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Uber Eats desafia governo e desobedece a Lei Rider no Estado Espanhol

Plataforma digital, que, em março, denunciou a sua concorrente Glovo por não cumprir a lei, anuncia agora que os seus antigos estafetas poderão voltar a “realizar entregas como autónomos”. Ministério do Trabalho espanhol garante que defenderá a Lei Rider com “todos os instrumentos” disponíveis.
Foto César/Flickr

De acordo com o El Diario, a Uber Eats enviou na segunda-feira um e-mail a antigos estafetas da plataforma a informá-los de que poderão voltar a “realizar entregas como autónomos”.

A decisão surge a poucos dias do aniversário da Lei Rider, cujo objetivo principal passa por reconhecer o vínculo laboral entre estafetas e plataformas digitais, de modo a acabar com a falsa situação de trabalhadores independentes a que eram remetidos.

O anúncio da Uber Eats, que se soma à Glovo no incumprimento explícito da lei, é, por sua vez, tornado público após o Supremo Tribunal ter obrigado Audiência Nacional a julgar a denúncia dos sindicatos CCOO e UGT de um despedimento coletivo encoberto de cerca de três mil estafetas na plataforma digital.

O jornal online espanhol lembra que a Uber Eats enviou em março uma carta à ministra de Trabalho, Yolanda Díaz, para reclamar que a governante tomasse medidas face ao incumprimento da legislação em vigor por parte da sua concorrente Glovo, comprometendo a concorrência leal no setor.

Nessa missiva, a Uber Eats já deixava a ameaça no ar: “Vemos com impotência como o Governo não tem conseguido fazer cumprir a Lei Rider. E como a situação de desvantagem de todas as empresas que a cumprem se agrava a cada dia. Perante esta situação, todos nós fazemos a mesma pergunta: Devemos seguir o exemplo de Glovo e trabalhar com autónomos para poder competir em igualdade de condições?”, questionava a plataforma digital.

Ministério do Trabalho defenderá a Lei Rider com “todos os instrumentos” disponíveis

O secretário de Estado de Emprego, Joaquín Pérez Rei, citado pelo El Diario, repudiou o incumprimento “flagrante e anunciado” da lei por empresas como a Glovo ou a Uber Eats. O Ministério de Trabalho defenderá a Lei Rider com “todos os instrumentos” disponíveis. Entre eles, não descarta que as plataformas digitais tenham que assumir “responsabilidades penais” ao infringir de maneira “flagrante” a lei.

“Não há modelos de negócio que possam desafiar os direitos laborais”, garantiu Joaquín Pérez Rei. “E perante qualquer desafio, obviamente, o Estado, o Ministério de Trabalho, a Inspeção de Trabalho e Segurança Social têm os instrumentos necessários para exigir responsabilidades e para, naturalmente, fazer com que a lei se cumpra em toda a sua dimensão”, continuou o governante.

Caso o Ministério do Trabalho opte pela via penal, seguirá os exemplos de Itália a França.

Em França, um tribunal de Paris impôsa pagar a multa máxima de 375.000 euros pelo abuso de falsos trabalhadores independentes e aplicou penas de um ano de prisão a dois diretores de Deliveroo.

“Fez-se muito trabalho para forçar estas empresas a cumprir a lei, mas tem-se visto que não tem funcionado. Que há empresas que não parece que queiram cumprir ou que vão procurar todas as fórmulas para não o fazer. Se o Governo quer que a legislação se cumpra, tem que ser bem mais contundente, dar um passo à frente para fazer efetiva essa norma”, defendeu Adrián Todolí, professor de Dreito do Trabalho da Universidade de Valência.

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