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Supremo brasileiro fixa nova jurisprudência que pode libertar Lula

A decisão do Supremo Tribunal Federal do Brasil no sentido de proibir prisões antes de os condenados esgotarem todos os recursos pode dar a liberdade a cinco mil reclusos.
Vigília pela liberatação de Lula em Curitiba no fim do mês passado.
Vigília pela liberatação de Lula em Curitiba no fim do mês passado. Foto publicada na página de Lula da Silva no Facebook.

Ao fim de cinco sessões, foi preciso o voto do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro para desempatar a decisão sobre a conformidade com a Constituição de um artigo do Código de Processo Penal que estipula que a aplicação da pena de prisão efetiva só pode acontecer após esgotados todos os recursos.

Desde 2016, o entendimento dos juízes era que bastava a condenação em segunda instância para aplicar ao condenado a pena de prisão. Foi assim que no ano passado o ex-presidente Lula da Silva começou a cumprir a pena de 12 anos e um mês de prisão, por ordem do ex-juiz e atual ministro da Justiça de Bolsonaro, Sérgio Moro. A pena foi depois reduzida pelo STF a 8 anos e dez meses.

Esta quinta-feira, o STF decidiu alterar o seu entendimento de forma a impedir a prisão antes de estarem esgotados todos os recursos, uma das bandeiras dos advogados de defesa de Lula contra a prisão do ex-presidente. O novo entendimento dos juizes pode levar à libertação de cerca de cinco mil reclusos, entre os quais 38 condenados no âmbito da operação Lava-Jato.

Mas a aplicação da decisão não é automática. Normalmente, a publicação das decisões do STF demora alguns meses, o que não impedirá a defesa de Lula de requerer desde já a libertação do seu constituinte junto da juíza  de execução de penas, tratando-se de uma questão de direitos e garantias individuais.

À entrada para uma reunião com Lula da Silva em Curitiba, o advogado Cristiano Zanin afirmou que fará esta sexta-feira a entrega do pedido de libertação do seu cliente, preso há 19 meses.

“Lula não praticou qualquer ato ilícito e é vítima de ‘lawfare’, que, no caso do ex-presidente, consiste no uso estratégico do Direito para fins de perseguição política”, diz o comunicado da defesa do ex-presidente, congratulando-se pela decisão do STF. No seu entender, esta “reforça que o ex-presidente Lula está preso há 579 dias injustamente e de forma incompatível com a lei (CPP, art. 283) e com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LVII), como sempre dissemos”.

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