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Tribunais arbitrais "legitimam atos de corrupção", diz Marinho Pinto

A abertura do ano judicial ficou marcada pela divergência nos discursos de Cavaco Silva e do bastonário da Ordem dos Advogados. Enquanto o Presidente quer ver os tribunais a darem prioridade à eficiência e celeridade "na resolução dos litígios com incidência económica", Marinho Pinto contesta os tribunais arbitrais para os grandes negócios como as PPP, onde o Estado "é sempre condenado".

A sessão de abertura do ano judicial realizada esta quarta-feira pôs em confronto duas visões distintas sobre o funcionamento da justiça para os poderosos. Para Cavaco Silva, "a lentidão dos tribunais é encarada, pelos agentes económicos, nacionais e estrangeiros, como um dos principais obstáculos à atividade das empresas" e elogiou "os recentes tribunais criados em matéria de concorrência, regulação e supervisão e em matéria de propriedade intelectual". Mas para o bastonário da Ordem dos Advogados, os tribunais arbitrais são uma espécie de "Justiça às escondidas" e uma "forma encapotada de prejudicar o próprio Estado".

Marinho Pinto afirmou que recusa aceitar que "o Estado fuja dos seus próprios tribunais e procure arbitragens, onde, sintomaticamente, é sempre condenado". Referindo-se depois às Parcerias Público-Privadas, o bastonário lembrou que "praticamente todos os contratos público-privados" têm claúsulas a remeter eventuais litígios para o tribunal arbitral. "Não podem correr o risco de o caso poder ir parar a um tribunal independente e ser apreciado por um juiz independente", rematou.

Também Noronha do Nascimento, presidente do Supremo Tribunal de Justiça, interveio nesta sessão de abertura para sublinhar as "duas reservas" que lhe merece as reformas judiciais do Governo: o alargamento do âmbito dos recursos para o tribunal superior, que na sua opinião “corresponde à concessão de um novo tempo dilatório às partes”, e o novo modelo de gestão das comarcas que constitui “uma mudança de paradigma, trocando o certo pelo incerto, instalando um sistema híbrido que não se compagina com uma liderança clara”.

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