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Vidas em suspenso - sobre a suspensão de Juntas Médicas

Na véspera do debate no Parlamento do projeto de lei do Bloco de Esquerda sobre medidas para a recuperação da atividade das juntas médicas, publicamos um artigo de Filomena Borges, da Associação de Esclerose Lateral Amiotrófica.
Foto de Paulete Matos
Foto de Paulete Matos

Na próxima sexta-feira, 16 de outubro de 2020, será debatido em plenário da Assembleia da República o projeto de lei “medidas para a recuperação da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades”.

A propósito da suspensão das juntas médicas, publicamos este artigo de Filomena Borges, Responsável de Comunicação da Associação Portuguesa de Esclerose Lateral Amiotrófica (APELA).

Vidas em suspenso - sobre a Suspensão de Juntas Médicas

As Juntas Médicas foram suspensas a partir de 18 de Março de 2020, por ocasião do decreto do primeiro Estado de Emergência e com o propósito de mobilizar os médicos de saúde pública para a criação de uma resposta mais “focada”1 no combate ao surto por Covid-19. Pese embora a indicação de funcionamento de pelo menos uma Junta Médica por Agrupamento de Centros de Saúde, conforme expresso no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, publicado a 13 de Março, esta resposta tem-se revelado insuficiente e inacessível, nomeadamente a pessoas doentes que residem fora dos grandes centros urbanos.

A suspensão destas Juntas Médicas teve um impacto enorme na vida de pessoas diagnosticadas com doenças incapacitantes, como é o caso da Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), impossibilitando a avaliação atempada da pessoa doente naquele que é o seu grau de incapacidade e a aquisição do respetivo Atestado Médico

A suspensão destas Juntas Médicas teve um impacto enorme na vida de pessoas diagnosticadas com doenças incapacitantes, como é o caso da Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), impossibilitando a avaliação atempada da pessoa doente naquele que é o seu grau de incapacidade e a aquisição do respetivo Atestado Médico de Incapacidade Multiusos (AMIM), documento através do qual a pessoa pode auferir de um conjunto de direitos e de prestações sociais que, de outra forma, permaneceriam suspensos. A isenção de taxas moderadoras; a isenção do imposto de circulação automóvel; a redução do escalão de IRS; a aquisição de veículo automóvel e dístico de estacionamento em locais para pessoas com mobilidade reduzida; a aquisição de produtos de apoio; o pedido do complemento por dependência e a atribuição da Prestação Social de Inclusão (PSI) são alguns exemplos do conjunto de benefícios que pessoas com incapacidade igual ou superior a 60% podem auferir, mediante a apresentação do AMIM.

Numa patologia com as especificidades da ELA que é, desde logo, uma doença neurodegenerativa, de natureza progressiva e de evolução rápida, com uma sobrevida que oscila em média entre os 2 a 5 anos, e que conduz a um estado de incapacidade que afeta não só os membros superiores e inferiores, mas também a fala natural, a deglutição e a respiração, em proporções variáveis e imprevisíveis, não nos parece razoável que estes doentes tenham que aguardar meses para que lhes seja atribuído o AMIM.

Acresce que, para além do tempo que estas pessoas têm que aguardar pela atribuição do AMIM - uma situação agravada pelo contexto pandémico no qual vivemos -, depois de terem finalmente o documento com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, têm ainda que aguardar entre cerca de 6 meses a 1 ano pela atribuição de produtos de apoio à mobilidade e à comunicação, um processo conduzido pela Segurança Social (SS) ou pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), este último no caso das pessoas doentes que continuam integradas no mercado de trabalho.

O fator tempo é crucial e, em determinadas patologias, é exatamente isso que determina a diferença entre a atribuição de um produto de apoio que cumprirá o seu propósito e a atribuição de um produto de apoio que, por chegar tardiamente, deixa de ser útil ao beneficiário.

No que diz respeito à atribuição de produtos de apoio, há dois aspetos que importa sublinhar, no quadro da experiência da APELA no acompanhamento de pessoas com ELA:

1. Após aquisição do AMIM, para que a pessoa com ELA possa requerer os produtos de apoio à mobilidade e à comunicação que são seus, por direito, o Médico Fisiatra que a acompanha ou um outro profissional que esteja integrado num Centro Prescritor, deverá estar informado sobre as especificidades desta patologia para poder reconhecer a necessidade de atribuir um conjunto de equipamentos que, apesar de não serem necessários a curto prazo, a julgar pelo grau de incapacidade verificado no momento da prescrição, poderão sê-lo num espaço de 2 a 3 meses. Importa, neste âmbito, consciencializar os profissionais de saúde e os técnicos que se encontram nos centros prescritores para que procedam a uma prescrição justa e real dos produtos de apoio que estes doentes efetivamente vão necessitar e sem os quais não lhes é possível viver com qualidade de vida, nem ver garantido o seu direito à comunicação, nomeadamente quando a fala natural deixa de ser uma opção.

2. O processo de gestão da atribuição, conduzido pela Segurança Social, já era demorado e extremamente burocratizado, situação agravada com a pandemia. Acresce que as linhas telefónicas desta entidade não estão a dar uma resposta eficaz, havendo uma franja da população com baixa literacia digital, que não consegue sequer entrar em contacto com a SS.

As Juntas Médicas são o princípio, mas aquilo que entorpece a agilização dos apoios a pessoas com doenças incapacitantes e com uma sobrevida curta, não se esgota na suspensão das Juntas estendendo-se, conforme descrito nos parágrafos supra, a outros níveis que se traduzem na burocratização do sistema, no não-reconhecimento de determinadas patologias como prioritárias e no desconhecimento generalizado entre os profissionais de saúde sobre as especificidades de determinadas doenças.

Urge lutar por uma maior literacia nesta área e por uma atribuição mais célere dos documentos que garantem parte dos direitos a estas pessoas, salvaguardando a sua dignidade e qualidade de vida que se repercute, inevitavelmente, na qualidade de vida dos seus familiares e/ou cuidadores.

Ainda sobre as Juntas Médicas, importa sublinhar o projeto de lei N.º 512/XIV/2.ª que deu entrada no Parlamento no passado dia 16 de Setembro, e no qual constavam um conjunto de medidas propostas pelo Bloco de Esquerda para a recuperação da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidade como, por exemplo, o acesso automático ao AMIM.

No projeto de lei pode ler-se: “Ao utente com diagnóstico de patologia incapacitante é atribuído, de forma automática e com dispensa de comparência em junta médica, o atestado médico de capacidade multiuso”. Mais à frente, lê-se ainda: “São renovados, de forma automática e até à realização efetiva de junta médica, os atestados médicos de incapacidade multiuso cuja reavaliação tenha sido requerida atempadamente pelo utente”.

O projeto proposto pelo Bloco de Esquerda prevê que a Direção-Geral de Saúde publique, no prazo de 15 dias a partir da sua publicação, “uma lista das patologias e situações clínicas que, por culminarem em graus de incapacidade iguais ou superiores a 60%, dispensam a comparência em junta médica de avaliação de incapacidades”.

A discussão, a votação e a aprovação deste projeto é absolutamente premente. Neste momento, não são só as Juntas Médicas que estão em suspenso. Em suspenso permanecem vidas. Aguardam, num tempo que lhes é estranho e particularmente incerto, as condições e os apoios necessários para escrever um recomeço.

E se o diagnóstico de uma doença grave, incapacitante e incurável, ditou a suspensão de projetos, a readaptação dos dias e das noites e a gradual reinvenção de uma forma de Ser e de Estar na vida e em relação com o Outro, cabe-nos a nós, cidadãos e cidadãs, lutar para que a natureza dinâmica da mesma suspensão não comprometa os direitos da Pessoa, naquela que é a sua condição na vivência e na gestão da sua doença.

Lisboa, 13 de Outubro de 2020

Filomena Borges, Responsável de Comunicação, Associação Portuguesa de Esclerose Lateral Amiotrófica (APELA)


Nota:

1 Expressão utilizada por Ricardo Mexia, Presidente da Associação Nacional de Médicos de Saúde Pública, em entrevista à Lusa.

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