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Segurança Social perdeu muito dinheiro vendendo imóveis por ajuste direto

Uma auditoria do Tribunal de Contas considera a gestão da venda de imóveis da Segurança Social ineficaz. Vendas preferencialmente por ajuste direto, casos em que se privilegiou o critério da ordem de entrada das propostas, vendas abaixo do preço de mercado, incapacidade de cobrar rendas e recuperar dívidas, eis o retrato do IGFSS.
Edifício da Segurança Social em Queluz.
Edifício da Segurança Social em Queluz. Foto de Cidadania Queluz/Flickr.

O Tribunal de Contas considerou que a gestão da venda de imobiliário feita pela Segurança Social foi ineficiente. Esta é a conclusão de uma auditoria, tornada pública esta quinta-feira, que analisou as vendas de património do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) no período entre 2016 e 2018.

Segundo a entidade que fiscaliza as contas públicas, não houve uma escolha fundamentada de imóveis e de procedimentos de alienação e os procedimentos de controlo e monitorização de contratos de arrendamento “não asseguram a eficácia na cobrança das rendas, na recuperação de montantes em dívida e na atuação tempestiva perante incumprimentos”.

Nesses três anos, o IGFSS vendeu 147 imóveis, 61 por ajuste direto a apenas 14 compradores, rendendo 11,6 milhões de euros, 50 por concurso, rendendo 21,7 milhões de euros, 28 por venda eletrónica, rendendo 7,3 milhões de euros e oito por venda direta ao arrendatário, rendendo 200 mil euros.

O Tribunal de Contas critica o quinhão das vendas por ajuste direto: “a alienação de imóveis foi efetuada preferencialmente por procedimento de ajuste direto, na sequência da publicitação de anúncio no sítio da Segurança Social na internet, o que não favoreceu a maximização da receita para a Segurança Social e a sua sustentabilidade”, pode-se ler na auditoria. Pior, o critério de adjudicação nessas vendas por ajuste direto foi “a ordem de entrada das propostas, não garantindo a escolha da proposta de maior valor”.

Assim, “não foram adotadas as melhores práticas de mercado quer na avaliação de imóveis quer na divulgação e publicidade dos procedimentos de alienação ou arrendamento”. Sendo que o IGFSS “não dispõe de contabilidade analítica adequada para a gestão do património imobiliário, nem de informação completa, útil e relevante para o processo de decisão de alienar imóveis”. E não houve estudos económico-financeiros que determinassem as decisões.

Há ainda outros problemas encontrados como as falhas ao nível do inventário. Só entre 2016 e foram vendidos três imóveis “que não se encontravam inventariados nem registados contabilisticamente”. Dos 2565 imóveis que estavam, no final de 2018, registados não há informação sobre o seu valor de mercado.

Para além disso, os mecanismos de controlo interno são “deficientes” ao nível da cobrança de dívidas, que era na ordem de 3,5 milhões de euros, e da recuperação de dívidas, considerando-se 96% desta de “cobrança duvidosa.

Ajustes e milhões

Atenção especial tem sido dedicada a 15 dos imóveis vendidos por ajuste direto 30% abaixo do preço de mercado, uma perda potencial de 1,1 milhões de euros. Nove destes, situados no centro de Lisboa, foram vendidos “de urgência” em 2015. Custaram 1,6 milhões de euros e ficaram 695,2 mil euros abaixo de uma avaliação feita pouco antes. A Santa Casa da Misericórdia ficou assim a ganhar. Atualmente, em parte destas frações, funciona o Centro Social da Sé. Noutra parte fica o empreendimento Misericórdia 116 que coloca à venda apartamentos que custam entre 900 mil e 1,25 milhões de euros.

O IGFSS diz que tal aconteceu porque os concurso realizados antes do procedimento de ajuste direto não tiveram proponentes e que, nos casos em que houve vendas à primeira oferta, estas aconteceram devido às regras da altura. Sendo que depois de março de 2016 o critério obrigatório passou a ser a venda à proposta de maior valor.

No próprio relatório do Tribunal de Contas escreve-se que uma opção deste tipo “apenas se justificaria em situação de necessidade, o que não foi demonstrado”.

Negócio polémico em Lisboa

Também foi prestada atenção redobrada a onze imóveis arrendados com opção de compra pela Câmara Municipal de Lisboa por 57,2 milhões, menos 3,5 milhões do que o valor de mercado. O TdC julgou que as condições do negócio “não asseguraram, com elevado grau de verosimilhança, a receita expectável para a Segurança Social”. Criticando-se o facto do negócio não ter sido “precedido de estudos prévios, designadamente de uma análise custo-benefício na ótica social que suportasse a decisão de o outorgar".

Esta crítica do TdC não colhe junto do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança que assegura tê-los vendido “a valores de mercado”. Diz que houve até “quatro avaliações externas e independentes”, que o próprio TdC deu o visto prévio e que a venda foi concluída depois de “um longo processo negocial” e resultou ser “rentável para a Segurança Social”.

A versão do Tribunal de Contas é outra: o memorando de julho de 2018 assinado por Vieira da Silva “privilegiou a prossecução de uma política de arrendamento acessível em Lisboa em detrimento da receita e consequente sustentabilidade da Segurança Social”.

Também a Câmara de Lisboa contesta as conclusões do documento. Em conferência de imprensa, Fernando Medina também recorda que o TdC “avaliou todas as operações e deu o visto” e que a Câmara “cumpriu todas as formalidades”. Mas vai mais longe. Considera o resultado da auditoria “lamentável” e “tecnicamente incompetente”. A CML justifica que a operação foi importante por ter escapado à lógica da especulação imobiliária “num período particularmente crítico quanto aos preços praticados”.

O TdC contestou ainda a existência de “um período de carência” que permitia à CML não pagar rendas durante dois anos, depois do qual se podia efetivar a compra. O organismo responsável por avaliar as compras públicas diz que se trata de “algo assimilável a um 'subsídio' ao programa de arrendamento acessível do Município”.

Quanto a isto, Vieira da Silva responde que este prazo “se baseou no tempo estimado para a realização das obras pelo Município". E a CML que se trata de “uma prática generalizada no mercado e tem plena justificação dado que os imóveis em causa não estavam em condições de serem arrendados para o fim a que se destinavam”.

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