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Um voto de congratulação ao opressor?

Em matéria de direitos humanos, nenhuma neutralidade é aceitável ou razoável. Mas há quem se queira congratular com a perseguição e discriminação aprovadas pelo governo húngaro. Por Luís Lisboa
Manifestação contra a legislação homofóbica do Governo de extrema direita de Viktor Orban, Budapeste, 14 de junho de 2021 – Foto de Szilard Koszticsak/Epa/Lusa
Manifestação contra a legislação homofóbica do Governo de extrema direita de Viktor Orban, Budapeste, 14 de junho de 2021 – Foto de Szilard Koszticsak/Epa/Lusa

O projecto de voto de congratulação à Hungria pela aprovação da lei contra os direitos LGBTQIA+ é uma proposta à Assembleia da República do partido português de extrema direita populista.

A proposta baixou à segunda comissão e pretende exaltar a aprovação, na Hungria, da lei que põe em causa os direitos humanos da comunidade LGBTQIA+. Por conseguinte, esta nova lei é mais uma machadada da Hungria nos verdadeiros valores europeus e no incumprimento da Carta dos Direitos Fundamentais, concretamente do seu artigo 21, de defesa e respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais.

Portanto, esta legislação húngara faz parte de um conjunto de medidas que supostamente pretende proteger os menores e procura combater a pedofilia. No entanto, o que o executivo húngaro pretende é discriminar e perseguir uma comunidade já de si estigmatizada. Recordemos que neste país já tinha sido proibida a adoção de crianças por casais do mesmo sexo e interditado o registo civil de mudanças de sexo. Como é óbvio, não se vão ficar por aí e em breve irão também atacar as uniões civis e coabitações registadas, ainda possíveis na Hungria. Não esqueçamos que também na vizinha Polónia se persegue os direitos da comunidade LGBTQIA+ e das mulheres.

Por conseguinte, temos em Portugal um partido que considera que o não cumprimento das leis europeias, a perseguição e a discriminação social, civil e laboral de pessoas LGBTQIA+ merece um voto de congratulação.

A extrema direita portuguesa resguarda-se no pretexto da "família tradicional" que nada mais é do que um saudosista retrocesso civilizacional. A promessa de um regresso ao passado, uma fábula da ditadura que promete voltar a impor um mundo autoritário onde homens eram "homens", mulheres eram "mulheres" e hierarquias "naturais" eram respeitadas. Assim vão dividindo o eleitorado e cavalgando o descontentamento, com o objectivo de dividir para conquistar e forçar a aplicação de ideais retrógrados, conservadores e reaccionários, que terão como objectivo final oprimir e retirar direitos aos mais desprotegidos, pobres e aos que vivem, sentem e amam de forma diferente.

Na sua proposta, a extrema direita populista portuguesa exalta ainda a necessidade da "manutenção da Europa e da matriz europeia" que nada mais é do que a promoção da narrativa que, neste momento, une internacionalmente toda a extrema direita e seus grupelhos neofascistas.

Portanto, notem que esta grave crise de direitos humanos tem repercussões para todas as pessoas europeias e representa uma ameaça para o nosso progresso. Inclusive já afetou o campeonato da Europa de futebol: a própria UEFA acabou por criar um problema ao não permitir que o estádio Alianz Arena em Munique se iluminasse com as cores da bandeira LGBTQIA+.

O organismo europeu sustentou a sua decisão na vontade de preservar a neutralidade política. Mas este não era um gesto político, mas sim um gesto de inclusão e de pura defesa dos direitos humanos.

Contudo, esta mesma UEFA ainda nada fez contra os sonantes insultos homofóbicos contra Cristiano Ronaldo, ocorridos precisamente na Hungria, na Puskás Arena. O que comprova a subserviência deste organismo perante a extrema direita húngara, único país que lhe permite o estádio cheio e lhes enche os cofres. Desta forma, o que está em curso é um branqueamento e uma operação de charme aos regimes neofascistas. Tudo isto acontece com a conivência de quem não se quer, ou não se sabe posicionar.

Para ajudar à festa, Portugal não assinou a carta sobre direitos LGBTQIA+ na Hungria, também escudado no "dever de neutralidade". A carta foi endereçada à Comissão Europeia e assinada por treze países, que exigem que o executivo comunitário "utilize todos os instrumentos à sua disposição para garantir o pleno respeito do direito europeu", perante uma lei húngara considerada "discriminatória para as pessoas LGBTQIA+". Porém, Portugal decidiu fazer de conta que é a Suíça e encerrar da pior forma a presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.

Em matéria de direitos humanos, nenhuma neutralidade é aceitável ou razoável. E mais do que nunca, não escolher um lado, será agora fazer um voto de congratulação ao opressor.

Artigo de Luís Lisboa

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