Está aqui

Uber está “fora da lei”

O presidente da Autoridade dos Transportes (AMT) afirmou no parlamento, nesta quarta-feira, que a Uber opera ilegalmente e que "está fora da lei por vários motivos".
Protesto contra a Uber em Budapest, 18 de janeiro de 2016 - Foto wikimedia

"É claro e simples que a Uber está fora da lei. Ou acatamos as decisões dos tribunais ou deixamos de ser um Estado de direito", defendeu no Parlamento o presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), João Carvalho, segundo a agência Lusa. O presidente da AMT entregou, na passada semana, uma pronúncia sobre a Uber ao Ministério do Ambiente, que tem a tutela do transporte privado de passageiros.

Na Assembleia da República (AR), João Carvalho disse ainda sobre a Uber em Portugal, que a única solução é "acatar as decisões do Tribunal", que diz que a plataforma digital "está fora da lei por vários motivos".

"A AMT não pode deixar de olhar de bom grado para estes agentes concorrenciais, mas estamos num Estado de direito" e, por isso, a empresa tem que entrar no quadro legislativo vigente.

O Tribunal Central de Lisboa aceitou a 28 de abril de 2015 uma providência cautelar interposta pela Antral (Associação nacional dos transportadores rodoviários em automóveis ligeiros) e proibiu os serviços da Uber em Portugal, decisão que foi confirmada pelo mesmo tribunal em junho.

Antral vai pedir indemnização de milhões

Entretanto, a Antral anunciou que vai pedir milhões de euros de indemnização por prejuízos num processo contra a Uber, considerando como corresponsáveis as autoridades que não impediram a operação da plataforma de transporte privado.

O presidente da AMT disse na AR que compete à Antral pedir a execução da sentença que proibiu a Uber. Sobre esta questão, Florêncio Almeida, presidente da Antral, declarou à Lusa:

“Não é verdade. O próprio tribunal notificou todas as autoridades do país para fazerem cumprir a decisão. Não é a Aantral que tem de [pedir o cumprimento da sentença]. O próprio tribunal decidiu. Notificou o IMT, notificou o Governo, notificou a Anacom, notificou as câmaras de Lisboa, Porto e Coimbra. Notificou as operadoras de telecomunicações. Tudo foi notificado para cumprir”.

O dirigente da Antral afirmou ainda que “no processo [ação principal que se segue a uma providência cautelar] que estamos a preparar contra a Uber essas entidades também vão ser incluídas, porque elas são corresponsáveis por não fazerem cumprir as decisões dos tribunais”.

Será pedida uma indemnização “de milhões, não de meia dúzia de tostões”, com base “em prejuízos causados à indústria do táxi”, sublinhou também o dirigente da Antral, que anunciou ainda que a associação vai mover uma providência cautelar contra a plataforma espanhola de transporte privado Cabify, que começou a operar em Portugal nesta quarta-feira.

Comentários (1)