas a decisão final pertencerá ao fornecedor do acesso que estará na posição de juiz, arriscando-se a ser condenado pelo queixoso. E na falta de resposta do transgressor, o conteúdo deverá ser suprimido “sem intervenção de um juiz, e isso é que é inquietante” acrescenta Etienne Wéry. Este retorno da responsabilidade dos fornecedores de acesso opõe-se às diretivas europeias, constata.

O detentor de direitos poderá, por outro lado, pedir informações sobre qualquer pessoa implicada, de uma maneira ou outra, numa violação ou numa presumível violação. Uma interpretação particularmente vasta, considerada perigosa, na medida em que é possível ligar qualquer pessoa, de qualquer maneira, a uma infração presumível ou real.

Mais perigoso, observa Etienne Wéry, é que deveria ser criada uma forma de secretariado internacional tendo por mandado a interpretação das regras editadas pelo ACTA. “De maneira a privar largamente as jurisdições nacionais (e europeias, incluindo a Comissão Europeia) dos seus poderes de aplicação das leis. Sobretudo os parlamentos nacionais (e poderíamos acrescentar o Parlamento Europeu e o Conselho) só têm o direito de emendar o texto para lhe aumentar o alcance e não para o restringir” explica Etienne Wéry.

Mas que farão a China, a Índia e outros?

A oposição ao ACTA, europeia de início, não corre o risco de se tornar mundial? A China e a Índia não têm intenção de se associar ao texto, anunciaram-no muito claramente, não tendo sido associadas às discussões. Os dois países teriam mesmo deixado subentendido que poderiam queixar-se à OMC que deveria ter sido o ambiente natural para tais negociações e ao julgamento, sem dúvida mais temível nas suas consequências, do que um eventual do Tribunal de Justiça da UE. (…)

Países como o Brasil e a Argentina hesitam muito. Os únicos signatários são os países mais fortemente industrializados, nenhum país em vias de desenvolvimento. São previsíveis medidas de retaliação, não sendo de excluir uma guerra comercial, da qual a economia europeia não tem necessidade.

Conclusão: o assunto é pouco banal e merece ser relatado como testemunho das paixões atuais. Findo janeiro, vinte e quatro horas depois de ter participado em Tóquio numa cerimónia da assinatura do acordo ACTA, a embaixatriz da Eslovénia autoflagelou-se vigorosamente no seu blogue qualificando o seu comportamento de “negligência cívica”. Nele afirma ter-se desculpado junto dos seus filhos pela assinatura do ACTA, antes de convidar os internautas eslovenos a sair à rua.

O texto está ainda longe de obter o consentimento do Parlamento Europeu e de cada um dos seus Estados-membro. Corre o risco de ser desfeito, em que medida? Ninguém o sabe atualmente e a resposta é complexa e levará o seu tempo, como acaba de o testemunhar o relator do Parlamento Europeu. O ministro belga da Economia, Johan Vande Lanotte (socialista flamengo) quis ser tranquilizador: “Nenhuma disposição do ACTA visa medicamentos genéricos, o acordo não tem por vocação ou efeito limitar as liberdades individuais ou visar atividades não comerciais dos particulares”. Um deputado belga concluiu: talvez seja preciso ratificar o texto. Mas é necessário primeiro clarificar.

O debate democrático foi confiscado

Efetivamente, haverá explicações talvez longas e detalhadas. O debate democrático foi confiscado durante muito tempo e agora, de certa maneira, a “sociedade civil” vinga-se. O que não foi feito anteriormente, tem de ser feito agora, não sendo certo que ganhemos a este erro de timing. Com efeito, é ao cabo de quatro anos de negociações que a Comissão Europeia teve de fazer concessões sob a pressão, nomeadamente, do Parlamento Europeu que ameaçou empreender ações ante a Corte de Justiça.

A Comissão teve que rever a sua política de comunicação e multiplicar a informação. O debate em praça pública é uma passagem obrigatória doravante e quanto mais cedo se consentir, melhor. É a outra lição a tirar deste assunto. Este comportamento teve, como consequência, fazer correr na web informações mais ou menos fantasiosas. É a consequência natural de uma condução mais ou menos secreta. Por certo, nos Estados Unidos a situação é mais tensa e mais controversa na medida em que o acordo ACTA é “sole executive agreement”, só o presidente deve assinar o texto do acordo sem o submeter ao Congresso.

Publicado por EU-Logos em 12/02/12

Tradução de Cristina Barros para o Esquerda.net

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