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Sindicato lança petição para pôr fim aos paraísos fiscais

O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos vai lançar uma petição pública com o objetivo de limitar o sigilo fiscal e extinguir os paraísos fiscais.

A petição pública ainda vai ser posta a circular, mas entre os seus subscritores contam-se já Francisco Louçã, João Cravinho e Paulo Morais, entre outros. O texto intitulado “Mais justiça fiscal, menos sigilo fiscal é assinado em primeiro lugar pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, Paulo Ralha, e defende, entre outros aspetos, que “a barreira" do segredo não pode ser “invocada e usada para condicionar e limitar a realização da justiça e da equidade fiscais que assegurem a efectiva igualdade de tratamento, a todos os cidadãos e empresas”.

Em declarações ao jornal Público, Paulo Ralha afirmou que só não se avançou com a proposta do fim do sigilo fiscal porque "podia cortar a discussão à partida, por esbarrar na Constituição". Nesse sentido, prosseguiu, decidiu avançar-se com a proposta de medidas que limitem esse sigilo.

O objetivo da iniciativa é propor ao governo e à Assembleia da República para que aprovem “as necessárias orientações políticas, medidas legislativas e procedimentos de combate à existência de paraísos fiscais e de garantia da justiça e equidade fiscais para todos”, incluindo o “reforço das competências, dos recursos e das capacidades de intervenção da Autoridade Tributária e Aduaneira, e a necessária subordinação do sigilo fiscal a estes princípios e objectivos”.

Para além dos nomes já mencionados, a petição merece ainda a concordância de Óscar Afonso, do Observatório de Economia e Gestão de Fraude, do docente Castro Caldas, das eurodeputadas, Ana Gomes e Marisa Matias, do bastonário da Ordem dos Contabilistas Certificados, Domingues Azevedo, do secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, do líder da UGT, Carlos Silva, do presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, de José Albuquerque, membro do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, de Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais e de Henrique Sousa, membro do Congresso Democrático das Alternativas.

Falta de vontade política

No texto divulgado pelo Público pode ler-se que longo dos últimos anos, os portugueses “têm sido confrontados, de forma sistemática, com casos de fraude e evasão fiscal, assim como de corrupção, que continuamente depauperam os cofres do Estado, afectam o cumprimento das suas funções sociais e de soberania e minam a confiança dos cidadãos na justiça e no funcionamento das instituições”.

O Estado tem diminuído o investimento nesta área e tem evidenciado insuficiente vontade política para mobilizar os recursos, afrontar os interesses e desenvolver os quadros legais necessários para um combate mais eficaz à fraude e evasão fiscal

O autor do texto baseia-se em dados do Observatório de Economia e Gestão de Fraude, segundo os quais o peso da economia não registada em Portugal, entre 1970-2013, revela uma tendência de aumento, passando a representar 26,81% do PIB oficial e correspondendo a 45.901 milhões de euros em 2013. “Para se ter uma ideia da grandeza deste valor, presumindo uma taxa de imposto de 20%, diga-se que é superior ao orçamento anual do ministério da Saúde”, alerta.

O Presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos lembra ainda que têm sido defendidas várias soluções para “ultrapassar esta injustiça e esta prática, ilegítima e eticamente condenável”, lamentando, no entanto, o tempo que “infelizmente”, o “passado recente” demonstre que “na prática o Estado tem diminuído o investimento nesta área e tem evidenciado insuficiente vontade política para mobilizar os recursos, afrontar os interesses e desenvolver os quadros legais necessários para um combate mais eficaz à fraude e evasão fiscal”.

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