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Salário mínimo: patrões podem ser dispensados até metade dos aumentos

A redução na TSU é um estímulo errado porque promove salário mínimo como regra e não como exceção.

O acordo ontem assinado pelo governo com os parceiros do costume - patrões e UGT - parece ter uma coisa boa e várias coisas originais. A coisa boa não é original (o aumento para 557€ foi assegurado há um ano no acordo Bloco/PS). As coisas originais não são nada boas. Se fossem aplicadas em 2018 e 2019, dispensariam os patrões de pagar até metade do valor dos aumentos do salário mínimo previstos no programa do governo.


Compromissos

Acordo Bloco/PS: O salário mínimo atingirá os 600€ durante a presente legislatura, com aumentos de 5% nos dois primeiros anos [para 530€ e 557€].

Programa do Governo: O Governo proporá em sede de concertação social uma trajetória de aumento do SMN que permita atingir os 600€ em 2019: 530€ em 2016, 557€ em 2017, 580€ em 2018 e 600€ em 2019.


Estas originalidades celebradas pelo governo são a redução da contribuição paga à Segurança Social pelos patrões que praticam o salário mínimo e ainda a abertura ao "faseamento" dos aumentos previstos para os próximos anos.

A redução na TSU é um estímulo errado porque promove salário mínimo como regra e não como exceção. Em 2016, a contratação pelo salário mínimo bateu o recorde, atingindo 37% dos novos contratos. O "faseamento" é na verdade um adiamento parcial, com perda de salário face ao previsto.

2017: contribuintes pagam um quarto do aumento

Com o acordo de ontem, o redução da TSU passa de 0,75% para 1,25% em 650.000 contratos. Com o salário mínimo em 557 euros, este bónus aos patrões custará 63 milhões de euros aos contribuintes, pois serão obrigados a compensar a Segurança Social pelo que as empresas pagarão a menos.

Ora, com a fixação dos 557 euros, o aumento da massa salarial daquele universo de trabalhadores é de 245 milhões de euros em 2017. Logo, uma quarta parte deste aumento (63/245 milhões) é paga pelos contribuintes e não pelos patrões. É uma espécie de nacionalização das responsabilidades salariais das empresas, com um custo orçamental equivalente ao do aumento das pensões mínimas sociais e rurais até aos 6€, incluída há um mês no orçamento do Estado.

2018 e 2019: um quarto do aumento pode não ser pago

Acresce que a anunciada abertura ao "faseamento" dos aumentos nos próximos anos, simplesmente admite retirar aos trabalhadores uma quarta parte dos aumentos previstos.

Admitamos como hipótese que, em vez de 580 euros em janeiro de 2018 e de 600 euros em janeiro de 2019, como indica o programa do governo, os tais parceiros "concertarão" que, em cada início de ano, só pagam metade do aumento previsto e que os valores do programa do governo passam a ser cumpridos integralmente só na segunda metade dos anos 2018 e 2019. Por esta via, o governo aceitaria deixar nos cofres dos patrões uma quarta parte dos aumentos que prometeu aos trabalhadores: no total anual, seriam menos 80 euros em 2018 e menos 70 euros em 2019.

Se continuarmos com 650 mil trabalhadores a receber salário mínimo, são 97 milhões de salário a menos nos dois anos. Se, além disto, o governo mantiver o atual desconto na TSU em 2018 e 2019, teremos o patronato dispensado de pagar metade dos aumentos do salário mínimo previstos.

Aumento do salário mínimo não cala a crítica de erros graves


O aumento do SMN

2015: 505€ (líquidos: 450€)

2017: 557€ (líquidos: 496€)

Em 14 meses

Cada um dos 650 mil trabalhadores com salário mínimo recebe mais 728€ por ano (líquidos: 647€)
quase mais um salário e meio por ano.


As pressões europeias, patronais e presidenciais vergaram o governo. As medidas da Concertação Social, assumidas ou previstas, podem corroer boa parte do efeito redistributivo e de reposição de rendimentos acordado à esquerda.

Ao escolher a companhia da direita e de Marcelo, António Costa afasta-se da base política que sustenta o seu governo. Ao escolher pactuar com os patrões e desprezar a central sindical maioritária, o governo pode chegar mais tranquilo a Bruxelas, mas faz a escolha profundamente errada e dá um sinal preocupante a quem deposita esperanças no caminho aberto pela atual solução política.

Tal como fez bem em negociar e assinar, em 2006, um acordo para aumentos do salário mínimo até 500 euros em 2011, a CGTP faz hoje bem em recusar assinar o acordo de Concertação Social. Ainda estamos a tempo de garantir que, na segunda metade do seu mandato, o governo não degrade, entre adiamentos no tempo e bónus do orçamento, esta medida emblemática da atual solução política: a valorização do salário mínimo.

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Sobre o/a autor(a)

Deputado e dirigente do Bloco de Esquerda. Jornalista.
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