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13 de Março 2015
Bloco, PCP e Verdes enviaram Lei dos Baldios para o TC
Esta quinta-feira foi entregue no Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade Lei dos Baldios, por iniciativa de 24 deputados dos Grupos Parlamentares do PCP, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista “Os Verdes”. Os subscritores pretendem ver salvaguardado o direito das comunidades rurais ao usufruto dos seus baldios, conforme os usos e costumes ancestrais, contemplados na Constituição da República Portuguesa e que consideram ser posto em causa pela Lei nº 70/2013.
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30 de Abril 2015
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