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35 horas: Tribunal condena ministério das Finanças
O Tribunal Administrativo de Lisboa condenou ministério a proceder ao depósito e publicação do acordo celebrado entre o STAL e a Freguesia de Nossa Senhora da Vila, de Montemor-o-Novo. José Correia, vice-presidente da direção nacional do sindicato, disse à Lusa que esta é a “primeira decisão” judicial das “centenas de ações interpostas pelo STAL devido à “interferência do Governo” nos acordos assinados com autarquias.
O STAL exige do Governo a reposição da legalidade com a publicação imediata dos “mais de 600 acordos colectivos assinados entre o Sindicato e diversas entidades autárquicas”, bem como “o fim imediato dos processos de protelamento, coacção e chantagem que tem exercido sobre as autarquias”, visando impor o banco de horas e a adaptabilidade.
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