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Parlamento aprovou Lei da Autodeterminação de Género
Esta sexta-feira foi aprovado o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei do Governo e aos Projetos de Lei do Bloco e do PAN sobre o direito à autodeterminação de género.
A aprovação desta proposta traduz-se na eliminação da patologização da alteração de género, acabando com a obrigatoriedade do diagnóstico médico. Por outro lado, reduz-se a idade legal de 18 para 16 anos.
Reconhecendo que “poderíamos ter ido ainda mais longe”, sendo que algumas propostas do Bloco não foram integradas no texto final, nomeadamente no que respeita ao acesso à lei por parte de imigrantes e de requerentes de asilo, a deputada bloquista Sandra Cunha sublinhou que “este é um avanço absolutamente extraordinário, histórico”, no respeito pelo direito à autodeterminação da identidade de género.
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Sandra Cunha agradeceu todo o trabalho e todo o empenho que várias pessoas e organizações tiveram desde o início da elaboração do projeto que o Bloco de Esquerda entregou na Assembleia da República em maio de 2016.
Em causa está “mais um avanço no respeito por direitos humanos fundamentais, que é o respeito pela autodeterminação de género. Um direito que é reconhecido quase automaticamente a cada um e cada uma de nós mas que é negado sempre que o corpo não coincide com o género com que a pessoa se identifica”, avançou a deputada.
Sandra Cunha afirmou que “a redução da idade para os 16 anos naquilo que é o acesso à alteração de registo no cartão de cidadão, do nome e do género com que a pessoa se identifica, significa também que reconhecemos que o sofrimento que os jovens atravessam e enfrentam quotidianamente no seu dia a dia, a não aceitação, a discriminação, a violência, não é tolerável por este Parlamento, nesta casa, neste país”.
Comentários
Dúvida
Esta lei agora aprovada já entrou em vigor? Qual a data provável da entrada em vigor? (Ou seja, a partir de que data se poderá dar entrada dos requerimentos nos balcões do registo civil? )
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