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Tribunal de Contas quer ver discriminado impacto de todas as respostas à Covid-19

O organismo que fiscaliza as contas públicas considera a informação disponibilizada pelo Ministério das Finanças “insuficiente”. Já a da Segurança Social não permite avaliar os "impactos relevantes na receita" devido à isenção do pagamento de contribuições das empresas no âmbito do 'lay-off' simplificado.
Tribunal de Contas.
Tribunal de Contas. Fotografia de Mário Cruz/Lusa.

O Tribunal de Contas (TC) quer que o Governo quantifique o impacto desagregado dos gastos com as medidas de resposta à Covid-19, considerando que a atual informação disponível é insuficiente. 

O pedido consta do primeiro relatório de acompanhamento da execução orçamental sobre as medidas tomadas no âmbito da Covid-19, relativas aos primeiros três meses da pandemia (março, abril e maio) e é hoje noticiado pela agência Lusa. 

Para o TC, a informação que o Ministério das Finanças divulga na síntese mensal da execução orçamental “é insuficiente por não permitir identificar o impacto de cada medida adotada, nem grupo de medidas”. 

Mas há outra questão que o TC refere: em relação à Segurança Social, indicam que faltam conhecer os "impactos relevantes na receita" devido à isenção do pagamento de contribuições das empresas no âmbito do 'lay-off' simplificado, "apesar da informação estar disponível nos sistemas da Segurança Social e do seu impacto muito significativo".

Para resolver a questão é necessário que o ministro de Estado e das Finanças e a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social garantam "a quantificação do impacto desagregado de todas as medidas tomadas no âmbito da pandemia da Covid-19, incluindo a receita que deixa de ser arrecadada”, pode ler-se no documento. 

Começando por elogiar a “rapidez e intensidade” da resposta aos efeitos da pandemia, o TC recorda que, segundo o Ministério das Finanças, os montantes envolvidos nesta operação eram, até ao mês de maio, superiores a 1.722 milhões de euros. Já a síntese de execução orçamental de maio, publicada pela Direção-Geral do Orçamento, inclui ainda 54 milhões de euros de despesa da Administração Regional e 45 milhões da Administração Local, totalizando 1.821 milhões. 

Face ao nível da resposta pública, o organismo que fiscaliza as contas públicas considera ser necessária “uma atenção reforçada na produção e utilização da informação” e que o planeamento, implementação e gestão das respostas "obrigam à atuação coordenada de um número alargado de entidades”.

"É, assim, vital que todas as entidades públicas integrem um sistema de reporte detalhado e rigoroso e que as entidades coordenadoras da informação continuem a aperfeiçoar a arquitetura do sistema e o controlo do seu reporte, tanto mais que, em Portugal, não foi criada uma estrutura específica para coordenar e acompanhar centralmente a resposta à pandemia", continua a instituição.

O TC lembra que a execução orçamental, ainda que permita obter informação sobre pagamentos e recebimentos, não presta informações sobre “a isenção de receitas ou o diferimento de prazos de pagamento e a despesa por pagar”. 

“Independentemente das diferentes implicações de cada medida - impacto direto no défice orçamental, aumento da dívida pública ou custos futuros associados a garantias e outros passivos contingentes - todas devem, desde logo, ser identificadas e os riscos mitigados de forma diferenciada, permitindo o respetivo acompanhamento, gestão e avaliação”, concluem.

O Governo deve ainda assegurar "a divulgação de informação completa, incluindo dados financeiros e físicos (como o número de beneficiários) e indicadores de resultados, em particular na Conta Geral do Estado de 2020", pode ler-se no relatório.

Já sobre as verbas comunitárias, a atual prestação de contas não permite quantificar os "apoios de natureza contingente, como a concessão de garantias a linhas de crédito e seguros-caução, parte das quais o Estado poderá ser chamado a pagar no futuro" ou "as linhas de crédito com taxas de juro bonificadas”. Por esse motivo, recomendam aos ministérios das Finanças e do Trabalho que emitam instruções “de forma a assegurar que todas as entidades pagadoras procedam ao registo dessas verbas como operações extraorçamentais nas medidas orçamentais relativas à Covid-19 e a identificar as correspondentes fontes de financiamento”.

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