Pedro Filipe Soares, líder parlamentar do Bloco de Esquerda, declarou à Antena Um: “Iremos confrontar o governo com a lei e com o pagamento a tempo e horas dos subsídios aos funcionários públicos. Faremos isso no próximo Orçamento Retificativo no debate na especialidade e no conjunto de propostas de alteração que os partidos da oposição também podem fazer”.
Pedro Filipe Soares, criticando declarações de Passos Coelho feitas nesta quarta-feira, declarou à comunicação social: "Quando o próprio primeiro-ministro diz que a lei não prevê o subsídio pago em junho é o próprio primeiro-ministro que não conhece a lei que está em vigor, porque a única lei em vigor diz que é em junho que o Governo tem de pagar o subsídio de férias".
O líder parlamentar do Bloco considerou também que "o despacho conhecido ontem é um despacho ilegal" e afirmou: "Quando o TC diz que é inconstitucional um artigo do Orçamento, esse artigo deixa de estar em vigor, quando elimina o artigo que dizia que não se pagavam os subsídios de férias, o que está em vigor é o regime da contratação coletiva em funções públicas, que diz que o pagamento é em junho".
Pedro Filipe Soares frisou ainda: "Não podemos aceitar que face a um Governo que está na ilegalidade o Presidente da República não defenda o cumprimento da lei, este é o momento para se dizer se vivemos em Portugal e num país com um Estado de Direito ou se vivemos num país onde há um Governo que tudo pode e tudo faz, indo contra a legislação".
O deputado do Bloco criticou ainda o argumento usado pela maioria PSD/CDS-PP de que o pagamento dos subsídios já neste mês pode pôr em causa "metas trimestrais de défice para os acordos internacionais", afirmando: "Nós sabemos o que é que isto significa no ‘governês' de Passos Coelho, Paulo Portas e Vítor Gaspar, é que continuam a ter em mente que há um memorando que está acima da Constituição, ora o que interpretamos da decisão do TC é que há uma Constituição e um país que vivem para além do memorando".
A agência Lusa noticiou, nesta terça-feira, que o governo tinha ordenado aos serviços públicos para não pagarem o subsídio de férias em junho aos trabalhadores da administração pública, apesar da suspensão do pagamento ter sido chumbada pelo Tribunal Constitucional. A decisão do executivo PSD/CDS-PP foi deliberada na última reunião do conselho de ministros mas não tinha sido ainda divulgada.
O governo justifica a decisão dizendo que não há “meios necessários e suficientes” para que os trabalhadores do Estado possam receber o subsídio de férias em junho, conforme a legislação em vigor no âmbito do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP). Segundo a Lusa, a deliberação diz que “o Orçamento do Estado para 2013 (OE2013) não prevê os meios necessários e suficientes para garantir o referido pagamento, existindo assim uma inconsistência entre a obrigação legal de pagar os subsídios e os limites orçamentais impostos pela referida lei”.
A deliberação do executivo contraria um parecer jurídico que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) tinha elaborado, segundo o qual “tendo em consideração a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do art. 29.º da lei do Orçamento do Estado (LOE) para 2013 [“Suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente”] e a não aprovação, até à presente data, de norma legal que disponha em sentido contrário, o subsídio de férias deverá ser pago aos trabalhadores em funções públicas, por inteiro, no mês de junho de 2013 ou, em conjunto com a remuneração mensal do mês anterior ao do gozo das férias, quando a aquisição do respetivo direito ocorrer em momento posterior”.
Para a CGTP, o não pagamento do subsídio de férias em junho é uma medida de retaliação contra os trabalhadores e contra o setor empresarial do Estado.
O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, declarou à Lusa: “A desculpa de que não há provimento não faz sentido, tem havido dinheiro para muitas coisas, nomeadamente para o BPN e para outros negócios de parcerias público-privadas e não se justifica que neste momento o Governo esteja a invocar falta de provimento para não pagar o subsídio de férias”.
Arménio Carlos sublinhou ainda que é uma “medida inadmissível”, “porque não só prejudica os trabalhadores da função pública, como vai prejudicar também o funcionamento da economia, nomeadamente naquilo que tem a ver com a venda de serviços das próprias empresas” e afirmou que a decisão do Governo “é mais um exemplo que confirma a justeza da convocação da greve geral para 27 de junho e a necessidade de, independentemente das suas opções sindicais, os trabalhadores aderirem em força a esta greve geral”.
O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) considera que a deliberação do executivo PSD/CDS-PP viola a lei em vigor.
Helena Rodrigues, vice-presidente do STE, disse à Lusa que “os dirigentes de cada serviço estão obrigados a cumprir a lei e o que a lei diz” e o que está em vigor determina que “os subsídios de férias são pagos em junho”.
“Esta é a lei e o Governo deve com certeza querer que se cumpra a lei. Não faz sentido nenhum que dê uma ordem que vá contra a lei que está em vigor. Sem outra lei que substitua esta, essa orientação do Governo viola a lei em vigor”, referiu Helena Rodrigues alertando que “se os serviços vierem a decidir acatar a ordem do Governo, sem qualquer justificação plausível, são os dirigentes dos serviços que são colocados em causa”.
