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Wikileaks: o TISA procura limitar a capacidade reguladora dos países

As negociações são de tal forma secretas que nos anexos dos rascunhos obtidos pela WikiLeaks especifica-se que devem ser tratados como documentos classificados até cinco anos após a entrada em vigor do TiSA ou, se a negociação fracassar, até cinco anos após o fim das negociações. Por Tania Molina Ramírez, La Jornada
STOP TiSA

Na sua etapa mais recente, o rascunho do Acordo sobre o Comércio de Serviços (TISA, pela sigla em inglês) que está a ser negociado em segredo por 50 governos, e que pretende regular de maneira supranacional serviços de saúde, de água, financeiros, telecomunicações, transparência e transporte, entre outros, propõe que os países signatários deem às instituições de serviços financeiros estrangeiros o mesmo tratamento que às nacionais. O instrumento passaria por cima de regulamentações estabelecidas por diversas nações por razões culturais, sociais, ambientais (como para enfrentar as alterações climáticas) ou de desenvolvimento e estabeleceria, caso venha a ser assinado, a faculdade de “tribunais 'comerciais' privados de decidir a forma como os países regulam atividades que são fundamentais para o bem-estar social”, assegura uma análise publicada pela Wikileaks sobre o TiSA.

O que dissemos antes conclui-se dos rascunhos secretos da negociação do TiSA fornecidos ao La Jornada pela WikiLeaks, bem como da análise dos 17 documentos realizada por essa organização fundada por Julian Assange. Trata-se dos anexos relativos a serviços financeiros, regulação nacional, transparência e telecomunicações, entre outros, e que foram entregues a este jornal, em exclusivo para o México, e a outros cinco meios de comunicação da Europa e da América.

O TiSA trata os serviços turísticos, de saúde e meio ambiente, bem como finanças, telecomunicações e transporte, como transações comerciais entre um fornecedor e um consumidor, dentro de um mercado que deveria estar sujeito a uma regulação suave e baseada no mercado

“Serviços turísticos, de saúde e meio ambiente, bem como finanças, telecomunicações e transporte, fazem parte crucial da vida quotidiana (e) os governos regulam-nas com vários objetivos; no entanto, o TiSA trata-os como transações comerciais entre um fornecedor e um consumidor, dentro de um mercado que deveria estar sujeito a uma regulação suave e baseada no mercado”, assinala uma das análises publicadas pela Wikileaks. O TiSA, acrescenta, “vai contra as regulamentações que restringem o tamanho e a forma dos mercados locais de serviços (acesso ao mercado), e aquelas que discriminam as empresas estrangeiras (tratamento nacional)”.

O tratado em negociação inclui, na rubrica “transparência”, uma cláusula pela qual os governos signatários se comprometeriam a informar sobre regulamentações antes de estas entrarem em vigor, a fim de que as empresas estrangeiras possam ter conhecimento delas e, assinala a WikiLeaks, com o objetivo de “dar aos interesses comerciais a oportunidade de fazer lóbi a favor ou contra as propostas”.

Em abril e junho do ano passado, o La Jornada informou sobre versões prévias do rascunho do acordo, que também lhe foram entregues pela WikiLeaks. Alertava-se já então que a negociação, iniciada em princípios de 2012 pelos Estados Unidos e a Austrália, era uma resposta “aos repetidos fracassos no seio da Organização Mundial de Comércio (OMC) para lançar uma nova fase de liberalização do comércio internacional, conhecida como Rodada Doha”. Nas negociações do TiSA participam, além dos países já assinalados, Canadá, Chile, Taiwan, Colômbia, Costa Rica, Hong Kong, Islândia, Israel, Japão, Liechtenstein, México, Noruega, Nova Zelândia, Paquistão, Panamá, Paraguai, Peru, Coreia do Sul, Suíça, Turquia, a União Europeia e Uruguai. Ao todo, representam mais de dois terços do comércio de serviços no mundo. Significativamente, nenhum governo integrante do grupo BRICS – Brasil, Índia, China, Rússia e África do Sul – faz parte nas negociações.

Os participantes da negociação do TISA

No contexto da Organização Mundial do Comércio já se negoceiam temas como os tratados no TiSA, mas atualmente as conversas estão estancadas, sobretudo porque os Estados Unidos e a União Europeia não querem ceder em temas como agricultura e desenvolvimento. Portanto, essas partes procuram outra plataforma na qual consigam uma maior liberalização no setor de serviços.

O acordo tem uma cláusula que não permitiria que alguns serviços voltassem ao controlo público depois de terem sido privatizados, mesmo que o serviço privado tenha fracassado

A rede Internacional de Serviços Públicos (PSI, da sigla em inglês), com sede em Paris, alerta que o acordo tem uma cláusula que não permitiria que alguns serviços voltassem ao controlo público depois de terem sido privatizados, mesmo que o serviço privado tenha fracassado.

No entanto, segundo a União Europeia, o TiSA “não vai forçar os governos a privatizar ou desregular nenhum serviço público”.

Até agora, manteve-se o carácter secreto das negociações, até o ponto de nos anexos dos rascunhos obtidos pela WikiLeaks se especificar que devem ser tratados como documentos classificados até cinco anos após entrar em vigor o TiSA ou, se a negociação fracassar, até cinco anos após o fim das negociações. A mesma cláusula rege os textos do Acordo de Associação Transpacífico (ATP), em cuja conformação também participa o governo mexicano, e que procura, como o TiSA, limitar as capacidades dos Estados membros para regularem os mercados e controlarem as empresas multinacionais.

A seguir apresentam-se alguns pontos relevantes dos documentos referidos.

Transparência governamental

O TiSA inclui uma rubrica em matéria de transparência (há duas versões, uma datada de 16 de abril de 2014, a outra de 23 de janeiro de 2015 ). O acordo estabeleceria que os governos informassem a respeito de regulamentações antes de entrarem em vigor, para que as empresas tenham conhecimento delas. Segundo a análise da Wikileaks, o objetivo seria dar aos interesses comerciais a oportunidade de fazer lóbi a favor ou contra as propostas”.

Aviação

Outro anexo revelado diz respeito ao transporte aéreo. A esse respeito, a secção da Aviação Civil, da Federação Internacional de Trabalhadores do Transporte (ITF, da sigla em inglês) afirmou: “O TiSA transformará o sistema de aviação num modelo multilateral completamente liberalizado e isto poderia ser muito perturbador para muitos países e para a força laboral desse sector. O TiSA levaria a uma indústria da aviação completamente dominada pelos gigantes globais, ou seja, por uma estrutura marcadamente oligopólica e não por uma concorrência de livre mercado. Isto afeta a distribuição global dos direitos económicos e laborais dos trabalhadores”. “A indústria da aviação não deveria ser colocada num ambiente de livre comércio, o qual enfraquece os controlos governamentais nacionais sobre uma indústria que depende da supervisão governamental para garantir a sua segurança operacional”, disse Gabriel Mocho, secretário de Aviação da ITF.

Movimento de pessoas e dados

O TiSA inclui um anexo sobre o movimento de pessoas que oferecem de maneira temporária um serviço (o documento está datado de 13 de fevereiro de 2015). Para solicitar empregados do estrangeiro, o empregador não estaria obrigado a mostrar a falta de disponibilidade de pessoal local para fazer o trabalho desejado. Nessa modalidade, além disso, o empregado dependeria por completo do empregador, que em qualquer momento poderia prescindir do trabalho deste e mandá-lo de volta ao seu país de origem. O anexo não menciona direitos laborais.

O TiSA também inclui um anexo sobre o fluxo transfronteiriço de dados (a data do documento é 16 de setembro de 2013) e o direito à privacidade. “Se os Estados Unidos conseguirem o que querem, o TISA reduzirá a privacidade do utente (da Internet) ao permitir a compilação e a transferência sem limites de dados pessoais”, adverte a respeito um relatório da PSI.

2 de junho de 2015

Tradução de Luis Leiria para o Esquerda.net

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