Está aqui
Simplex para o despejo dos inquilinos é política do apartheid social
Hoje o Conselho de Ministros concretiza parte do PEC4 e tomou duas decisões que ferem o direito constitucional à habitação: retirar os tribunais dos processos de despejo e abrir a porta à liberalização das rendas controladas.
O objectivo, diz o Governo, é concretizar, após tantas promessas, a prioridade à reabilitação urbana e à dinamização do mercado de arrendamento.
Parece que agora o Governo descobriu a solução para todos os males.
Afinal, o que é preciso para reabilitar os 2 milhões de casas degradadas e aumentar as casas destinadas a arrendamento, contrariando o recurso ao crédito dos particulares e da banca para a aquisição de casa própria, é, veja-se só, criar um Simplex para o despejo dos inquilinos, acabando com o acesso aos tribunais como garante do Estado de Direito, e liberalizar as rendas antigas para as atirar aos preços especulativos do mercado.
Grande solução: despejos automáticos para quem não consegue pagar a renda.
Numa situação de crise, de recordes históricos do desemprego, de corte nas prestações sociais, de estrangulamento financeiro das famílias, qual é a preocupação do Governo? É fazer o jeito às empresas imobiliárias, aos patrões e aos proprietários, colocando as casas dos pobres disponíveis para a especulação e os condomínios de luxo no centro das cidades.
Esta é a política do apartheid social. Um Estado responsável preocupa-se com os seus cidadãos, não cede vergonhosamente aos interesses imobiliários.
Vai ser ver homens de fraque preto a bater nas portas das casas das famílias em dificuldades e a metê-las na rua: avós, pais e filhos.
A resposta deste Governo é, portanto, dar a rua como casa às famílias em dificuldades, ignorando a violência do despejo.
Que não consigam pagar a renda e fiquem sem casa não é preocupação do Governo. Que em 5 anos, três em quatro pedidos de subsídios de renda requeridos pelas famílias pobres sejam chumbados também não é motivo de preocupação.
O PS escolhe responder aos patrões e à especulação contra as pessoas.
O Governo quer colocar mais casas disponíveis para arrendamento?
Então intervenha no mais de meio milhão de casas devolutas que enchem o país de betão, esvaziam os centros urbanos de pessoas e especulam o preço da habitação.
Reabilitem-se essas casas, coloquem-se as mesmas a arrendar a preços não especulativos através de bolsas de habitação, como já tantas vezes propôs o Bloco de Esquerda e o PS juntou-se às direitas para chumbar esta proposta.
A bancada do PS acusa o Bloco de Esquerda de não apresentar alternativas. Pois todos os dias são desmentidos.
Mas o Governo vai mais longe: quer liberalizar todas as rendas. Quer, portanto, aumentar as rendas para os preços especulativos praticados no mercado.
Nos últimos 20 anos o preço da habitação subiu 200%. O preço por m2 nas principais cidades portuguesas é mais elevado que em muitas capitais europeias, onde os salários e as pensões são bem mais elevadas que em Portugal.
O problema do país e da habitação não são as rendas baixas. Os centros das cidades não estão vazios de gente porque as pessoas que lá moram pagam pouco de renda. O problema são as milhares de casas devolutas e os preços especulativos.
Este é o apartheid social que tem afastado as famílias dos centros urbanos e feito crescer as periferias de betão e os subúrbios dormitórios.
Esta é a política do apartheid social que o Ministro Vieira da Silva quer impor ao país.
O novo regime de arrendamento urbano já permite a actualização das rendas quando são feitas obras de reabilitação urbana.
Quantas rendas não continuam baixas porque os senhorios não fazem obras nas habitações? Preocupa-se o Governo em apoiar os senhorios pobres a reabilitar os imóveis? Ou em assegurar que as famílias pobres têm condições para pagar os aumentos de rendas?
Mais uma vez o Governo responde aos interesses das empresas imobiliárias, dos patrões e dos proprietários.
Liberalizar as rendas para a especulação dos preços da habitação é expulsar muitas das pessoas que ainda vivem nos centros das cidades.
É expulsar os muitos milhares de idosos que aí vivem com pensões de miséria.
É expulsar os pobres e entregar os centros urbanos à especulação imobiliária e aos guetos de ricos dentro das cidades.
Esta é a política do apartheid social.
Alguém acredita que o despejo de inquilinos em dificuldades ou a liberalização das rendas vai impulsionar a reabilitação urbana, tornar mais casas disponíveis para arrendamento ou baixar o preço da habitação pondo fim ao ciclo da especulação?
Se os objectivos são estes, então a política falha completamente.
Vergonhoso que o Governo se junte às políticas liberais da direita na habitação para impor o apartheid social nas cidades.
Vergonhoso que estas sejam as suas propostas alternativas à iniciativa do Bloco de Esquerda que chumbaram.
Iniciativa que permitia, com sustentabilidade financeira do investimento público, reabilitar 200 mil casas devolutas e a sua colocação para arrendamento a preços não especulativos através de bolsas de habitação, corrigindo as distorções do mercado de habitação, animando a economia e o emprego, protegendo as famílias e promovendo a ocupação dos centros urbanos sem olhar para o estrato social.
Há uma pergunta a que o Governo tem de responder com esta facilitação obscena dos despejos e a liberalização das rendas: para onde vão as pessoas, as famílias? Que lhes reserva esta política? Os bairros de barracas na periferia, que só a incompetência de sucessivos governos não conseguiu erradicar? Nós não aceitamos esta vergonha.
Declaração Política na Assembleia da República feita a 17 de Março de 2011
Comentários
Sabe porque é que as casas
Sabe porque é que as casas estão devolutas? Tenho uma filha no estrangeiro e ela muitas vezes me diz....porque não alugar a casa, ajudava a pagar o condominio, o IMI. E a minha resposta é nem pensar..Aturar pessoas que assinam um contrato estão anos sem pagar, e depois abandonam e roubam tudo. Analise as situações e veja do que fala. Imagine a minha filha que aluga o apartamento por x anos. É despedida da empresa onde trabalha e resolve voltar a Portugal? O inquilino não cumpre o prazo de aluguer, como é? Arranjava um grupo de ciganos e expulsava à tareia os inquilinos? Quer viver numa selva ou pugnar por uma cidadania responsável? Acha bem assinar-se um contrato e não o cumprir? As pessoas também se educam, mas certamente não é como aborda o tema. Deixem-se de demagogias e questionem-se. Porque é que Portugal tem um dos mais baixos mercados de arrendamento.
Presumo que a filha da Maria
Presumo que a filha da Maria tenha tambem comprado uma casa no estrangeiro, porque se alugou e não cumprir o contrato (como se presume que todos os portuguese fazem)ainda se habilita a ser "expulsa à tareia".
O Ricardo se não entendeu é
O Ricardo se não entendeu é porque deve ter a mente atordoada ou é analfabeto. Como é obvio a casa é em Portugal. Aliás muitos emigrantes têm casas vazias no país e que não as alugam exactamente pelo que descrevi. No estrangeiro existe um mercado de arrendamento, em Portugal as pessoas têm sido obrigadas a comprar casa, impulsionadas pela banca, a tal que voçês tanto criticam e muito bem, mas sem entenderem a realidade das situações.
Peço desculpa Maria, mas eu
Peço desculpa Maria, mas eu percebi perfeitamente a resposta do Ricardo.A casa q ele falou é a da q a sua filha ocupa no estrangeiro..Deu como exemplo o q a Maria descreveu..Se a sua filha é imigrante, tem d ter casa nesse país certo?? Impoe-se entao a regra(a sua) de q se ela n pagar a renda, corre entao o risco d ser 'expulsa à tareia'...Já agora só para lhe lembrar, nem todos os inquilinos sao ladroes, marginais ou irresponsaveis...Mas existe muitos Senhorios autenticos vigaristas q nem fazem contratos nem sequer passam recibo e impostos nem ve-los...Se esta medida impoe rapidez no despejo, entao quando o Senhorio nao faz obras d requalificaçao, ou em situaçoes d fuga d impostos, tbm deve ser condenado em 3 meses...Muitas das familias q nao cumprem a renda, é porque nao conseguem, n é porque nao querem..E já agora a etnia cigana, nao existe para dár coças a ninguém...Pessimo exemplo..
No estrangeiro as leis
No estrangeiro as leis protegem tanto os senhorios como os inquilinos e não só apenas os inquilinos como acontece actualmente em Portugal.
No estrangeiro se deixa de pagar a renda a polícia intervém na acção de despejo e a casa fica liberta. Coisa que em Portugal dificilmente acontece. Infelizmente o Governo obriga muitos proprietários a terem uma atitude social sem qualquer benefício. Como disse e bem, que muitas famílias não cumprem a renda porque não conseguem... então se assim é porque lhes é dado a possibilidade de permanecerem na casa? Não deveriam elas sair das casas?
Conheço casos de pessoas que pagam rendas de 35€ em prédios onde há rendas a atingir 500€. Explique-me como deseja que um proprietário consiga pagar impostos, condomínio e manter a casa em condições. Com a lei actual, mesmo fazendo um investimento para restaurar um apartamento, não existe a possibilidade de actualizar a renda para valores que permitam compensar o investimento... e isto é justo para quem?
Adicionar novo comentário