A lei, publicada no Boletim Oficial do Estado, foi aprovada pelo Congresso dos Deputados, depois de ter passado pelo Senado espanhol. Tem caráter retroativo a 2004, ano em que se aprovou a lei contra a violência de género.
Não contributiva, a prestação mínima de 600 euros destina-se a filhos de vítimas que, no momento da morte, tenham menos de 21 anos ou estejam incapacitados para o trabalho. Os beneficiários poderão continuar a recebê-la até aos 25 anos, caso estejam a estudar ou não tenham outros recursos.
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