Sindicato do ensino superior entrega ação judicial contra o Governo

A ação vai ser entregue, nesta terça-feira 9 de abril, no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa e é contra o ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor e contra o ministro das Finanças, Mário Centeno. A ação é também contra a secretária de Estado da Administração e Emprego Público, Fátima Fonseca.

O presidente do Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup), Gonçalo Velho, disse à Lusa que o despacho devia ter sido publicado em agosto do ano passado para ter efeitos este ano, sendo esse despacho que define o montante disponível para progressões, que só podem existir se tiverem provsão orçamental.

Para intentar esta ação o sindicato baseia-se nos estatutos da carreira docente universitária e politécnica que determinam que “o montante máximo dos encargos financeiros que em cada ano pode ser afetado à alteração do posicionamento remuneratório é fixado, anualmente, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, da Administração Pública e do Ensino Superior, publicado no Diário da República, em percentagem da massa salarial total do pessoal docente da instituição”.

O presidente do SNEsup disse ainda à Lusa que no próximo mês de julho o sindicato irá avançar com uma ação especial contra os mesmos destinatários, para obrigar à publicação do referido despacho este ano e assim prevenir os efeitos no Orçamento do Estado de 2020.