Numa decisão tomada por unanimidade na manhã desta segunda-feira, a Câmara Municipal do Porto decidiu no sentido do parecer jurídico que atestava que era obrigatória a “transmissão de estabelecimento” no caso dos vigilantes da Câmara Municipal do Porto que estavam a trabalhar para a Prestibel.
A adjudicação de vários lotes de serviços de vigilância para a autarquia, feita através de concurso público, será anulada por violação do caderno de encargos. A Prestibel recusou-se a incorporar os 106 trabalhadores que trabalhavam na empresa que anteriormente prestava este serviço e a conceder-lhes os “todos os seus direitos, deveres, regalias, antiguidade e categoria profissional que vigoravam ao serviço do adjudicatário cessante”, condição que constava do documento.
A adjudicação passará assim para a empresa que ficou em segundo lugar nesse concurso e a autarquia estará ainda a trabalhar na proposta de internalização do serviço, que o Bloco de Esquerda do Porto já propôs diversas vezes. O partido diz que ela é a forma de acabar com a “incerteza” vivida por estes trabalhadores. A estrutura local do partido considera a decisão agora tomada como “um exemplo para todos os serviços públicos locais ou do Estado” já que se garante “o serviço público com os parâmetros que deve ter, o direito dos trabalhadores e ainda o cumprimento da concorrência”.
Ao Porto Canal, a vereadora bloquista Maria Manuel Rola considerou tratar-se de “uma grande vitória para os trabalhadores que trabalham há décadas em portarias dos vários edifícios da cidade” face a uma empresa que “pensava que podia passar por baixo da porta ou saltar a janela para não garantir os direitos”.
