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Ucrânia: apelo conjunto dos sindicatos contra o ataque aos direitos dos trabalhadores

Neste apelo, o conjunto de todos sindicatos ucranianos pede ao presidente Zelensky que revogue duas leis aprovadas pelo parlamento ucraniano, pois uma (5161) introduz contratos de “zero horas” e a outra (5371) abole importantes direitos laborais nas PME.
Trabalhadores ucranianos lutam contra os ataques aos direitos laborais - Foto ukrainesolidaritycampaign.org
Trabalhadores ucranianos lutam contra os ataques aos direitos laborais - Foto ukrainesolidaritycampaign.org

No apelo, o conjunto de todos os sindicatos denuncia que as duas leis (5161 e 5371) irão abolir importantes direitos laborais, assim como algumas das “últimas” normas que protegem os trabalhadores.

O apelo é subscrito pelos presidentes da Federação dos Sindicatos da Ucrânia, da Confederação dos Sindicatos Livres da Ucrânia, da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores dos Transportes da Ucrânia, da Associação dos Sindicatos Autónomos de Toda a Ucrânia e da Associação dos Sindicatos e Associações Sindicais de toda a Ucrânia "Unidade".

De destacar que a lei 5161 introduz os contratos de “zero horas” que permitirão que “os empregadores que optarem por recorrer a este tipo de contrato poderão convocar os trabalhadores à sua vontade”, além de poderem favorecer as discriminações (ler: “Ucrânia: Sindicalistas pedem apoio internacional perante destruição de direitos laborais”)

Em relação à lei 5371, os sindicalistas denunciam que ela “introduz formas extremas de liberalização das relações laborais”, pois limita “significativamente” os direitos laborais de milhões de trabalhadores que trabalham em empresas com um máximo de 250 trabalhadores, acabando com os contratos coletivos de trabalho nestas empresas.

Apontam igualmente que os sindicatos têm vindo a alertar “repetidamente” o parlamento que esta lei contém um conjunto de disposições que estabelecem normas discriminatórias para os trabalhadores, reduzem a função representativa e protetora dos sindicatos e violam normas constitucionais e artigos do acordo de associação entre a Ucrânia e a União Europeia.

Destacam também que o Comité Social e Económico da ONU e a Organização Internacional do Trabalho “advertiram” o Estado ucraniano em relação às alterações introduzidas por esta lei. Lamentam que os avisos não tenham sido tidos em conta, sobretudo no que diz respeito “à limitação do efeito desta lei durante o período da lei marcial”.

O apelo denuncia também que a nova lei 5371 permite que o empregador fixe salários diferentes entre os trabalhadores que executam o mesmo trabalho, incluindo diferentes subsídios, pagamentos adicionais, prémios, assim como regimes de trabalho diferentes, condições diferentes no trabalho noturno, no trabalho suplementar e nas férias. Na prática, o diploma fará com que o código nacional do trabalho deixe de se aplicar aos trabalhadores das pequenas e médias empresas, abrindo as portas a vários tipos de abusos.

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