Breves

O Conselho Constitucional (CC) francês rejeitou as reivindicações da SAUR, a terceira maior corporação multinacional de água, que alegava que a lei de abril de 2013, que proíbe o corte do fornecimento em residências principais, viola a “liberdade contratual e a liberdade de fazer negócio”.
Num comunicado de imprensa publicado no seu site, o CC sublinha que a legislação garante “o acesso à água, que responde a uma necessidade essencial da pessoa, prosseguindo assim com o objetivo de valor constitucional no que respeita à possibilidade de todos disporem de uma habitação decente”.