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Vaz das Neves, das acusações de fraude na distribuição de processos a juiz privado

O ex-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa montou ilegalmente uma empresa privada de arbitragem extrajudicial e usou instalações desta instituição para ganhar 280 mil euros. Vaz das Neves é ainda acusado de corrupção e abuso de poder na distribuição de processos judiciais.
Luís Vaz das Neves na tomada de posse enquanto presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.
Luís Vaz das Neves na tomada de posse enquanto presidente do Tribunal da Relação de Lisboa. Foto de Mário Cruz/Lusa.

Luís Vaz das Neves usou o salão nobre do Tribunal da Relação de Lisboa para um processo privado que lhe rendeu 280 mil euros. Esta notícia, avançada esta quinta-feira pelo Público, soma-se a outras que o têm envolvido nas últimas semanas: o ex-presidente da Relação tem uma empresa de arbitragem extra-judicial, o que é ilegal, e é suspeito de viciação dos sorteios em que se distribuem os processos aos juízes.

Relação de favor?

Os tribunais arbitrais privados habitualmente decorrem em instalações privadas. Mas o conflito entre o grupo Altis e o fundo de investimento Explorer teve, segundo noticia esta quinta-feira o Público, um tratamento diferente: foi cedido o salão nobre do Tribunal da Relação para as sessões. E quem lucrou foi o ex-presidente desta instituição, Vaz das Neves.

As partes estavam em conflito relativamente ao valor do direito de recompra da Altis de um hotel nas Olaias que tinha sido vendido para saldar um empréstimo. Para resolver a disputa escolheram a criação de um tribunal arbitral. O árbitro presidente seria indicado pelo presidente do Tribunal da Relação. E Orlando Nascimento escolhe o seu antecessor Luís Vaz das Neves.

O problema começa aqui. Apesar do ex-presidente da Relação já estar jubilado na altura, a lei não permite que juízes, mesmo nestas circunstâncias, recebam pagamentos para além do exercício da magistratura. Por ter desempenhado o cargo, Vaz das Neves ganhou 280 mil euros.

Para além disso, causa estranheza no caso, o facto do Tribunal da Relação ter cedido gratuitamente o seu salão nobre para as sessões de arbitragem. Questionado pelo jornal que avançou a notícia, Orlando Nascimento não explicou os motivos da cedência nem revelou se este foi caso único.

Por sua vez, Vaz das Neves diz que é comum solicitar as instalações e diz não ter presente que valor recebeu. Só que os responsáveis destes tribunais, por solicitação do Público, têm uma versão contrária: quer o presidente do Supremo, Joaquim Piçarra, quer os presidentes da Relação do Porto, de Guimarães, de Évora esclarecem que tal não acontece. A Relação de Coimbra abriu uma exceção: a arbitragem das indemnizações no caso dos incêndios em Pedrógão Grande.

Dura Lex?

Este juiz desembargador é ainda suspeito de corrupção e abuso de poder. Está acusado na Operação Lex de viciar a distribuição de processos e está sob termo de identidade e residência.

O centro do caso são suspeitas de tráfico de influência, corrupção, branqueamento de capitais e fraude fiscais. Os principais arguidos são os juízes Rui Rangel e Fátima Galante, um funcionário judicial do Tribunal da Relação de Lisboa, Octávio Correia, um advogado, Santos Martins, e dois dirigentes desportivos, Luís Filipe Vieira e o ex-presidente da Federação Portuguesa de Futebol, João Rodrigues.

À Lusa, Vaz das Neves assegura que não houve “qualquer benefício material ou de outra natureza” e que não teve intenção de “gerar benefício para qualquer interessado nos processos referidos ou outros. Com a sua intervenção procurou, justifica, “gerir situações que, pela sua natureza e ante a delicadeza do contexto em que ocorreram, exigiram então a minha intervenção”.

Juiz público, árbitro privado

O mesmo juiz foi ainda acusado de ilegalidade na criação de uma empresa de arbitragem extra-judicial de conflitos. A lei não permite a acumulação da remuneração de juiz desembargador jubilado com quaisquer outras.

A empresa de Vaz das Neves foi criada em maio de 2018, cerca de dois anos após a jubilação, e só nesse ano faturou 190 mil euros. O juiz confirma mas alega que pode acumular remunerações, nomeadamente porque, em seu entender, apesar de não constar da lei, a arbitragem seria uma exceção à lei. E acrescenta que vários dos casos até lhe chegaram pelas mãos de Orlando Nascimento que ocupa agora o cargo de que ele se jubilou.

O ex-presidente da Relação de Lisboa confirmou igualmente ao Público não ter pedido autorização ao Conselho Superior da Magistratura, o que deve ser feito quando um juiz quer desenvolver atividades não remuneradas que sejam consideradas compatíveis com o seu estatuto.

A empresa de Vaz das Neves está registada, aliás, não como sendo de arbitragem mas como sendo de “consultadoria para os negócios e a gestão”. O seu código de atividade económica é neste âmbito e não no de “arbitragem e conciliação”.

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