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Manifesto exige intervenção contra as fraudes da Altice

Os mais de 100 subscritores criticam a “utilização fraudulenta da lei” por parte da Altice, que recorreu à figura jurídica da “transmissão de estabelecimento para transferir mais de uma centena e meia de trabalhadores para outras empresas, descinvulando-os da PT e fragilizando o seu estatuto laboral”
Foto esquerda.net
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O ‘Manifesto pela dignidade laboral - agir agora sobre a PT/Altice, em defesa da República’ foi esta sexta-feira publicado com a assinatura de mais de 100 pessoas. 

No documento (disponível aqui), os subscritores criticam a “utilização fraudulenta da lei” por parte da Altice que, recorreu à figura jurídica da “transmissão de estabelecimento para transferir mais de uma centena e meia de trabalhadores para outras empresas, descinvulando-os da PT e fragilizando o seu estatuto laboral”. 

Esta prática, dizem, anuncia um “novo modus operandi das multinacionais para encobrirem despedimentos futuros”, e a “manipulação das leis da República, a ser permitida, poderia generalizar-se e daria uma sinal perigoso sobre Portugal: aqui, o crime laboral compensa”. 

A iniciativa para o manifesto partiu de um membro da Comissão de Trabalhadores da PT/Meo, Rui Moreira, a que se juntou Jorge Leite, Carvalho da Silva, Manuel Alegre e Ana Gomes, Francisco Louçã, e deputados do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista, como José Soeiro, Mariana Mortágua e Isabel Pires, bem como Wanda Guimarães e Tiago Barbosa Ribeiro. 

Jorge Leite, jurista e especialistas em direito do trabalho e porta-voz do manifesto, explica em declarações ao jornal Público que “a lei precisa de correções”, em particular nas sanções aplicadas às empresas quando não prestam informação às estruturas representativas dos trabalhadores, e porque “a posição da PT tem sido incompreensível”. 

O manifesto conclui que “o que se passa na PT demonstra o erro que foi a perda de qualquer capacidade pública de determinar os destinos de uma empresa com esta importância estratégica para o país”. Agora, dizem, é necessária “uma intervenção decidida capaz de resgatar não apenas a empresa, mas a própria dignidade da República e dos ses princípios democráticos”.  

Entre os subscritores encontram-se várias figuras da investigação bem como juristas do trabalho. Nomeadamente, Vasco Lourenço, Milena Rouxinol e Garcia Pereira, além de Manuel Loff, José António Pinto e Tiago Mota Saraiva. Também Elísio Estanque, Renato Carmo ou Manuel Carlos Silva, assinam o documento, bem como a líder da APRE - Maria do Rosário Gama. Também os escritores Jacinto Lucas Pires e Regina Guimarães subscrevem a iniciativa. 

O manifesto está aberto a subscrições através do endereço [email protected].

Governo critica mas não intervém

As críticas à gestão da PT por parte da Altice têm sido comuns por parte do Bloco, PCP e PS, e também por parte do governo. No entanto, tanto o Ministro do Trabalho como o Secretário de Estado do Emprego demonstraram sempre relutância em assumir a necessidade de intervir diretamente no processo, ou de aceitar alterações legislativas que impedissem a Altice de manipular a lei, remetendo o assunto para a Autoridade das Condições do Trabalho. 

O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou em julho um projeto de lei especificamente desenhado para impedir a “utilização fraudulenta e abusiva  da transmissão de estabelecimento”, projeto que será agora discutido na Assembleia da República.  

José Soeiro, primeiro subscritor da iniciativa, explicou na altura que o Bloco quer "blindar a lei" para que as empresas não possam "agora e no futuro recorrer a esta figura para, de forma perversa, encapotarem despedimentos e fragilizarem a relação de trabalho”, disse. 

Para tal, o projeto obriga a que o regime de transmissão de empresa ou estabelecimento tenha de ter obrigatoriamente um parecer favorável do Ministério do Trabalho e da Segurança Social.

Foi a exigência deste parecer, relembrou José Soeiro, que impediu a Meo/Altice de recorrer a outras figuras do Código do Trabalho para despedir trabalhadores. 

O Bloco quer ainda consagrar no ordenamento jurídico português o direito de oposição do trabalhador a ser transferido para outra empresa, uma figura que existe em outros países como a Alemanha e o Reino Unido.

Além disso, o projeto consagra como “ilícitos” os despedimentos que tenham lugar no período de dois anos após a transmissão. 

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