"A criança está teoricamente protegida pelo Estado, mas não tem papeis, não tem residência legal no país, não tem nacionalidade o que quer dizer que depois as coisas mais básicas lhe são negadas, como o apoio social", assinalou a coordenadora bloquista à margem de uma visita à Aldeia SOS de Bicesse, em Cascais, que contou também com a participação dos deputados Isabel Pires e José Manuel Pureza.
“Quando uma criança em Portugal está à guarda do Estado, automaticamente tem de ter a sua situação, a sua permanência, legalizada no nosso país", defendeu Catarina Martins, adiantando ainda que o Ministério Publico deve iniciar o processo para a criança adquirir nacionalidade.
"É uma alteração muito cirúrgica que se dirige a poucas pessoas, há poucas crianças no país nesta situação, mas que é tão essencial porque não tem nenhum sentido nós dizermos que o Estado está a proteger crianças, ao mesmo tempo que lhes retira a mais básica das legalizações para ter acesso ao que qualquer criança deve ter acesso no nosso país", frisou.
De acordo com a dirigente do Bloco, ninguém pode defender que o Tribunal “retire uma criança à sua família e a entregue a uma instituição e depois a mantenha ilegal em Portugal porque não lhe tratou dos papéis”.
“Da direita à esquerda, acho que ninguém é capaz de defender isto", reforçou.
O diretor técnico da Aldeia SOS de Bicesse, Mário Rui Baudouin, enumerou algumas dos problemas com que se confrontam as crianças nesta situação, nomeadamente no que respeita a não terem acesso aos serviços da Ação Social Escolar, ao passe social para transportes públicos, a não poderem ausentar-se do país, inclusive para participarem em atividades desportivas. Mário Rui Baudouin deu ainda o exemplo das crianças com deficiência que não recebem ajudas técnicas.
Para o responsável, “estamos a falar de uma questão humanitária”.
Uma medida de elementar razoabilidade e justiça
No projeto de lei que visa a regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas, o Bloco sublinha que “a regularização do estatuto jurídico de cidadãos/ãs imigrantes em Portugal constitui um imperativo de primeira importância para a proteção dos direitos humanos destas pessoas, cuja fragilidade social se apresenta, em geral, com uma intensidade acrescida”.
“Sendo esta uma verdade geral, a situação assume contornos particularmente graves e inaceitáveis quando estão em causa crianças, cujos progenitores são cidadãos/ãs imigrantes, acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas na sequência de processos de promoção e proteção”, acrescentam os bloquistas, que alertam que “são inúmeras as situações concretas de crianças nestas condições de impasse legal para o qual em nada contribuíram e que as priva do exercício de direitos elementares”.
Para o Bloco, “é de elementar razoabilidade e justiça – em nome do superior interesse da criança – que o Estado agilize a naturalização ou a atribuição de autorizações de residência às crianças nestas condições”.
“Permitir que essas crianças reescrevam a sua história, pondo fim à desumanidade para que foram involuntariamente arrastadas, implica que o Estado reveja determinadamente procedimentos e culturas administrativas, autonomizando essas crianças da história familiar que as aprisiona”, defendem os bloquistas, frisando que “o que não é admissível é que o Estado que determina o seu acolhimento em instituições suas ou equiparadas seja obstáculo à regularização da sua situação e, consequentemente, ao livre desenvolvimento da sua personalidade com os direitos inerentes”.
