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Teletrabalho: Novo regime protege trabalhadores e Bloco consegue várias vitórias

Depois de um processo negocial sobre o tema, o Bloco consegue a aprovação de um regime de teletrabalho que, considera “protege os trabalhadores, acautelando os riscos e assegurando direitos na prestação de trabalho nesta modalidade”.
Teletrabalho. Foto de Microbiz Mag/Flickr.
Teletrabalho. Foto de Microbiz Mag/Flickr.

Em abril deste ano, na sequência de um agendamento do Bloco de Esquerda, o Parlamento debateu as regras do teletrabalho. O projeto de lei que o Partido Socialista então apresentou foi considerado "uma aberração" pelo Bloco de Esquerda, pelo que mereceria o seu voto contra.

Em setembro, o Bloco e o PS iniciaram um processo negocial com vista à apresentação de propostas comuns na especialidade. O resultado desse processo conduziu, em várias matérias, a muito substanciais alterações de posição do PS, que se refletiram nas redações negociadas e agora aprovadas na especialidade no Parlamento.

Para o Bloco, “o resultado final deste processo, que teve ainda vários desenvolvimentos no debate na especialidade, é satisfatório e materializa vitórias importantes face às propostas iniciais do PS. Com a nova lei, passará a vigorar um regime de teletrabalho que protege os trabalhadores, acautelando os riscos e assegurando direitos na prestação de trabalho nesta modalidade.”

Segundo o Grupo Parlamentar bloquista, estas são as conquistas mais relevantes no regime que vai passar a vigorar:

  1. Teletrabalho é regulado no Código do Trabalho

O PS abandonou a ideia de regular o teletrabalho fora do Código, numa lei à parte. O Bloco propôs que fosse no Código, tal como restantes partidos. Vingou essa solução.

  1. Normas do teletrabalho protegidas pelo tratamento mais favorável

O PS não previa que as normas do teletrabalho fossem imperativas. Foi acolhida na lei a proposta (que o Bloco foi o único partido a fazer desde início) de incluir o teletrabalho no elenco de matérias que não podem ser afastadas por contrato individual e em relação às quais a contratação coletiva não pode impor regras menos favoráveis.

  1. Cai o “tempo de contacto" e o “tempo de desligamento”, ficam definidos tempos de trabalho e tempos de descanso

O conceito de “tempo de contacto”, paralelo ao de tempo de trabalho, proposto pelo PS, que criava um tempo de disponibilidade não remunerada do trabalhador, caiu. Já na votação da especialidade, caiu também a proposta do PS que fazia referência ao “tempo de desligamento”. Caiu ainda a proposta do PS que remetia para “trabalho por objetivos” (nº 1 do art. 169-B). Eram normas negativas que tendiam a desregular o tempo em teletrabalho. O regime do teletrabalho tem assim as mesmas regras sobre tempos de trabalho e tempos de descanso que o regime geral.

  1. Não há “direito a desligar”, mas sim um dever patronal de não contactar o trabalhador

Foram rejeitadas as propostas do PS e do CDS que apontavam para um suposto “direito a desligar”, mera confirmação supérflua de um direito que já resulta da lei (o direito a não estar conectado no período de descanso). A sua consagração teria o efeito perverso de colocar o ónus do exercício desse direito sobre o trabalhador, e não sobre o empregador. Ora, é ao patrão que a lei tem de exigir que não invada o tempo de descanso do trabalhador com comunicações. Fica assim na lei a opção que apenas o Bloco apresentou inicialmente: a de consagrar legalmente relativamente a todos os trabalhadores (e não só aos que estejam em teletrabalho) o dever de não contacto pelos empregadores fora do horário de trabalho. Esta proposta tinha sido parcialmente acolhida pelo Partido Socialista no seu texto de substituição, mas no quadro de um “direito a desligar”, formulação que acabou expurgada da lei. O artigo alterado na especialidade (199-A) passou a incidir apenas sobre o “dever de abstenção de contacto” por parte dos patrões, como o Bloco sempre defendeu. É uma mudança de abordagem deste assunto da maior relevância política e jurídica.

  1. Pagamento de despesas passa a ser imperativo e não depende do acordo patronal. PS e PSD chumbaram o subsídio de refeição

O projeto inicial do PS fazia depender o pagamento das despesas da concordância dos patrões. Foi aprovada a norma que constava do texto de substituição do PS, na sequência da negociação com o Bloco, ficou estabelecida a obrigatoriedade do pagamento de despesas extra em teletrabalho. Contudo, PS e PSD juntaram-se para chumbar a consagração explícita do pagamento do subsídio de refeição.

  1. Pais com filhos e cuidadores informais passam a ter direito ao teletrabalho. PS e PSD negam este direito aos trabalhadores em microempresas.

A proposta inicial do PS previa apenas o direito ao teletrabalho para pais com filhos até 3 anos. No texto de substituição, posterior à negociação com o Bloco, avançou o direito para pais com filhos até oito anos. Os cuidadores informais, que estavam excluídos da proposta final do PS, passaram a estar incluídos pela aprovação, por unanimidade, de uma proposta do Bloco de Esquerda. Na madrugada de quarta-feira, o PS e o PSD haviam chumbado a inclusão dos cuidadores (contra a inclusão anunciada já pelo Governo). Na reunião da manhã de quarta-feira, o Bloco apresentou uma proposta que acabou por ser aprovada. Cuidadores passam a estar incluídos. Contudo, o PS incluiu uma norma, aprovada com a Direita, que vedará estes direitos aos trabalhadores de microempresas.

  1. Privacidade protegida

Foram aprovadas normas que tinham redações negociadas entre PS e Bloco, proibindo “a captura de imagem, de som, de escrita, de histórico ou o recurso a outros meios de controle que possam afetar o direito à privacidade”. Foi ainda aprovada a proposta do Bloco (que o PS não tinha acolhido na negociação) proibindo “a conexão permanente, durante a jornada de trabalho, por meio de imagem ou som”.

  1. Direitos sindicais acautelados

Tal como proposto logo nos projetos originais, foram aprovadas normas para que organizações representativas dos trabalhadores tenham acesso ao contacto eletrónico dos trabalhadores em teletrabalho.

  1. É reforçada voluntariedade e direito de regresso

O trabalhador em teletrabalho poderá sempre regressar ao trabalho presencial, reforçando o seu caráter voluntário e garantindo a reversibilidade dos acordos de teletrabalho, salvaguardando que o trabalhador pode sempre voltar ao trabalho presencial se for essa a sua vontade e sem ter de a fundamentar. Deixam assim de vigorar relações laborais prestadas irreversivelmente em teletrabalho.

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