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Veto parlamentar a proposta de Ventura é “favor ao Chega”

“Uma Comissão Parlamentar não é a primeira instância do Tribunal Constitucional”, defende o líder parlamentar bloquista Pedro Filipe Soares, apontando casos semelhantes no passado recente que tiveram luz verde para serem debatidos no parlamento.
Pedro Filipe Soares
Pedro Filipe Soares. Foto Tiago Petinga/Lusa

A proposta do Chega a defender a castração química levantou dúvidas sobre a sua conformidade com a Constituição portuguesa e com esse argumento acabou por ser vetada na comissão parlamentar que encaminha as propostas destinadas a debate em plenário. A favor do veto votaram PS, PCP e a deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira. Contra o veto votaram o Bloco, CDS e o partido proponente, enquanto PSD e PAN se abstiveram.

Nas redes sociais, o líder parlamentar do Bloco defendeu que “este veto do Projeto de Lei facilita a vitimização de André Ventura e isso é um favor que lhe é feito”. Além disso, argumenta Pedro Filipe Soares, “uma Comissão Parlamentar não é a primeira instância do Tribunal Constitucional” e com o entendimento que foi sufragado esta quarta-feira, no cenário de uma composição do parlamento com uma maioria absoluta, o partido maioritário passaria a “poder vetar iniciativas legislativas de outros partidos sob o argumento constitucional”.

Por outro lado, prossegue Pedro Filipe Soares, “a inconstitucionalidade de iniciativas legislativas nunca impediu o seu debate e votação em plenário”. Foi o caso da criminalização do enriquecimento ilícito ou a criação de juízos especializados para a violência doméstica, “ambas propostas sem enquadramento constitucional mas que abriram caminho a medidas positivas”. Nestes casos, apesar de haver a indicação de que os projetos podiam conter inconstitucionalidades, não deixavam de cumprir os preceitos regimentais para irem a debate. “A avaliação da conformidade constitucional é feita apenas no final do processo e pelo Tribunal Constitucional”, afirma o deputado do Bloco.

Quanto à questão política da natureza da proposta que defende a castração química, Pedro Filipe Soares considera-a “uma aberração política que atenta contra a dignidade humana” e afirma que ela “é um dos melhores exemplos da nulidade do contributo deste partido”. Mas ao centrar o debate na sua inconstitucionalidade, além de se vitimizar o seu autor, “desvaloriza-se a escolha do Chega de descriminalizar abusos sexuais sobre menores de 18 anos, como o Conselho Superior de Magistratura já denunciou”, conclui o líder parlamentar do Bloco.

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