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Amas: um primeiro passo contra a injustiça
A segurança social tem cerca de 400 amas inscritas. Amas cuja atividade principal consubstancia uma resposta social às famílias com menores recursos e à salvaguarda do interesse superior da criança fazendo cumprir a Convenção dos Direitos da Criança, da qual decorrem deveres para o Estado Português, designadamente o de desenvolver as medidas legislativas, administrativas e outras necessárias à concretização dos direitos nela consagrados.
O regime jurídico aplicável à atividade exercida pelas amas vem de meados da década de 80, definindo as condições do seu enquadramento em creches familiares, dando resposta à necessidade de assegurar, em articulação com as famílias, o acolhimento de crianças até aos três anos de idade.
O anterior governo, através do decreto-lei n.º115/2015 de 22 de junho veio proceder à revisão do regime jurídico vigente na sequência de uma autorização legislativa concedida pela Lei n.º76/2014, de 11 de Novembro que conferia ao Governo o poder de definir os termos e as condições do acesso à profissão de ama e do exercício da respetiva atividade. A referida autorização foi aprovada com os votos contra do PS, PCP, Bloco de Esquerda e PEV.
As amas a desempenhar funções na Segurança Social, em instituições de enquadramento como a Santa Casa da Misericórdia, as instituições particulares de solidariedade social ou instituições legalmente equiparadas, que disponham de creches exercem a sua atividade ao abrigo do decreto-lei de 1984. No entanto, por força do de uma disposição transitória que integra o regime jurídico fixado pelo anterior governo essas amas veriam o seu contrato cessado a 21 de agosto de 2016.
Tratam-se de profissionais cujo papel é de crucial importância na integração das crianças em percursos que permitam o seu pleno desenvolvimento e na garantia a quem exerça as responsabilidade parentais, de uma melhor compatibilização entre a vida familiar e a vida profissional e que têm trabalhado para o Instituto de Segurança Social através de falsos recibos verdes, como se de prestadoras de serviços se tratassem, quando tal não corresponde à realidade. Trabalhadoras precárias, que sempre trabalharam em exclusivo e com total dedicação à atividade sem a proteção social devida e merecida.
Tendo em consideração a precariedade do seu vínculo laboral e a natureza da atividade, as profissionais do regime das amas foram sistematicamente esquecidas, negligenciadas e desvalorizadas, não se sentiam representadas nem ouvidas pelos sindicatos e tornaram-se mais um grupo social ao qual o sistema não dava resposta a engrossar movimentos de precários.
O Bloco de Esquerda acompanha este caso desde há vários anos, tendo no passado proposto o reconhecimento do seu vínculo, a atribuição de direitos e proteção social, e opôs-se ao decreto do governo da Direita que queria cessar os seus contratos sabendo que não teriam sequer direito a subsídio de desemprego. Era óbvia a necessidade de reverter a enorme injustiça de mais de 400 trabalhadoras a exercer funções há mais de 40 anos, sem que que lhes fossem reconhecidos os seus direitos laborais e que enfrentariam o flagelo do desemprego
No dia 15 de dezembro, dando continuidade a estes contactos frequentes do passado, o Bloco de Esquerda reuniu com a Associação dos Profissionais do Regime das Amas. Na mesma data promoveu uma audição pública que pretendia gizar novas formas de combater a precariedade e os falsos recibos verdes. As amas foram ouvidas e ficou o compromisso do Ministro Vieira da Silva encontrar uma solução para estas trabalhadoras. Desde aí, o caminho foi-se fazendo. Iniciou-se uma negociação com vista a garantir que as amas da segurança social não iriam enfrentar as agruras de um contrato cessado sem qualquer proteção social.
Começou-se a trabalhar num projeto de lei com vista a alterar o regime vigente. Em 10 de Fevereiro o Bloco de Esquerda voltou a reunir com a APRA. Identificamos a necessidade premente de uma solução que acautelasse o posto de trabalho daquelas amas e a 19 de fevereiro o Bloco apresentou ao Governo uma alteração ao Orçamento de Estado que visava responder à necessidade de prorrogação do regime transitório por mais um ano até ser delineada uma estratégia que protegesse estas trabalhadoras. Essa mesma proposta, que o Governo aceitou incluir no Orçamento, foi apresentada publicamente numa audição no Parlamento, na qual o Ministro confirmou a aceitação da proposta do Bloco, abrindo caminho a que a situação ficasse resolvida. O repto foi lançado pelo deputado José Soeiro nos termos descritos na notícia avançada pelo jornal Público. No mesmo dia, o PCP juntou-se a esta causa. A esquerda confluiu, solidariamente, numa resposta urgente que repõe a enorme injustiça que o anterior Governo gerou. As trabalhadoras verão, por mais um ano, o seu posto de trabalho garantido. Durante esse tempo, terá de se arranjar uma solução permanente para este caso histórico de precariedade e injustiça.
Esta é uma pequena vitória. Uma vitória das amas que lutaram, sem esmorecer, durante uma batalha que parecia inglória face a um anterior governo arrogante, uma vitória, de quem se colocou ao lado das amas desde o primeiro momento, uma vitória da democracia por ter assegurado a famílias carenciadas a continuidade deste apoio e sobretudo, uma vitória para os pais e as crianças que viram acautelado acompanhamento que merecem e que lhes é devido por direito. De pequenos passos se faz a democracia, uma democracia assente na recuperação do Estado social e da igualdade, de pequenos passos que nos devolvem a esperança que parecia perdida.
Comentários
A luta das amas é muito longa
A luta das amas é muito longa, nunca desistimos de clamar por justiça, finalmente aparece a luz da esperança. Durante este ano a APRA vai colaborar e dialogar como sempre o fez, em busca dos direitos das amas.
Obrigada Joana Neto por nos ter ouvido.
É de lamentar que tantas
É de lamentar que tantas colegas estejam em situação de perder um posto de trabalho que, além de lhes garantir um salário(pouco, mas real), gerava carinho e muito apoio entre pais, crianças e amas. Era o continuar da sua casa em família. Lamento que demorem demasiado tempo a ver situações de quem trabalha e bem há 40 anos para a comunidade, oferece o melhor, com condições aprovadas pela Seg. Social e pelas Técnicas e neste momento tudo está mal, tudo é perigoso, tudo não faz sentido. Como estão as creches e infantários, pertença da Seg. Social?
Muito obrigada pela luta pelo
Muito obrigada pela luta pelo nosso posto de trabalho. Mas como nos deram mais um ano para trabalhar, vieram com uma nova ratoeira e muito amarga para as nossas vidas. Houve fiscalização por parte das Técnica acompanhada por uma educadora ao serviço da Segurança Social vistoriarem as nossas casas que passou de uma habitação com ambiente familiar para uma instituição cheia de regras , cancelas e coisas que não lembra nem ao diabo. Estou muito triste pois trabalho há já 25 anos e agora vejo-me nesta situação que só porque preciso mesmo de trabalhar não as mando á fava!!! tenho conhecimento também desta nova maneira de trabalharem connosco da insatisfação por parte
e das colegas já inspeccionadas.
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