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Parlamento aprova mais protecção para os animais

Projecto de Resolução do Bloco para uma nova política de controlo das populações de animais errantes foi aprovado por unanimidade no plenário desta sexta-feira.
Projecto do Bloco estabelece o conceito de “cão ou gato comunitário" com o fim de garantir a protecção legal dos animais que são cuidados num espaço público. Foto Mangrove Mike/Flickr.

Projecto estabelece o fim da política de abates em canis, direitos para animais que não têm dono e aposta na esterilização.

O Bloco levou à votação um projecto de resolução que recomenda ao Governo uma nova política de controlo das populações de animais errantes de forma a contrariar a realidade dos centros de recolha oficiais, mais conhecidos como canis e gatis municipais. Segundo o Bloco, no país segue-se uma política de abate sistemático dos animais errantes para controlo das populações, uma “política que contraria a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e os princípios para o bem-estar animal.

Bloco aponta que esta política nem sequer é eficaz para o controlo das populações errantes, como revelam os dados da Direcção-Geral de Veterinária (DGV) que comprovam que o número de cães e gatos errantes continua a aumentar. Entre 2006 e 2009 foram recolhidos pelos municípios mais 10 mil animais devido ao aumento da população.

O método do abate encontra-se também ultrapassado como método de controlo da raiva e outras zoonoses, diz o Bloco, lembrado que é um método desaconselhado pela própria Organização Mundial de Saúde (OMS) e pela World Society for Protection of Animals (WSPA) pelos maus resultados obtidos, defendendo estas instituições a prática da esterilização como alternativa a apostar.

Neste sentido, o Bloco propõe que o Governo seja activo na promoção de uma política de não abate, reforçando a fiscalização e licenciamento dos centros de recolha oficiais, prevendo meios para a sua capacitação em termos de alojamento e tratamentos médico-veterinários, promovendo a esterilização dos animais errantes recolhidos como método eficaz do controlo das populações, em especial dos não reclamados nos prazos legais.

Além disto, o Bloco também propõe que os animais a cargo de associações de protecção dos animais ou de detentores em incapacidade económica possam aceder a tratamentos médico-veterinários, nomeadamente a prática de esterilização, a preços simbólicos, nos centros de recolha oficiais.

Mais direitos para animais que não têm dono

Outra das medidas propostas é uma campanha de sensibilização contra o abandono dos animais e de promoção da adopção responsável e a promoção de programas RED (Recolha, Esterilização e Devolução) em colónias de animais de rua estabilizadas.

Para isto deverá instituir-se o conceito de “cão ou gato comunitário" com o fim de garantir a protecção legal dos animais que são cuidados num espaço público limitado, cuja guarda, alimentação e cuidados médico-veterinários são assegurados por uma parte de uma comunidade local de moradores.
 

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